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Bico do Papagaio

Diretorias Regionais de Educação do Bico apresentam sugestões para Estruturas Curriculares 2018

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Representantes das Dirigentes Regionais de Educação de Araguatins e Tocantinópolis estão reunidos, em Palmas, junto com outras 11 Diretorias, desde terça-feira, 3, com a equipe gestora da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) para discutir as ações de finalização do ano letivo de 2017 e dar prosseguimento ao planejamento pedagógico para 2018. Nesta quarta-feira, 4, a avaliação da atual Estrutura Curricular e as contribuições para o documento orientador do próximo ano foram o foco dos trabalhos.

Segundo a superintendente de Desenvolvimento da Educação, Jucylene Borba Dias, a avaliação das Diretorias Regionais de Educação (DRE) foi favorável ao modelo das Estruturas Curriculares de 2017. “As Regionais consideraram apropriado o que a Seduc propôs para este ano e que as mudanças têm impactado positivamente a vida escolar dos nossos alunos. Eles também apresentaram sugestões para as Estruturas Curriculares de 2018, visando à melhoria do processo ensino e aprendizagem”, relatou.

Estruturas Curriculares

O fortalecimento das estruturas curriculares integra a Proposta Pedagógica da Pasta para 2017 e permitiu a redefinição das disciplinas e do conteúdo na rede estadual de ensino, aumentou o número de aulas semanais de quatro para cinco, elevando a quantidade de aulas de Língua Portuguesa e Matemática em todos os níveis e modalidades de ensino, além de inserir a disciplina de Inglês na estrutura curricular.

Para as turmas do ensino médio houve a inclusão dos conteúdos de conhecimentos gerais nos componentes curriculares de história e geografia da 3ª série do ensino médio regular e de atualidades, dentro do componente de sociologia. Os alunos também tiveram aumento da carga horária em português, matemática, biologia, química e física, além da disciplina de redação. Todas essas alterações visam fortalecer a preparação dos educandos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para a entrada no mundo do trabalho.

As mudanças também contemplaram as unidades de ensino que atendem públicos específicos como as escolas quilombolas, do campo, indígenas e as que oferecem a Educação de Jovens e Adultos (EJA), que passaram a oferecer disciplinas e conteúdos que atendem às especificidades de cada realidade.

Avaliações

Na reunião, também foram socializados os resultados do terceiro semestre letivo e apresentadas as orientações para o encerramento do semestre, “como instrumento de gestão pedagógica para facilitar o trabalho das regionais no apoio e no atendimento das escolas no quarto bimestre, já direcionando para o fim do semestre letivo”, ressaltou o superintendente de tecnologia e inovação da Seduc, Wilson Alves.

Até o final do dia, ainda serão abordadas temáticas relacionadas ao Processo Seletivo de Diretores das Escolas Estaduais, à Avaliação de Desempenho dos Servidores, a modulação dos professores, além de questões administrativas das DRE e unidades escolares.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta quarta, 21

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO

Veja as vagas de emprego em outras cidades do estado clicando AQUI

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