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Maranhão

Edital do concurso da PM-MA é considerado inconstitucional e discriminatório pela OAB

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A falta de vagas para mulheres no cargo de médico veterinário, no concurso da Polícia Militar do Maranhão, está sendo questionada pelo Conselho Regional de Veterinária e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo as entidades, o edital é inconstitucional e discriminatório.

Pelo edital do concurso estão sendo oferecidas 1.215 vagas para candidatos com nível médio, superior e de ambos os sexos. Mas, nas duas vagas oferecidas para o cargo de primeiro tenente da Polícia Militar para médico veterinário, as mulheres estão fora da disputa.

Para elas o concurso disponibilizou apenas uma vaga e no cadastro de reserva. As reclamações se multiplicaram no Conselho Regional de Medicina Veterinária que decidiu abrir uma ação administrativa junto à secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

Segundo o conselho, dentro da medicina veterinária há mais de 40 áreas de atuação do médico veterinário, e nenhuma faz distinção de sexos na hora de assumir os cargos. Ainda de acordo com o conselho, no Maranhão dos 1500 profissionais veterinários, 44 por cento são mulheres.

O sexo feminino representa 90% dos alunos que ingressam no curso da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) todos os anos. Na ação administrativa o conselho pede uma resposta num período de cinco dias.

Em nota, a Secretaria Estadual de Gestão e Previdência alegou que a lei prevê a reserva de apenas 10% das vagas para as mulheres. E que no edital não existem vagas suficientes para essa reserva. Mas para a OAB, o edital fere a constituição e a convenção internacional que trata das formas de discriminação contra a mulher.

E o curso mais concorrido no vestibular da UEMA é justamente o de formação de oficiais, bacharelado em segurança pública da polícia militar, na categoria feminina. São 330 candidatas por vaga. A concorrência foi divulgada nesta quarta-feira (4) pela universidade.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Fiscalização de vagas prioritárias de idosos, pessoas com deficiência e carga e descarga é intensificada

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Estacionar em vagas prioritárias destinadas às pessoas com deficiência e idosos é considerado infração de natureza gravíssima com multa no valor de R$ 293,47, além da perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O alerta é do coordenador-geral de Trânsito, Hodislan Maciel, que afirma a intensificação de ações de fiscalizações em vagas prioritárias em Imperatriz.

Segundo ele, os motoristas flagrados nestes locais, sem a devida autorização, podem ainda responder medida administrativa com a remoção do veículo, que somente será liberado após a regularização junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran). “É preciso mais conscientização dos condutores para que respeitem a importância dessas vagas para quem tem direito a elas”, pontou.

Ele observa que devido ao final de ano aumentou o número de veículos em circulação no setor comercial, inclusive de outras cidades e estados, ocupando indevidamente vagas prioritárias destinadas aos idosos, pessoas com deficiência, carga e descarga de mercadorias. “Nós seguiremos intensificando as fiscalizações dessas vagas, inclusive em áreas de shoppings e supermercados”, garantiu.

Hodislan Maciel ressalta ainda que, além da fiscalização dos agentes de trânsito, haverá o suporte do sistema de videomonitoramento da Setran para identificar os veículos que estejam desrespeitando essa norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro, CTB. “Nossas equipes realizam patrulhamento viário em todos esses locais para verificar o cumprimento das vagas prioritárias”, concluiu.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Superintendência de Iluminação pública agiliza atendimento via call center, aplicativo e presencial na Sinfra

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O superintendente de Iluminação Pública, Francisco Vaz, assinala que nova empresa Cosampa realiza, em ritmo acelerado, trabalho de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública de ruas e avenidas dos bairros e povoados do município de Imperatriz. “Nós estamos trabalhando na recuperação de luminárias apagadas, inclusive com pronto-atendimento à população através do call center 0800 006 1636, 24 horas, sete dias por semana”, destaca.

Segundo ele, o suporte ao atendimento de manutenção também pode ser feito através do aplicativo Cidade Iluminada, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra), junto à Superintendência de Iluminação Pública (SIP), situada na rua “Y”, no bairro Nova Imperatriz.

“Nós registramos mais de 250 atendimentos somente neste primeiro dia de funcionamento do call center, onde dispomos de quatro equipes trabalhando em ritmo acelerado na substituição de lâmpadas queimadas e/ou danificadas nas vias de Imperatriz”, garantiu ele.

Francisco Vaz assinala que estão sendo feitos cerca de 60 atendimentos diariamente pelas equipes de manutenção devendo, em pouco tempo, suprir a demanda da população na reposição de lâmpadas queimadas, contribuindo para melhoria da segurança pública, evitando a escuridão e vias totalmente iluminadas.

O superintendente disse ainda que técnicos iniciaram a montagem da decoração natalina em vários órgãos, instituições e vias públicas preparando a cidade para o clima natalino e de ano novo em Imperatriz.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Prefeitura prepara decreto sobre festas de fim de ano

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Reunião realizada nesta quarta-feira (01), com a presença do Ministério Público e a Regional de Saúde de Imperatriz, pontuou sobre a publicação de um novo decreto com novas considerações sobre o combate ao coronavírus. Segundo o secretário de Governo, Eduardo Soares, as medidas não serão de flexibilidade, mas de novas normas para conter o contágio do vírus.

“Município agirá com cautela, com objetivo de prevenção, além de continuar avançando na vacinação. Algumas medidas devem ser tomadas, a luz do cenário atual e nacional, além do que vem acontecendo na região Nordeste, no Maranhão. Estamos considerando todas as partes, ouvindo todos, antes de decidir. Importante ressaltar que nenhuma atividade econômica será prejudicada. Todos poderão funcionar obedecendo normas”, conta Eduardo.

As novidades estarão em documento a ser publicado ainda nesta semana, deve considerar a volta do uso de máscara em locais fechados, em Imperatriz. O prefeito Assis Ramos (DEM), receberá todas as informações, elencadas na reunião, e tomará as decisões. 

O secretário de Governo ressalta o percentual de pessoas já vacinadas na cidade. Em relação à população acima de 12 anos (207.240 pessoas), já constam mais de 75% que receberam primeira e segunda dose (156.458  pessoas). Dados estão disponíveis no portal do Ministério da Saúde. Neste sentido, a Prefeitura acrescenta que o período difere que a cidade viveu no ano passado, já que a vacinação é uma realidade e se encontra bem avançada.

Também estiveram presentes na reunião Secretaria de Saúde (Semus) e a Procuradoria do Município. O diálogo realizado nesta quarta-feira culminará na publicação de novas regras.

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