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Bico do Papagaio

Empresas do Bico têm até 12 de dezembro para regularizar débitos com a Receita Federal

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Os proprietários de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Bico do Papagaio, assim como do restante do estado, optantes do Simples Nacional devem ficar atentos aos comunicados emitidos pela Secretaria Especial da Receita Federal ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Um total de 5.203 empresas integrantes do Simples Nacional foram notificadas à regularizarem suas pendências junto à Receita do Tocantins. Essas empresas têm até o dia 12 de dezembro para se manifestarem. Caso não regularizem sua situação, serão excluídas do cadastro distrital a partir de janeiro de 2020. No Brasil foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões.

As empresas notificadas podem estar com débitos em aberto, pendências cadastrais, problemas como inscrição cancelada ou com baixa indeferida. Periodicamente, a Receita faz análise para verificar se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, a Receita Federal envia avisos de exclusão.

De acordo com o auditor da Receita Federal, Ricardo Wagner Magalhães Gomes, todo o processo de regularização e parcelamento dos débitos previdenciários ou não previdenciários devem ser efetuados via portal do Simples Nacional. “ O contribuinte não precisa ir a Receita Federal presencialmente. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista, parcelado ou com compensação. Se a regularização for feita dentro do prazo, não há prejuízo e o optante continua dentro do regime especial”, ressaltou.

Moisés Gomes, superintendente do Sebrae Tocantins, explicou que o primeiro passo é o empresário renegociar suas dívidas para continuar no Simples Nacional e em seguida, poderá procurar o Sebrae para realizar um diagnóstico da empresa. “A inadimplência com as obrigações fiscais é um dos sintomas de desequilíbrio financeiro. Muitos problemas dessa ordem podem ter origem em outras áreas do negócio, como produção, vendas, equipe, logística, e o Sebrae possui as ferramentas necessárias para orientar, identificar e ajudar a superar potenciais causas de dificuldades”, orientou.

Simples
O Simples Nacional é a abreviação de “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Com ele, as empresas têm benefícios como a unificação de impostos e a redução da carga tributária. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) engloba impostos municipais, estaduais e federais. Ao todo, são emitidos 8 tributos em uma única guia.
Para ser enquadrada nesta condição especial, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) precisam ter renda entre 360.000,00 e 3.600.000,00 para fins de incidência do ICMS e ISS. No caso dos outros tributos a renda vai até 4.800.000,00.

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Bico do Papagaio

Ocupação de UTI’s Covid no Bico seguem baixas. Internações clínicas sobem

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A taxa de ocupação dos leitos hospitalares nos Hospitais Regionais da região do Bico do Papagaio, experimentaram alta relevante na ala clínica na última semana. Os leitos clínicos estão disponibilizados no Regional de Augustinópolis e Xambioá.

Em Augustinópolis a taxa de ocupação dos leitos clínicos é de 92% e em Xambioá 73%.

Os leitos de UTI, que estão todos em Augustinópolis, estão com ocupação de 50%, nesta segunda-feira, 26.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Vacinação Covid para 30 anos começa nesta segunda, 26

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Começou nesta segunda, 26, a vacinação Covid para o público geral, a partir dos 30 anos, no município de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio.

O horário de vacinação é até às 13h, nas Unidades Básicas de Saúde.

É importante levar o cartão SUS, cartão de vacinação e CPF.

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Bico do Papagaio

Gestores têm novas orientações para gastos dos recursos da Lei Aldir Blanc

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou notas técnicas de orientação aos gestores das cidades para solicitação de recursos aos estados da Lei Aldir Blanc. 

Os municípios terão até o dia 31 de dezembro para investirem os recursos da Lei Aldir Blanc previstos para este ano. Além disso, os Estados foram autorizados a repassarem os recursos aos municípios que não solicitaram verbas da Lei Aldir Blanc para 2020 e o prazo para prestação de contas foi estendido até 2022. 


A Lei Aldir Blanc cria o auxílio financeiro ao setor cultural e apoia profissionais do setor cultural. Ao todo, mais de R$ 3 bilhões foram destinados aos estados e municípios e, a princípio, deveriam ser gastos até julho de 2021. 

As notas técnicas de orientação para uso e prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc está no site da CNM. 

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