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Tocantins

Governo do Tocantins regulamenta uso da faixa de domínio de rodovias estaduais

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Foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 6.186, de 25 de novembro de 2020, regulamentando a Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.

As novas regras para o uso da faixa de domínio são para cerca de 13 mil km de rodovias estaduais, sendo pouco mais de 6 mil km pavimentados e em torno de 7 mil não pavimentados. Segundo o decreto, compete à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), órgão rodoviário estadual, coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, exploração e comercialização das faixas de domínio e das áreas adjacentes.

O Decreto regulamenta a permissão de uso, a autorização, a solicitação de autorização para uso e a ocupação, contrapartida pelo uso ou ocupação, notificações, autuação, publicidade nas rodovias, penalidades e acessos que regulamentam os empreendimentos implantados e a implantar nas faixas de domínio.

Para a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, estas medidas trazem maior clareza sobre o uso e a ocupação da faixa de domínio, possibilitando às equipes verificar se os estabelecimentos ou as propagandas seguem as normas técnicas e processuais. “Com a regulamentação da Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, as normas de uso da faixa de domínio terão maior transparência, o que dará maior segurança jurídica aos usuários que utilizam a faixa de domínio, ao facilitar a atuação e a fiscalização por parte desta Agência; bem como inibir e remover ocupações irregulares que comprometem a segurança de usuários nas rodovias”, explica.

Nos termos do Art. 4º da Lei n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, nas rodovias que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 40 metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término, sendo que, nas vias sem pavimentação, o limite estabelecido será de 15 metros, para ambos os lados, partindo do eixo, do início da rodovia até seu término.

Para utilização desta área, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal e anúncios publicitários, é preciso atender normas, decretos e atos reguladores, além de ter a autorização da Ageto.

A faixa de domínio é destinada à segurança, uma área de escape dos veículos, no caso de uma derrapagem, de uma colisão para evitar que esses veículos venham a se chocar com alguma estrutura física. “Com esse decreto, o Governo tem uma forma de ordenar esse uso, quem é que pode fazer uso, quem não pode, como que pode ser usado esse espaço, além de permitir a aplicação de multas para os usos irregulares”, declara a diretora de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária da Ageto, Lucia Leiko.

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Quanto a autorização para utilização da faixa de domínio para exploração publicitária, a regulamentação prevê nove incisos, dois parágrafos únicos e dois artigos. A normativa traz as regras de padronização e diferenciação das placas de publicidade e das placas de trânsito, além dos locais liberados para instalação.

Disposições Finais

No capítulo Das Disposições Finais, os artigos 21 e 22 dispõem sobre permissões e autorizações já existentes. As permissões e as autorizações já existentes deverão ser regularizadas no Órgão Rodoviário Estadual no prazo de até 90 dias, contados da data da publicação deste Decreto, sob pena de sua imediata cassação.

Para as pessoas físicas e jurídicas que tenham obras executadas ou em execução, ou equipamentos de sua propriedade já implantados nas faixas de domínio, ainda que de forma irregular, deverão, no prazo de até 90 dias, regularizar a respectiva ocupação perante a Ageto, ou afastar-se voluntariamente para além da faixa de domínio da rodovia, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para a promoção da desocupação forçada. (Luzinete Bispo / Foto: Lincoln Filho)

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Tocantins

Tocantins disponibiliza formulário para prestação de contas da Lei Aldir Blanc

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), já disponibiliza, no site da Adetuc, o formulário para prestação de contas dos premiados com recursos recebidos da Lei Aldir Blanc, de nº 14.017. O documento pode ser acessado na plataforma do Mapa da Cultura (http://mapa.cultura.to.gov.br), na aba Oportunidades.

Obrigatória, a prestação de contas demonstra e comprova a execução do projeto contemplado, por meio de relatórios, declarações, vídeos e registros fotográficos. A comprovação da execução financeira e da utilização adequada do recurso público é feita por meio de documentação fiscal. O prazo final para execução de todos os projetos é 15 de novembro e a entrega do formulário final deve ser feita até o dia 15 de dezembro.

“A prestação de contas garante transparência e legalidade tanto para os proponentes dos projetos quanto para o Governo do Estado”, ressalta o presidente da Adetuc, Jairo Mariano, enfatizando o empenho da gestão Mauro Carlesse na aplicação destes recursos.

Em caso de dúvida, os proponentes poderão recorrer às oficinas sobre prestação de contas, disponíveis no canal do Youtube da Adetuc; à cartilha publicada no site www.adetuc.to.gov.br, ou ainda pelos canais de atendimento direto, via  WhatsApp (63 99294-4721) e e-mail ([email protected]).

Pela Lei Aldir Blanc, no Tocantins, foram premiados 382 projetos de iniciativas culturais, distribuídos em 13 editais emergenciais de fomento à cultura, totalizando a execução de R$ 17.330.850,46, compreendendo 94% do valor repassado ao Estado. Os projetos contemplados foram dos segmentos de música, artes visuais e cênicas, literatura, audiovisual, áreas técnicas, além de cultura tradicional popular e urbana.

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Tocantins

Agrotins 2021 100% Digital é lançada

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Propiciar boas oportunidades de negócios e conhecimento para produtores rurais do Brasil e do mundo. Esta é a proposta da Feira Agrotecnológica do Tocantins – Agrotins 2021 100% Digital, lançada na manhã desta quinta-feira, 13, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse. A Feira será realizada no período de 15 e 18 junho, na plataforma www.agrotins.to.gov.br e terá como tema central Agro 4.0: Tecnologia no Campo.

Durante o lançamento, o governador Mauro Carlesse reforçou que o tema da Agrotins 2021 vai ao encontro das ações desenvolvidas pela Gestão para alavancar o agro. “Ano passado, o Tocantins foi o primeiro estado do país a lançar uma feira voltada ao agronegócio 100% digital e foi um sucesso. Para este ano, nós trouxemos mais tecnologia, mais informações, pois o Tocantins tem potencial e tem muito a crescer em todas as áreas do agro. A última feira foi um sucesso e tenho certeza de que a deste ano será novamente um sucesso de vendas e fechamento de negócios”, ressaltou.

Ainda durante seu pronunciamento, o governador Carlesse comentou sobre o Parque Tecnológico do Tocantins, que está sendo desenvolvido. “Nós estamos com um projeto, que é o Parque Tecnológico, no qual nossos universitários e pesquisadores poderão desenvolver mais tecnologias voltadas para o mercado do agro e assim vamos alavancar ainda mais esse setor tão importante para a economia do Tocantins”, destacou.

O vice-governador Wanderlei Barbosa, que também participou do evento, falou da expectativa para a Feira deste ano. “Nós temos acompanhado o crescimento da nossa produção de grãos e de proteína animal, vendo nossos produtores crescendo de maneira sustentável e pensando sempre na preservação das nossas matas ciliares. E, a nossa Agrotins 2021 vem ao encontro desse crescimento do nosso Estado, levando informação e tecnologia para o produtor. Desejo que todos tenham uma boa feira e façam bons negócios”, afirmou.

A Agrotins 2021 100% Digital pretende difundir conhecimento para o fortalecimento do agronegócio tocantinense, além de deixar o produtor rural mais conectado e apresentar maneiras inovadoras de gestão, planejamento, monitoramento e controle de produção.

Novidades

O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Jaime Café, apresentou um pouco do que o público poderá encontrar na Feira deste ano. “Nos últimos anos, é latente a adesão do produtor rural pelas tecnologias e é isso que queremos entregar ao público da Agrotins 2021, com uma plataforma de fácil acesso, moderna, maratona de soluções tecnológicas, as chamadas Hackathons, voltadas à produção de peixe e outras ações que irão engrandecer muito a nossa feira deste ano”, destacou.

Novidade na Agrotins 2021 100% digital, a Hackathon Inove Aqua – voltada à área de piscicultura – será realizada pela Embrapa Pesca e Aquicultura e por parceiros, visando incentivar estudantes ou recém-formados a desenvolverem soluções para os desafios da aquicultura. Ao final, terá uma premiação para as melhores soluções tecnológicas classificadas em 1°, 2° e 3° lugar.

Parceiros

Alguns parceiros não puderam estar presentes, para evitar aglomeração, mas fizeram questão de enviar um vídeo ressaltando a importância da Feira para o desenvolvimento agropecuário do Estado.

“A Embrapa está comprometida em fornecer tecnologias voltadas para a sustentabilidade e a competitividade da agropecuária brasileira, de forma a ofertar alimentos para o Brasil e para o mundo. Contamos com todos vocês para conhecer as nossas tecnologias durante a Agrotins 2021 que, neste ano, traz o tema Agro 4.0”, ressaltou a chefe-geral da Embrapa Pesca e Aquicultura, Danielle de Bem Luz.

O superintendente federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA/TO), Rodrigo Guerra, destacou a capacidade de inovação da feira em dias pandêmicos. “Nesses tempos de pandemia, tivemos que nos reinventar, por isso quero cumprimentar o Governo do Estado e a Seagro por apostarem nessa nova plataforma de feiras. Um formato de muito sucesso que, com certeza, irá trazer vários benefícios ao produtor rural”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado do Tocantins (Sincodiv-TO), Carlos Humberto Limas, falou sobre a oferta de produtos durante a Feira. “As empresas que compõem o Sincodiv estarão ofertando, aos produtores, as melhores opções em veículos, motos, ônibus, caminhões, tratores, máquinas e implementos agrícolas”, pontuou.

Já o presidente da Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa), Ricardo Khouri, destacou a importância da Agrotins para o agronegócio tocantinense. “Quero deixar claro a importância que a Agrotins tem, em dois aspectos fundamentais, para o produtor rural e para toda cadeia produtiva do agro, que são a difusão de tecnologia e a capacitação desse produtor. Isso é fundamental para que a gente mantenha a locomotiva puxando o vagão do desenvolvimento tocantinense”, frisou.

Expectativa do produtor

O presidente da Associação de Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest) e proprietário da Empresa Unigel, Fausto Garcia, participou do lançamento representando os produtores e falou da importância da Agrotins para os produtores tocantinenses. “Eu lembro que, no começo, a Agrotins era uma feira singela e, agora, temos a maior feira da região Norte, isso é um motivo de orgulho para os produtores, pois a Feira sempre traz tecnologias, informações e negócios. O produtor fica animado em reinvestir no seu negócio”, ressaltou.

O produtor Volney Aquino Santos, proprietário do Fazendão Agronegócio, também falou da expectativa, enquanto produtor, para a feira deste ano. “Nós estamos vivendo um momento de venda de commodities com bons preços e isso significa dinheiro para o produtor poder investir em maquinário, em tecnologia e eu espero que nós possamos fazer esses bons negócios na Agrotins”, disse.

A Plataforma

A plataforma www.agrotins.to.gov.br já está no ar e os interessados podem acessá-la para conferir as notícias e as novidades da Feira. De 15 a 18 de junho, o público terá acesso a uma programação de palestras, minicursos, workshops, biblioteca inteiramente digital de livre acesso para a comunidade, vídeos, cartilhas, fotos e notícias sobre os órgãos do Governo do Tocantins.

A plataforma também conta com a aba Expositores, local onde empresas e demais parceiros da Agrotins trazem as principais novidades tecnológicas usadas no campo e também negociam os seus produtos e serviços.

Os conteúdos ficarão disponíveis para acesso até 30 dias após o fim da Agrotins 2021 100% Digital.

Presenças

Estiveram presentes no lançamento da Agrotins 2021, os deputados estaduais Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Fabion Gomes, Vanda Monteiro, Luana Ribeiro e Amália Santana; e o prefeito de Colinas, Josemar Kasarin.  (Laiane Vilanova / Foto: Tharson Lopes)

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Tocantins

Polícia Federal desarticula grupo criminoso especializado em furtos e roubos no Tocantins

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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13/05) a “Operação Repouso Noturno”, visando desarticular um grupo criminoso especializado na prática de furtos e roubos à estabelecimentos privados em todo o Estado do Tocantins.

Aproximadamente 20 (vinte) Policiais Federais cumprem 02 (dois) mandados de prisão preventiva e 03 (três) mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nas cidades de Gurupi e Divinópolis do Tocantins.


Entre outros crimes, os investigados são suspeitos de terem praticado furto qualificado contra a Agência dos Correios no município de Abreulândia, no dia 21 de janeiro deste ano.

Além do crime contra a Agência dos Correios, os investigados são suspeitos de terem praticado
dezenas de furtos contra estabelecimentos privados nos municípios de Abreulândia, Dois Irmãos, Divinópolis do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e outros
municípios do sul do Estado.

De acordo com as investigações, os suspeitos arrombavam os estabelecimentos alvos com o
uso de ferramentas e em seguida subtraíam dinheiro, objetos e mercadorias.

Os investigados possuem diversas passagens policiais e condenações pela prática de vários
crimes de roubos e furtos, inclusive tendo sido presos anteriormente por crimes da mesma
natureza, e sempre que eram postos em liberdade voltavam a delinquir.

Ressalta-se que os investigados causavam um sentimento de medo e pânico pelos municípios
onde passavam, em razão da “onda” de crimes e “arrastões” que praticavam.

O objeto central da investigação é a apuração da prática do crime de furto qualificado mediante
a destruição e rompimento de obstáculo e concurso de agentes, além da produção de provas e
informações úteis para o esclarecimento dos crimes praticados contra os demais estabelecimentos privados.

Caso sejam condenados, os investigados poderão ser responsabilizados com pena de até 8
(oito) anos de reclusão.

O nome da operação é uma referência ao modo como os autores atuavam, sempre à noite,
durante o repouso noturno, se aproveitando do momento de descanso da população.

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