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Tocantins

Governo do Tocantins regulamenta uso da faixa de domínio de rodovias estaduais

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Foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 6.186, de 25 de novembro de 2020, regulamentando a Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.

As novas regras para o uso da faixa de domínio são para cerca de 13 mil km de rodovias estaduais, sendo pouco mais de 6 mil km pavimentados e em torno de 7 mil não pavimentados. Segundo o decreto, compete à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), órgão rodoviário estadual, coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, exploração e comercialização das faixas de domínio e das áreas adjacentes.

O Decreto regulamenta a permissão de uso, a autorização, a solicitação de autorização para uso e a ocupação, contrapartida pelo uso ou ocupação, notificações, autuação, publicidade nas rodovias, penalidades e acessos que regulamentam os empreendimentos implantados e a implantar nas faixas de domínio.

Para a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, estas medidas trazem maior clareza sobre o uso e a ocupação da faixa de domínio, possibilitando às equipes verificar se os estabelecimentos ou as propagandas seguem as normas técnicas e processuais. “Com a regulamentação da Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, as normas de uso da faixa de domínio terão maior transparência, o que dará maior segurança jurídica aos usuários que utilizam a faixa de domínio, ao facilitar a atuação e a fiscalização por parte desta Agência; bem como inibir e remover ocupações irregulares que comprometem a segurança de usuários nas rodovias”, explica.

Nos termos do Art. 4º da Lei n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, nas rodovias que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 40 metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término, sendo que, nas vias sem pavimentação, o limite estabelecido será de 15 metros, para ambos os lados, partindo do eixo, do início da rodovia até seu término.

Para utilização desta área, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal e anúncios publicitários, é preciso atender normas, decretos e atos reguladores, além de ter a autorização da Ageto.

A faixa de domínio é destinada à segurança, uma área de escape dos veículos, no caso de uma derrapagem, de uma colisão para evitar que esses veículos venham a se chocar com alguma estrutura física. “Com esse decreto, o Governo tem uma forma de ordenar esse uso, quem é que pode fazer uso, quem não pode, como que pode ser usado esse espaço, além de permitir a aplicação de multas para os usos irregulares”, declara a diretora de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária da Ageto, Lucia Leiko.

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Quanto a autorização para utilização da faixa de domínio para exploração publicitária, a regulamentação prevê nove incisos, dois parágrafos únicos e dois artigos. A normativa traz as regras de padronização e diferenciação das placas de publicidade e das placas de trânsito, além dos locais liberados para instalação.

Disposições Finais

No capítulo Das Disposições Finais, os artigos 21 e 22 dispõem sobre permissões e autorizações já existentes. As permissões e as autorizações já existentes deverão ser regularizadas no Órgão Rodoviário Estadual no prazo de até 90 dias, contados da data da publicação deste Decreto, sob pena de sua imediata cassação.

Para as pessoas físicas e jurídicas que tenham obras executadas ou em execução, ou equipamentos de sua propriedade já implantados nas faixas de domínio, ainda que de forma irregular, deverão, no prazo de até 90 dias, regularizar a respectiva ocupação perante a Ageto, ou afastar-se voluntariamente para além da faixa de domínio da rodovia, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para a promoção da desocupação forçada. (Luzinete Bispo / Foto: Lincoln Filho)

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Tocantins

Inscrições para o concurso da PM do Tocantins encerram neste sábado, 23

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O certame para ingresso na Polícia Militar do Tocantins encerra suas inscrições neste sábado, 23, às 18 horas, horário oficial de Brasília/DF. Conforme o edital divulgado em dezembro do ano passado, os candidatos devem realizar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 09 de fevereiro deste ano. São ofertadas 1.000 vagas para praças, sendo 950 vagas para o quadro operacional QPPM, 25 vagas para o quadro de músicos (QPE-Músicos); e 25 vagas para o quadro da saúde (QPS) distribuídas em 20 para técnico em enfermagem e cinco para técnico em Saúde Bucal.

As inscrições estão abertas desde o dia 4 de janeiro e o valor da inscrição é de R$ 80,00. O concurso público visa atender à demanda de reposição de efetivo da Polícia Militar após a anulação do concurso realizado em 2018, além de suprir às novas demandas surgidas devido à pandemia da Covid-19.

Para realizar a inscrição, o candidato pode acessar o banner do concurso no site da Polícia Militar (https://www.pm.to.gov.br/) e, clicando no link da vaga de interesse, ser redirecionado para a página da Cebraspe. O edital do concurso, com todas as informações sobre o certame, pode ser acessado no endereço: https://www.cebraspe.org.br/concursos/PM_TO_20_QPPM

O chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e presidente da Comissão de Organização do Concurso, coronel Márcio Antônio Barbosa, reforçou que o atual concurso está sendo realizado com toda segurança e seguindo conforme o planejamento. “É uma oportunidade única para àqueles que sonham em ingressar na gloriosa e iniciar uma carreira de sucesso na Polícia Militar do Tocantins”, afirmou o coronel Barbosa.

Para o comandante-geral da corporação, coronel Jaizon Veras Barbosa, o concurso atende aos anseios de toda tropa e da sociedade. “Temos um efetivo que naturalmente tem sido reduzido no decorrer dos anos, devido à conclusão do tempo de serviço dos policiais que ingressaram no início dos anos 90. O esforço empreendido pelo Governo do Tocantins, em prover a Polícia Militar com os recursos necessários para a realização desse certame, é uma prova de responsabilidade com toda sociedade e do cuidado que a Polícia Militar tem recebido em todo esse tempo”, destacou o coronel Jaizon Veras Barbosa.

Inscrição

A inscrição no concurso para soldado tem como pré-requisito o ensino médio completo, idade mínima de 18 anos no ato da inclusão na corporação e idade máxima de 32 anos no ato da inscrição no concurso.

Para concorrer às vagas destinadas ao quadro da saúde, os candidatos devem, além dos requisitos gerais, possuir os cursos de Técnico em Enfermagem ou Técnico em Saúde Bucal. Já para o quadro de músicos, não há necessidade de ser portador de certificado de cursos na área, porém o candidato será submetido a uma prova prática instrumental como etapa do certame.

A carreira

Os candidatos aprovados no concurso ingressarão na Polícia Militar para realização dos cursos de formação de praças na graduação de Aluno-Soldado. Ao término do curso, receberão a graduação de Soldado 2ª Classe, nova graduação criada recentemente pela Lei n° 3.731, de 16 de dezembro de 2020. Os salários iniciais, após os cursos de formação, são de R$ 3.330,99 devendo o militar ficar no mínimo 36 meses na graduação. 

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Tocantins

Avião com pacientes Covid de Manaus faz pouso técnico em Palmas

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Um grupo de pessoas, que estava internado na rede estadual daquele Estado, foi removido na tarde desta quinta-feira, 21, para continuar o tratamento na capital do Espírito Santo, Vitória

O Governo do Amazonas informou, na sexta-feira, 15, que devido ao colapso do sistema de saúde pública, pacientes com Covid-19, seriam transferidos da rede pública hospitalar do Estado para outros sete entes federativos, como também, para o Distrito Federal durante os dias conseguintes. Um grupo de pessoas, que estava internado na rede estadual daquele Estado, foi removido na tarde desta quinta-feira, 21, para continuar o tratamento na capital do Espírito Santo, Vitória.

Neste grupo de pacientes, cujo voo teve um pouso técnico previsto em Palmas, embarcaram 18 pacientes, dois médicos e quatro enfermeiros. O Governo do Tocantins, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), mobilizou uma equipe especializada com UTI terrestre, que foi encaminhada para o aeroporto, visando oferecer suporte técnico e apoio médico, caso houvesse intercorrências.

A Operação Vida faz parte de uma força-tarefa realizada pelo Governo do Amazonas, por meio do Ministério da Saúde, para melhorar o fluxo de atendimento na rede pública de saúde. (George Gomes / Foto: André Araújo)

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Trecho da TO-423 entre Araguaína e Babaçulândia recebe melhorias

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Melhorias executadas pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), na Rodovia TO-423, trecho que vai do entroncamento com a TO-222 (próximo à Araguaína) até entroncamento com a TO-424 (próximo à Babaçulândia), região norte do Estado, corrigem irregularidades no leito da estrada garantindo a trafegabilidade e a segurança dos usuários.

O trecho, com 28 km de extensão, recebeu na primeira quinzena de janeiro deste ano, os serviços de patrolamento, recuperação de pontos críticos e correção de atoleiros de uma equipe técnica da Residência Rodoviária de Araguaína. De acordo com o coordenador da unidade, Maurício de Oliveira, os trabalhos seguem o cronograma de manutenção da pasta. “O trecho é de tráfego médio, mais utilizado por moradores do município de Araguaína e da zona rural da região”.

A rodovia é utilizada para o escoamento da produção de hortaliças da zona rural, além de via de acesso a propriedades de chácaras de lazer e de balneários da região. A manutenção garante a trafegabilidade e segurança no trecho.

“As rodovias que cortam zonas rurais são importantes, pois dão aos moradores dessas regiões condições de acesso a produtos, bens e serviços como educação, saúde e lazer”, diz a secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin. A gestora acrescenta ainda que o cronograma de manutenção do órgão busca atender a todas as regiões do Tocantins. (Daniela Oliveira)

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