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Tocantins

Governo do Tocantins regulamenta uso da faixa de domínio de rodovias estaduais

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Foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 6.186, de 25 de novembro de 2020, regulamentando a Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins.

As novas regras para o uso da faixa de domínio são para cerca de 13 mil km de rodovias estaduais, sendo pouco mais de 6 mil km pavimentados e em torno de 7 mil não pavimentados. Segundo o decreto, compete à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), órgão rodoviário estadual, coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização, exploração e comercialização das faixas de domínio e das áreas adjacentes.

O Decreto regulamenta a permissão de uso, a autorização, a solicitação de autorização para uso e a ocupação, contrapartida pelo uso ou ocupação, notificações, autuação, publicidade nas rodovias, penalidades e acessos que regulamentam os empreendimentos implantados e a implantar nas faixas de domínio.

Para a secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, estas medidas trazem maior clareza sobre o uso e a ocupação da faixa de domínio, possibilitando às equipes verificar se os estabelecimentos ou as propagandas seguem as normas técnicas e processuais. “Com a regulamentação da Lei Estadual n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, as normas de uso da faixa de domínio terão maior transparência, o que dará maior segurança jurídica aos usuários que utilizam a faixa de domínio, ao facilitar a atuação e a fiscalização por parte desta Agência; bem como inibir e remover ocupações irregulares que comprometem a segurança de usuários nas rodovias”, explica.

Nos termos do Art. 4º da Lei n° 2.007, de 17 de dezembro de 2008, nas rodovias que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 40 metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término, sendo que, nas vias sem pavimentação, o limite estabelecido será de 15 metros, para ambos os lados, partindo do eixo, do início da rodovia até seu término.

Para utilização desta área, seja para abertura de acesso, ocupação aérea ou subterrânea, ou mesmo para manutenção e conservação do revestimento vegetal e anúncios publicitários, é preciso atender normas, decretos e atos reguladores, além de ter a autorização da Ageto.

A faixa de domínio é destinada à segurança, uma área de escape dos veículos, no caso de uma derrapagem, de uma colisão para evitar que esses veículos venham a se chocar com alguma estrutura física. “Com esse decreto, o Governo tem uma forma de ordenar esse uso, quem é que pode fazer uso, quem não pode, como que pode ser usado esse espaço, além de permitir a aplicação de multas para os usos irregulares”, declara a diretora de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária da Ageto, Lucia Leiko.

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Quanto a autorização para utilização da faixa de domínio para exploração publicitária, a regulamentação prevê nove incisos, dois parágrafos únicos e dois artigos. A normativa traz as regras de padronização e diferenciação das placas de publicidade e das placas de trânsito, além dos locais liberados para instalação.

Disposições Finais

No capítulo Das Disposições Finais, os artigos 21 e 22 dispõem sobre permissões e autorizações já existentes. As permissões e as autorizações já existentes deverão ser regularizadas no Órgão Rodoviário Estadual no prazo de até 90 dias, contados da data da publicação deste Decreto, sob pena de sua imediata cassação.

Para as pessoas físicas e jurídicas que tenham obras executadas ou em execução, ou equipamentos de sua propriedade já implantados nas faixas de domínio, ainda que de forma irregular, deverão, no prazo de até 90 dias, regularizar a respectiva ocupação perante a Ageto, ou afastar-se voluntariamente para além da faixa de domínio da rodovia, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para a promoção da desocupação forçada. (Luzinete Bispo / Foto: Lincoln Filho)

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Tocantins

Suspeito de usar cadáver como objeto sexual no interior do Tocantins é identificado

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O delegado de Natividade, no interior do Tocantins, Joadelson Rodrigues Albuquerque, informou nesta quarta-feira (24) que as investigações sobre o crime de vilipêndio de cadáver e violação de sepultura estão bem avançadas. O caso foi registrado nesta terça-feira (23), após o corpo de uma idosa de 71 anos ter sido desenterrado no cemitério da cidade. Um preservativo foi encontrado no local e há suspeita de necrofilia.

“Já inquerimos o principal suspeito e estamos confrontando as informações que nós colhemos”, informou o delegado em um vídeo divulgado nas redes sociais.

O delegado pediu que a população não faça justiça com as próprias mãos: “Queremos informar a sociedade para que não tome providências por conta própria, deixe a investigação com a Polícia Civil. Brevemente daremos uma resposta precisa com relação a esse crime. Não façam justiça com as próprias mãos porque isso desencadeará uma nova investigação sobre os novos atos”.

Entenda

A idosa morreu na madrugada de segunda-feira (22) em um hospital particular de Palmas, após contrair uma infecção generalizada. O sepultamento aconteceu durante a tarde do mesmo dia, por volta das 17h.

Um filho da idosa contou ao G1 que recebeu uma ligação da funerária por volta das 8h30 da manhã desta terça-feira (23). Quando chegou ao cemitério, o homem viu o caixão aberto e o corpo da mãe, coberto, ao lado do túmulo.

Material genético foi coletado pela perícia e o caso registrado pelos filhos na delegacia da Polícia Civil de Natividade. Um inquérito policial foi instaurado e testemunhas foram ouvidas.

O responsável pelo ato deverá responder pelos crimes de vilipêndio a cadáver e violação de sepultura, que preveem prisão de até três anos, cada um. (G1)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Inscrições de candidatos a presidente de bairro são prorrogadas até esta quinta, 25

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Foi prorrogada até esta quinta-feira. 25, o período de inscrição para os candidatos que desejem concorrer nas eleições para presidente de bairro em Araguaína. O processo para escolha dos representantes dos setores é organizado pelo CCABA (Conselho Consultivo das Associações de Bairro de Araguaína) e segue as diretrizes normais de uma eleição. 

Mais de 100 associações de bairro estão cadastradas no conselho para a escolha de representantes. A presidente do CCABA, Josirene da Silva Lima, acredita que os líderes de bairro são uma fonte importante de informação dos setores diante de suas demandas. “As associações têm um papel importante dentro dos bairros, afinal, são elas que recebem as demandas dos moradores para o bem coletivo e buscam soluções e melhorias, sendo dessa forma um canal estreito entre poder público e aquele determinado setor.

De acordo com o edital de prorrogação das inscrições publicado pelo CCABA nessa terça-feira, 23, os candidatos de 47 bairros já foram registrados: Araguaína Sul 2, Tocantins, Sonhos Dourados, Jardim das Flores, Jardim das Flores, Bairro São João, Araguaína Sul 1, Carajás, Tereza Hilário Ribeiro, Lago Azul I, Universitário, Bairro JK, Setor Costa Esmeralda Norte, Vila Jardim, Loteamento Construindo Um Sonho, Barro Eldorado, Setor Morada do Sol II, Setor Itaipu, Setor Alto Bonito, Setor Céu Azul, Barra da Grota, Vila Santa Rita, Jardim das Mangabeiras, Setor Rodoviário, Água Amarela, Bairro Novo Horizonte, Assentamento P.A Araguaminas, Lago Azul IV, Vila Piauí, Vila Azul, Vale do Lontra, Loteamento Ipês, Setor Nova Araguaína, Setor Tiúba, Setor Ponte, Setor Neblina, Setor Vila Nova, Loteamento Vila Maranhão, Loteamento Lago Sul, Setor Entroncamento, Setor Imaculada Conceição, Vila Norte, Setor Santa Terezinha, Setor Urbano, Setor Sul, Vila Goiás e José Ferreira.

Como se registrar?
Os interessados em registrar chapa para concorrer às eleições devem procurar o CCABA, localizado à Rua Rio Branco, nº 90, no Setor Urbano, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, para preenchimento do documento de registro de candidatura e outras informações sobre o processo de eleição.

Além do presidente e vice, a chapa precisa ser composta por dois secretários, dois tesoureiros, suplente de diretoria, conselho fiscal e suplentes do conselho fiscal. A chapa eleita assumirá os trabalhos da associação por quatro anos. 

Cargo de presidente 
De acordo com os estatutos do Conselho das Associações de Bairro, qualquer pessoa com idade acima de 18 anos pode concorrer aos cargos de presidente e outros da associação de moradores. O candidato precisa ter espírito de liderança e como principal meta organizar seu bairro, ouvindo e buscando soluções para as necessidades da comunidade. 

Eleições 
As eleições são organizadas pelo CCABA, por meio de comissões. Após o período de registro dos candidatos, o conselho dará início à organização do processo eleitoral, enquanto os candidatos realizarão as campanhas eleitorais nos seus bairros.  

Os locais de votação serão divulgados de forma antecipada e serão realizadas em escolas, colégios, igrejas, centros comunitários ou outros lugares credenciados pelo CCABA. Caso algum cidadão queria tirar suas dúvidas sobre o processo eletivo, basta procurar diretamente o conselho das associações, em horário comercial. (Adriana Santana / Foto: Marcos Sandes)

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Tocantins

Danificado desde outubro, equipamento que analisa drogas tem prejudicado investigações

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta quarta-feira, 24, Inquérito Civil Público (ACP) com vistas a apurar a inoperância de uma máquina utilizada para realizar análise de amostras de drogas sintéticas, a exemplo de cocaína, crack, ecstasy, LSD e outros. 

Segundo a promotora de Justiça Maria de Natal Carvalho Wanderley, o equipamento de Cromatografia Gasosa acoplada a Detector de Massa Atômica (GC/MS), que produz laudo pericial em amostras de substâncias suspeitas de conter princípios ativos de entorpecentes de origem sintética, encontra-se danificado desde outubro do ano passado e isso tem acarretado atrasos em centenas de investigações criminais, vez que o julgamento dos processos de tráfico de drogas, via de regra, depende de um laudo pericial que é produzido a partir das análises do equipamento.

Maria Natal acrescenta ainda que a suspensão das perícias eleva o tempo de prisão provisória e consequentemente aumenta a superlotação carcerária, especialmente porque o dispositivo é o único do tipo em todo o Estado.

Diante da situação, a promotora de Justiça requisitou informações ao Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, acerca das irregularidades encontradas e eventuais providências adotadas. (Denise Soares)

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