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Maranhão

Governo realiza I Fórum sobre Comitês de Bacia Hidrográfica do MA

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Com o objetivo de discutir e fomentar o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica existentes no Maranhão, de maneira a engajar os diversos sujeitos sociais importantes no processo, além de fortalecer o Sistema de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos, acontecerá o I Fórum Estadual sobre Criação e Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Maranhão.

O evento é uma realização do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), e acontecerá nos dias 16 e 17 de junho, no Campus Universitário da UFMA, na cidade de Codó (MA).

Em pauta estarão temas como água e gestão participativa; o ABC dos Comitês de Bacia Hidrográfica; Fundo Estadual de Recursos Hídricos; Processo de criação de CBHS estaduais e muito mais, levando-se em consideração a fase de vida dos Comitês já formados e as peculiaridades das regiões trabalhadas nos Comitês em formação. Constará, também, de oficinas divididas por bacias hidrográficas e fases de formação.

A programação foi montada a partir de experiências da Sema, CONERH e CBHS do Rio Munim e do Rio Mearim, contando com a presença de renomados palestrantes  do cenário nacional de CBHs.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, “a gestão das águas vem avançando no Estado, por meio dos esforços de se implementar  os instrumentos da política, e por meio da criação dos comitês de bacia  hidrográfica (CBH do Munim e CBH Mearim). O I Fórum Estadual sobre Criação e Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Maranhão pretende desenvolver ações com diferentes sujeitos sociais, tais como sociedade civil, usuários de águas e o poder público, contribuindo, assim, para a gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH)”, explica o titular da pasta.

Faz parte da comissão organizadora do evento membros de duas Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), bem como membros dos Comitês de Bacia Hidrográficas já oficializados (CBH do Munim e CBH do Mearim), tendo como apoiadores a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEMA) e Prefeitura Municipal de Codó.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Temporal causa alagamentos

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A chuva que caiu na cidade de Imperatriz, no sul do Maranhão, causou alagamentos e transbordou a moradores na tarde desta quinta, 22, deixando a maior cidade da região em estado de atenção, sendo monitorada pela Defesa Civil e outros órgãos de Segurança.

A água invadiu diversos estabelecimentos comerciais, veículos e bloqueou totalmente o trânsito, principalmente do centro da cidade. Os bairros da periferia também tiveram restrições.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: MP recomenda anulação de contrato da Câmara com escritório de advocacia por suspeita de irregularidades

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O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta semana, Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Feliberg Melo Sousa, para que seja anulada a contratação da empresa Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Foi fixado prazo máximo de 10 dias úteis para que o Legislativo Municipal encaminhe à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia documento comprobatório do cumprimento da Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

Também foi recomendado que sejam tomadas todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao escritório advocatício em decorrência da contratação questionada, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar.

De acordo com a titular da 2ª Promotoria, Glauce Lima Malheiros, no último dia 29 de março chegou ao conhecimento do Ministério Público que a Câmara Municipal de Açailândia realizou a contratação da empresa, mediante processo de inexigibilidade de licitação (nº 001/2021), aparentemente para a prestação de serviços advocatícios. “Isso não se justifica, a princípio, diante da existência da Procuradoria da Câmara Municipal e de seus respectivos assessores jurídicos, cuja função é, justamente, a prestação de serviços advocatícios de interesse do Legislativo”, argumenta a representante.

Para amparar sua manifestação a promotora de justiça citou diversas decisões do STF, STJ e do TCU, que reconheceram que a contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos da inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93, entre os quais a existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.

Glauce Malheiros acrescentou, ainda, que a Lei das Licitações exige que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, “não bastando, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado, como formação acadêmica e experiência profissional.”.

GASTOS A MAIS

Ao questionar a contratação do escritório de advocacia, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia observou que a Câmara Municipal já tem um gasto mensal de R$ 25.400,00, com a remuneração do procurador-geral (R$ 10.700,00), de um assessor jurídico (R$ 9.500,00) e de um assistente jurídico (R$ 5.200,00), totalizando gastos anuais de R$ 304.800,00.

Pelo extrato do contrato com a empresa, única publicação encontrada sobre essa contratação, a Câmara Municipal de Açailândia teria mais um gasto anual de R$ 180.000,00, com serviços advocatícios.

“O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal”, observa a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Segundo a representante do Ministério Público, a Câmara Municipal não apresentou qualquer justificativa para a contratação da empresa, o que, somado à existência de pelo menos três profissionais com cargos jurídicos no Legislativo, reforça a necessidade da anulação do contrato.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Ex-prefeito Juscelino têm bens bloqueados por direcionamento e superfaturamento em obra

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Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 30 de julho de 2019, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito Juscelino Oliveira e Silva e de outras quatro pessoas. A indisponibilidade de bens deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 302.098, 31.

Também tiveram os bens bloqueados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa; o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura; o então secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro; a Terramata Ltda e o sócio-administrador da empresa, Ricardo Barroso del Castilho.

ENTENDA O CASO

De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidida pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.

Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relatou, na Ação, a promotora de justiça.

O Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante.

“A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.

Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.

As investigações verificaram que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata teriam sido fornecidas por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.

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