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Maranhão

IMPERATRIZ: Cai número de Farmácias que descumprem plantão

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Proprietários de drogarias de Imperatriz estão mais atentos e “cumprem mais” a escala de funcionamento em rodízio 24h, conforme determina uma lei municipal e uma portaria estadual sobre o assunto. Um levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, Semus, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária revela que de janeiro até agora apenas quatro drogarias foram fechadas por desrespeito a legislação, número bem inferior ao do ano passado inteiro quando 11 drogarias foram interditadas pelos fiscais.

A Chefe do Núcleo de Educação e Comunicação, NEC, da Vigilância Sanitária, Valdenice Ribeiro explica que os donos de drogarias estão cientes de que mais do que cumprir a legislação, eles dão opção de escolha aos clientes.

“Fazendo o comparativo, considerando que só faltam menos de dois meses para o fim do ano, então provavelmente não vai ter número para alcançar, o que fazendo um balaço geral dá para perceber que as drogarias estão cumprindo mais este ano do que no ano passado”, destacou a chefe do NEC.

Apesar de ter mais drogarias funcionando e menos interditadas em relação ao ano passado, as fiscalizações da Vigilância Sanitária continuam durante todo o ano em dias específicos.

O que diz a legislação

As farmácias e drogarias são obrigadas a realizar plantão de 24 horas, em escala de rodízio, o que está previsto na Portaria 07/87/CF/SSP de 1987 e Lei Ordinária nº 1.526/2013, cabendo à Vigilância Sanitária municipal fiscalizá-las.

Desse modo, a Vigilância Sanitária do município realiza semanalmente fiscalizações noturnas em farmácias e drogarias, sendo que aquelas que deixarem de realizar o plantão, de acordo com a data determinada na escala mensal, sofrerão  as sanções cabíveis,  como  imediato fechamento do estabelecimento por 24 horas e aplicação de multa. (João Rodrigues)

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IMPERATRIZ: Comissão Processante decide aceitar denúncia contra prefeito Assis Ramos e secretária Mariana Jales

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Por unanimidade, a Comissão Processante da Câmara Municipal de Imperatriz, decidiu nesta terça-feira (07), dar prosseguimento à denúncia apresentada contra o prefeito Assis Ramos. Com a apresentação da decisão do relator, a comissão passa a ouvir testemunhas, fazer diligências e o que mais for necessário para esclarecer os fatos apresentados no parlamento.

O prefeito e a secretária de saúde Mariana Jales são acusados de cometer infrações político-administrativas na saúde de Imperatriz e tiveram pedido de afastamento protocolado pelos advogados Fábio Santana e Gabriela Bonfim.

De acordo com relator da Comissão, vereador Ricardo Seidel, o resultado do seu parecer levou em conta seis infrações tipificadas: Retardo intencional nas prestações de contas; Impedimento a fiscalização; Ausência de prestação de contas com ofensa a lei de responsabilidade fiscal; Ausência de aprovação legislativa do decreto de calamidade pública; Denúncia de desvio de 43 milhões de reais do Ministério da Saúde e Ausência de prestação de contas desse recurso; Suplementação acima do permitido pela LOA (Lei Orçamentária Anual)

Ricardo enfatiza que a conclusão foi baseada depois de ouvir análise realizada pelo serviço jurídico da procuradoria, departamento de comissões, secretaria e contabilidade da Câmara Municipal, para que sua decisão fosse técnica. Depois de examinar as acusações e as defesas não restou outra opção a não ser recomendar e votar pelo recebimento e processamento das denúncias recebidas, uma vez que os fatos são graves e merecem esclarecimentos por parte do chefe do executivo.

Agora vai ser dado o conhecimento da admissibilidade do processo ao executivo através de seus procuradores presentes: Daniel Endrigo Macedo, Alex Brunno da Silva e Demostenes da Silva. O vereador Aurélio Gomes, presidente da Comissão Processante, irá marcar novas sessões e notificar as partes.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Comissão Processante que investiga supostas fraudes da Saúde municipal realiza terceira reunião

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Os trabalhos da Comissão Processante, instalada após o Poder Legislativo municipal acatar denúncia dos advogados Fábio Santana e Gabriela Bonfim, sobre inúmeras práticas de infrações na saúde, cometidas pelo prefeito Assis Ramos e a secretária de saúde Mariana Jales, segue obedecendo todos os prazos e ritos do processo, abrindo espaço para os envolvidos apresentarem ampla defesa.

O relator Ricardo Seidel finda nesta semana o prazo para emitir o seu respectivo parecer prévio, acerca da defesa apresentada e na manhã desta segunda (06), durante reunião da Comissão, requisitou documentos para a contabilidade e a procuradoria da Câmara, respectivamente sobre denúncias contábeis e a legalidade jurídica inerente aos decretos no período de pandemia. Foi redigido ofício à Assembleia Legislativa pedindo o processo de aprovação do decreto enviado para aquela casa de leis e requerido o resultado do relatório do terceiro quadrimestre da saúde. Fez também o pedido para que a Câmara Municipal dê conhecimento aos Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPE), dessas investigações, para que estes participem como colaboradores da Comissão.

Participaram o presidente Aurélio Gomes, o relator Ricardo Seidel e o membro Bebé Taxista, com demais técnicos jurídicos e contábeis. Nesta terça (07) acontece às 15h30 mais uma reunião da Comissão. Apesar de notificado o prefeito ou seu procurador não compareceram. (Sidney Rodrigues/Fotos: Fábio Barbosa)

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