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Maranhão

IMPERATRIZ: FACIMP estaria cobrando a mais para alunos se formarem

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O Ministério Público do Maranhão enviou ofício ao Ministério da Educação, requisitando a abertura de instauração de procedimento administrativo contra a Faculdade de Imperatriz (FACIMP Wyden). O documento foi enviado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor de Imperatriz, Sandro Pofahl Bíscaro.

O ofício foi enviado ao secretário de regulação e supervisão da educação superior, Paulo Roberto Araújo de Almeida. No documento, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o pedido se deve a várias denúncias de alunos da instituição de ensino, relatando irregularidades na prestação de serviços educacionais pela instituição.

De acordo com o ofício, as denúncias tiveram início na matrícula do primeiro semestre de 2020, que cobrava um valor adicional para que cursassem a disciplina TCC – Trabalho de Conclusão de Curso.


Ouvida pela Promotoria do Consumidor de Imperatriz, a FACIMP alegou que a diferença de valor foi motivada pela alteração do sistema de cobrança, que passou a ser avaliada separadamente por disciplina, no lugar das mensalidades fixas.

O promotor de justiça Sandro Bíscaro, no entanto, argumenta que estes alunos já estavam habituados à modalidade de cobrança pelo valor mensal e não por créditos e que a troca de modalidade foi repentina, sem prévia comunicação ou mudança de cláusula em contrato.

O representante ministerial explica que a FACIMP Wyden se utiliza deste ’sistema de créditos’ para reduzir o número de créditos do semestre e, por consequência, também reduzir o valor da mensalidade.

No entanto, reduzindo-se o número de créditos do semestre, naturalmente serão necessários mais semestres para o aluno se formar, como o curso de Direito, com a duração média de cinco anos (boa-fé objetiva), a não ser que o aluno antecipe e pague por mais créditos.

“Acontece que com o sistema de créditos, a FACIMP Wyden não deixa claro que o aluno deve ‘contratar’ mais disciplinas por semestre ou levar mais tempo para se formar. Desta maneira, além de enganar os alunos, a instituição de ensino ainda desequilibra o mercado”, ressalta o promotor de justiça Sandro Bíscaro.

NOVAS DENÚNCIAS

Diante da situação, a Promotoria de Justiça do Consumidor de Imperatriz já propôs Ação Civil Pública contra a FACIMP com decisão liminar para que a instituição se abstenha de cobrar valores extras para os alunos matriculados no TCC.

Entretanto, há novas denúncias registradas dando conta de que alunos dos cursos de Odontologia e Terapia Ocupacional têm encontrado uma série de dificuldades na FACIMP, tanto durante o Trabalho de Conclusão de Curso quanto no transcorrer do curso, como a falta de professores para ministrar aulas de outros períodos, inclusive realizando cortes salariais dos docentes e pagando a quantia de R$ 4,80 por TCC orientado por todo o semestre.

PEDIDO

Por isso, o Ministério Público do Maranhão pede que o Ministério da Educação instaure procedimento administrativo para apurar as irregularidades relativas aos cursos de Direito, Odontologia e Terapia Ocupacional, com aplicação das sanções cabíveis, e encaminhamento das conclusões a esta Promotoria, com o objetivo de propor Ações Civis Públicas contra a instituição, com a possibilidade de suspensão imediata da concessão da FACIMP Wyden. (Iane Carolina)

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Maranhão

Navio é colocado em quarentena após tripulante testar para a Covid-19 no Maranhão

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quinta-feira (29) que monitora a tripulação a tripulação do navio ‘MV Pipit Arrow’, após um dos tripulantes testar positivo para a Covid-19. A embarcação está atracada em uma área de fundeio na Baía de São Marcos, no litoral de São Luís.

O navio, que tem bandeira do Panamá, saiu da Bahia e chegou a São Luís em 19 de julho. Após a notificação suspeita do caso, a Anvisa foi notificada e determinou o isolamento do tripulante e a embarcação foi colocada em quarentena.

O nome e a nacionalidade do homem não foi identificada. Até o momento, não foi confirmado se o tripulante foi infectado com algum tipo de variante do novo coronavírus.

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Maranhão

ITINGA DO MARANHÃO: Conselho Tutelar precisa passar por melhorias

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O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, inspecionou, na terça-feira, 27, o Conselho Tutelar da cidade. Acompanharam a vistoria secretária de Assistência Social de Açailândia, Arly Brenda Lima Franco Jardim, conselheiros tutelares, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a presidente Maria Valdirene Fernandes da Costa.

Na ocasião, foi constatado que o prédio do Conselho necessita de algumas melhorias, assim como o veículo pertencente ao referido órgão.

Foi discutida também a efetivação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município, plano intersetorial que visa ao atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Outro tema tratado foi a implantação do Sipia no Conselho Tutelar, sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Igualmente foi abordado o treinamento dos integrantes da rede de proteção acerca da escuta especializada, procedimento de entrevista previsto na Lei Federal n. 13.431/17, sobre possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Instalada sala de depoimento especial para crianças e adolescentes

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Após procedimento do Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, com atribuição na Infância e Juventude, Tiago Quintanilha Nogueira, foi instalado no Fórum da Comarca de Açailândia uma sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A sala está apta para uso. Um curso sobre depoimento especial para as servidoras do setor psicossocial (psicóloga e assistente social) está agendado para o próximo mês de setembro, conforme ofício enviado ao promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, diretor do Fórum de Açailândia.

De acordo com o promotor de justiça, a Lei Federal nº 13.431/2017 alterou a dinâmica da forma de colheita da prova testemunhal junto a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por reconhecer que estes não podem sofrer a denominada “vitimização secundária” ou “revitimização”, decorrente de entraves ou falta de profissionalismo no atendimento prestado por órgãos de proteção. “O depoimento especial procura imprimir maior qualidade e celeridade na tramitação dos feitos, quer perante a autoridade policial, quer perante a autoridade judiciária”, completou Tiago Quintanilha.

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