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Maranhão

IMPERATRIZ: Novo decreto municipal entra em vigor nesta quarta, 21

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O Decreto Municipal nº 30/2021, que disciplina o funcionamento da administração pública e de atividades econômicas no período da pandemia entra em vigor nesta quarta-feira,21, com discreta flexibilização em relação ao decreto anterior. As medidas de restrição ou flexibilização de atividades são adotadas a partir da avaliação de uma equipe que leva em conta os números de casos e e mortes de pessoas em decorrência da Covid-19.

O documento assinado pelo prefeito Assis Ramos aumenta de 23h para às 23h59, o horário de funcionamento de bares, casas de shows e demais eventos, clubes, áreas de lazer comuns, padarias e restaurantes, que deverão cumprir distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas. A lotação máxima também passou para 60%, mas não poderá representar, em todo caso, mais que cem pessoas a título de lotação total.

A taxa de ocupação de 60% da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio ou documento similar, vale, ainda, para academias, cinemas, shopping, centros de compras e suas praças de alimentação, comércio em geral, associações, igrejas e demais locais de culto e desportivas. Está autorizado o uso de instrumentos musicais de sopro nas igrejas.

A mesma lotação (60%) e o protocolo estabelecido pelo sindicato que reúne estabelecimentos de ensino no estado determinam que não podem ser compartilhados equipamentos de trabalho e estudo como “data-show”, computadores, utensílios da prática acadêmica.

Poderão ser retomadas, a partir do dia 22 de abril, as aulas presenciais na rede privada(inclusive, estágios e clínica) nos cursos superiores de especialização e profissionalizantes na área da saúde, desde que no sistema híbrido.

Para a rede privada, desde que no sistema híbrido, estão permitidas as aulas do ensino infantil, do ensino fundamental, de escolas de idiomas e de ensino musical, cursos de pré-vestibular e cursos técnicos e profissionalizantes, enquanto que o ensino de Libras poderá ser realizado em todos os níveis de educação, obedecendo as normas sanitárias previstas no decreto.

Também fica permitido o uso de som ambiente, com a apresentação ao vivo de um único cantor(a) ou dupla musical “Voz e Violão”, considerando apenas artistas locais.

Os restaurantes, lanchonetes e similares poderão funcionar após às 23h59, mas desde que atendam exigências como o sistema de delivery, take away, ou drive thru.

Os empresários que ofertem em seus estabelecimentos alimentos por meio de  self-service, deverão fazer uso de máscaras e disponibilizem luvas descartáveis aos consumidores para que se sirvam.

As empresas deverão privilegiar a realização de reuniões de forma remota e trabalho remoto para empregados que integram grupo de risco e alteração de escala ou revezamento de funcionários como forma de diminuir o risco de exposição do trabalhador ao contágio pela Covid-19.

Outra medida contida no decreto é que as empresas mantenham ambientes arejados, intensifiquem a higienização de superfícies e de áreas de uso comum, reforcem a obrigatoriedade do uso de máscara, e disponibilizem para uso álcool gel,  e/ou água, sabão e equipamento sanitário para que sejam lavadas as mãos, bem como adotem outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação da doença.

Nas Igrejas

As igrejas e demais locais de culto, além do critério de lotação descrito e da recomendação para que sejam as celebrações e reuniões realizadas em locais abertos, também, há determinação para que as igrejasdurante as celebrações, reuniões, e cultos, os fies sejam acomodados em alas. Idosos, jovens, crianças e integrantes de demais grupos de risco devem formar grupos específicos.

A reunião de pessoas, de modo não ordenado, está proibida para evitar aglomeração, sobretudo, em períodos que antecedem ou sucedem as celebrações, mesmo nas áreas externas aos templos.

Em todas as atividades, o decreto reforça que deverão ser observadas as medidas sanitárias já conhecidas como uso de máscara, distanciamento social e uso de álcool gel.

Prática esportivas

O decreto autoriza a prática de atividades esportivas coletivas e individuais ao ar livre como futebol, corrida, basquete, vôlei, natação, tênis, mas fica vedada a realização de campeonatos e torneios. Em relação aos campeonatos e torneios serão permitidos apenas aqueles que estão em andamento, mas sem plateia.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: MP recomenda anulação de contrato da Prefeitura com escritório de advocacia

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O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).

Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.


Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.

Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

PARECER TÉCNICO e LAUDO

As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).

Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.

Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.

Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Comitiva de Açailândia visita obras do Shopping da Cidade

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Com objetivo de conhecer o projeto de construção do Shopping da Cidade, situado no antigo Camelódromo (Praça Tiradentes), no Centro, o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Zigomar Filho recebeu terça-feira, 04, a visita do secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Claudenir Viera; do superintendente da Receita Tributária, José Francisco, e o representante da Sala do Empreendedor, Adevaldo Ferreira, da Prefeitura de Açailândia.

Na visita técnica, o secretário Zigomar Filho detalhou que o empreendimento, em construção através de parceria com o Governo Federal, disponibilizará 275 boxes, incluindo praça de alimentação; jardins, bancos, banheiros e rampa de acessibilidade. O Shopping da Cidade deverá impulsionar a economia dos vendedores ambulantes, além de organizar o mercado informal com local digno.

“Nós estamos contentes com esse empreendimento maravilhoso que é o Shopping da Cidade de Imperatriz, pois pretendemos copiar coisas boas desse projeto, o nosso será menor em Açailândia. E nada melhor que ver o que está sendo feito neste sentido de organizar os vendedores ambulantes”, observou o secretário de Indústria e Comércio, Claudenir Viegas.

Na ocasião, ele parabenizou a gestão do prefeito Assis Ramos que se empenhou em viabilizar a captação de recursos e parcerias para construção do empreendimento que brevemente será inaugurado, e disse está ficando muito bonito.

“Ficamos satisfeitos com essa visita técnica a esta obra, pois nossa intenção é dar melhor qualidade de trabalho aos ambulantes que estão expostos ao sol e chuva; em calçadas ou canteiros irregulares. Vamos também proporcionar um espaço para que possam vender suas mercadorias e produtos, gerando negócios para cidade de Açailândia”, pontou.

Adevaldo Ferreira, representante da Sala do Empreendedor de Açailândia, comentou que “essa iniciativa de Imperatriz em construir um espaço destinado para o comércio popular contribui na organização. “Vamos levar esse projeto para Açailândia, a gestão trabalha para resolver essa situação em nossa cidade também, pois com a economia abalada por causa da pandemia, muita gente aderiu ao comércio informal, ocupando espaços públicos”, ressaltou.

Segundo ele, a Prefeitura de Açailândia dispõe de uma área para desenvolver um projeto semelhante ao Shopping da Cidade de Imperatriz, construído pela Gestão Assis Ramos, para fazer a organização do comércio popular.

O secretário de Infraestrutura, Zigomar Filho, que recepcionou a comitiva, agradeceu a visita técnica em nome do prefeito Assis Ramos, colocando o município à disposição para auxiliá-los com informações técnicas. “Temos a satisfação em recebê-los, pois sabemos que esse é um projeto que inspira outros gestores a construir também em seus municípios”, concluiu.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Atendimento para manutenção de iluminação pública passa a funcionar 24h

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O serviço de manutenção de iluminação pública para substituição de lâmpadas queimadas e/ou defeituosas prestado pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sinfra, passa a funcionar 24 horas. É o que informa o superintendente de Iluminação Pública, Francisco Vaz.

Segundo ele, a medida adotada pelo município tem objetivo de atender a grande demanda da população que diariamente solicita pelo call center 0800 727 7173 melhoria do sistema de iluminação nos bairros e povoados de Imperatriz. “Em decorrência da expansão de rede, equipes que realizavam esse trabalho no horário diurno estavam sobrecarregadas com uma grande demanda para ser atendida”, explicou.

Francisco Vaz reiterou que foram disponibilizadas três equipes de manutenção com escalas de serviços das 6h às 15h; das 15h às 22h e das 22h às 06h, plantão 24 horas, para atender a demanda reprimida por manutenção de iluminação pública nos bairros e povoados do município de Imperatriz.

“Nós sabemos que a demanda é muito grande por esse serviço, porém acreditamos que com a expansão das equipes de atendimento de campo, em curto período de tempo essa situação estará sanada”, disse ele.

O superintendente prevê que o fluxo de atendimento de iluminação pública para chamados e solicitações de manutenção deverá cair consideravelmente nestas próximas semanas com o atendimento 24 horas. “Nós teremos ainda uma quarta equipe que ficará à disposição para reposição das folgas das novas escalas de serviço”, concluiu.

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