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Maranhão

IMPERATRIZ: TJ concede parecer favorável à aplicação da Zona Azul

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Em ação direta protocolada, pela Prefeitura de Imperatriz, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, TJMA, acatou o pedido de medida cautelar que declarou como inconstitucional o Decreto Legislativo nº 28/2020, editado pela Câmara de Vereadores do município. Decreto esse que sustava os efeitos do Decreto Executivo nº 26, de 17 de julho de 2018, que regulamentou a Lei Municipal nº 1.703, de 08 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a implantação da Zona Azul.

No art. 5º da lei Nº 1.703/2017, fica evidente que, em relação à Zona Azul, cabe ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos “seus aspectos procedimentais, voltados, especificamente, às tarifas, aos locais de exploração, à quantidade de vagas, bem como isenções especiais, além de situações específicas do estacionamento rotativo”.

No entendimento da Câmara Municipal, a medida fugia das responsabilidades do Executivo e, por isso, redigiu o Decreto Legislativo nº 28, de 05 de março de 2020, que revogou os efeitos do Decreto Executivo nº 26, de 17 de julho de 2018. A ação foi tomada com base na competência legislativa de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, prevista no art. 31, XIX, da Constituição Estadual do Maranhão, que encontra parâmetro no art. 49, V, da CF/88, e no art. 14, XXII, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

No entanto, como ficou provado durante o processo, o decreto do Poder Executivo “manteve-se nos estritos limites estabelecidos pela Lei regulamentada nº 1.703/2017, não dando espaço, assim, à edição do Decreto Legislativo”. No entendimento do TJMA, a Câmara errou em razão de ter extrapolado sua competência ao revogar a eficácia do Decreto do Poder Executivo, sem que esse tenha exorbitado sua competência regulatória, fator indispensável para que se acione o pressuposto constitucional de validade do Decreto legislativo.

Ainda no entendimento do TJMA, a Câmara acabou usurpando a responsabilidade do Executivo Municipal, ao sustar um ato cuja competência cabe única e exclusivamente ao Poder Executivo. Portanto, além de não atender o requisito constitucional de validade do Decreto Legislativo, a ação também resultou em uma situação de inconstitucionalidade formal, na medida em que a Câmara Municipal aprovou ato normativo fora de suas competências. 

A procuradora-geral do município, Alessandra Belfort Braga, destaca que, “o TJMA reconheceu a competência privativa do  Prefeito Municipal para regulamentar, via Decreto, o estacionamento rotativo (zona azul) e a empresa que se sagrou vencedora em processo licitatório, estava impedida de executar o contrato em razão do decreto legislativo da Câmara que foi declarado inconstitucional. Mais uma vez a Corte Maranhense reconheceu que a Câmara Municipal estava desrespeitando o Princípio da Separação dos Poderes”.

De acordo com o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, relator do parecer, a Câmara “invadiu a esfera do Poder Executivo Municipal, impedindo, injustificadamente, a eficácia do Ato por este baixado no regular exercício de sua competência constitucional, ferindo o disposto no art. 6º, c/c art. 142, da Constituição do Estado do Maranhão, quebrando a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Imperatriz”.

A medida foi acatada em caráter de urgência por atender o princípio de periculum in mora, que versa sobre os riscos provenientes de uma decisão tardia, pelo entendimento do TJMA de que caso a medida cautelar requerida não fosse prontamente deferida, acarretaria em prejuízos para o município, uma vez que já foi realizada a licitação e a contratação da empresa vencedora para a exploração, apoio e monitoramento das vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago na denominada “Zona Azul”. (Rafael Pestana)

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Maranhão

IMPERATRIZ: Nova banca do concurso da Câmara Municipal divulga locais e datas de provas

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Dando continuidade ao concurso para a Câmara Municipal de Imperatriz, o instituto CONSEP – Consultoria e estudos pedagógicos divulgou em sua página oficial na última segunda (21), os nomes de todos os inscritos com seus respectivos locais de provas.  

Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas podem acessar o site da empresa e conferir número de inscrição, data e local de prova. 

De acordo com as retificações no edital, as provas serão realizadas nos próximos dias 10 e 11 de outubro em várias unidades escolares e faculdades da cidade, conforme horários estabelecidos na lista com nome, número de inscrição e locais. 

Anteriormente, o certame havia sido suspenso atendendo recomendação do Ministério Público que alegou irregularidades na primeira empresa, o Instituto Coelho Neto. A Comissão realizadora juntamente com a Procuradoria da Câmara, chamaram a segunda colocada e foram repassados todos os processos feitos até então, com as informações atualizadas, orientações e medidas de segurança a serem adotadas devido à pandemia do coronavírus.  

Houve um segundo pedido de suspensão, mas a Procuradoria informou que o legislativo não recebeu nenhum anuncio oficial ou pedido formal. O Concurso inclusive foi pedido pelo próprio MP como ajustamento de conduta e se houver algum impedimento da justiça, será feita defesa, dentro da necessidade requerida.  

Todos os procedimentos de contratação foram devidamente cumpridos, apresentadas todas as certidões e documentações, não havendo por parte da Câmara ou da empresa nenhum ato administrativo que desabone ou coloque em suspeição os trabalhos. 

O concurso oferece vagas para níveis fundamental, médio, superior; busca preencher vagas e formar cadastro de reserva com carga horária de 20 e 30 horas semanais, terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado por igual período. 

As inscrições aconteceram de 06 a 24 de julho.  

O período de readequação e adaptação da nova empresa, foi necessário devido a outro concurso que a banca estava realizando na cidade de Itabaiana em Sergipe. Lá as provas foram aplicadas nos dias 6, 7 e 13 de setembro, para mais de 11 mil inscritos, seguindo todos os procedimentos de segurança em função do covid-19, demonstrando a capacidade e responsabilidade do instituto na realização desses processos. Agora o instituto volta toda sua atenção para a execução do certame em Imperatriz. 

Para conferir todas as informações, acesse o edital de abertura e as retificações no link http://www.consep-pi.com.br/concurso/C0NCURS0-CAMARA-MUNICIPAL-DE-IMPETRATRIZ-MA/157/

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Seis candidatos vão disputar a Prefeitura

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Um dos municípios mais importantes do Maranhão, Açailândia com seus mais de 104 habitantes, verá como no restante do país, seus mais de 71 mil eleitores, escolherem em novembro seu novo gestor e legisladores, para o quadriênio 2021/2024.

Seis nomes estão na disputa pelo comando da Prefeitura Municipal e 295 candidatos a Câmara Municipal.

Açailândia surgiu em 1958, com as obras da BR-010, que mobilizou 1,2 mil trabalhadores na região. O nome do município vem do açaizeiro. A palha dessa palmeira cobriu os primeiros barracos na localidade de Trecho-Seco, perto de um córrego achado com a ajuda dos índios Cúria e Crocranum.

A água, a terra fértil e a madeira foram os principais atrativos para manter os trabalhadores no local, que pertencia ao município de Imperatriz. Açailândia guarda desse tempo o escritório da empreiteira Rodobrás, conhecido como Casa da Memória.

A economia rural ganhou impulso após o assentamento de famílias cearenses na Colônia Gurupi, nos anos 60, com incentivo estadual. O município tornou-se o maior produtor de arroz, milho, mandioca, feijão, pimenta-do-reino e tomate do Maranhão. A pecuária também ganhou destaque.

Açailândia emancipou-se de Imperatriz em 1981.

A atividade madeireira cresceu na década de 1980. Com a construção da Estrada de Ferro Carajás e da Ferrovia Norte Sul, o município recebeu as primeiras siderúrgicas. Em 1994, foram desmembrados de Açailândia os Municípios de São Francisco do Brejão e Itinga do Maranhão.

Atualmente, Açailândia segue sua missão de ser uma dos carros chefes do desenvolvimento do Maranhão e capaz de gerar riquezas e conta com um orçamento milionário para ser administrado, por um dos seis postulantes ao Paço municipal. Saiba quem são os nomes:

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Maranhão

ITINGA: Acidente na BR-010 deixa jovem morto neste sábado, 26

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Na tarde deste sábado, 26, próximo ao Povoado Cajuapara, município de Itinga, sul do Maranhão, Katielson Chaves dos Santos, 31 anos, morreu vítima de acidente automobilístico.

O sinistro ocorreu da rodovia BR-010.

Katielson estava em uma motocicleta que se chocou em uma carreta. As circunstância do incidente serão apontadas pela perícia. A vítima era moradora de Itinga.

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