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Maranhão

IMPERATRIZ: TJ também nega pedido de lockdown

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Em duas decisões distintas a Justiça Estadual nega pedido de lockdaw e Justiça Federal indefere pedido de suspensão de Decreto Municipal que trata da flexibilização do comércio, nesta sexta-feira, 22 de maio. Com isso, no município de Imperatriz continua vigente a abertura parcial do comércio, obedecendo as normas sanitárias de precaução ao novo coronavírus, Covid-19 e com fiscalização constante. Órgãos compreendem que não há evidências científicas que esta seja a única e exclusiva solução eficiente para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Na decisão do processo nº 1002818-91.2020.4.01.3701, da Justiça Federal, trata de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF e pelo Ministério Público Estadual – MPE em face da União e do Município de Imperatriz (MA) foi negada a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 57,de 16 de maio de 2020, que flexibilizou as medidas de distanciamento e isolamento social já editadas. Decreto permanece vigente. 

Já a Justiça Estadual, no Agravo de Instrumento n.º 0805559-51.2020.8.10.0000 – PJe,  reconhece que o lockdown não é cabível para Imperatriz por uma questão geográfica, pois poderia ocorrer transtornos no abastecimento do município por conta da medida de fechamento total. Dessa forma, o TJ-MA preferiu não interferir nas decisões do gestor municipal, que é quem lida diretamente com as políticas públicas e que demonstrou nos relatórios o forte trabalho da administração pública no enfrentamento da doença.

O secretário municipal de Governo, Eduardo Soares, ressalta que é preciso reconhecer as diferenças de realidade entre Imperatriz e a capital São Luís. “Foi constatado pela Justiça que mesmo com os dez dias de lockdown na capital, houve um aumento de mais três mil casos durante esse período. Dessa forma, ele se mostrou ineficiente. Já Imperatriz, mesmo sem lockdown, possui uma taxa de letalidade menor ou até equivalente a São Luís”, explicou.

Ainda de acordo com o secretário, o município buscou parcerias público-privadas, que é o caso de sucesso do Centro Ambulatorial de Imperatriz, que já atendeu mais de mil pessoas. O Centro é responsável por tirar as pessoas das filas de espera da UPA São José, por exemplo. “Essas pessoas tratadas antecipadamente, na sua grande maioria, não precisam se deslocar até uma UPA. É um caso de sucesso, que será referência no Brasil inteiro”, explicou.

A Justiça Federal também negou pedido para que a União  fiscalizasse as verbas repassada ao município para o combate à pandemia.  União requereu a extinção do processo sem análise do mérito ao argumento de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. “Argumentou nesse ponto, que a causa de pedir narrada limita-se a afirmar que, em razão do repasse de recursos ao Município, deve ser brigado a empreender fiscalização mais incisiva da aplicação desses recursos, contudo os autores trouxeram qualquer narrativa acerca de quais seriam as atribuições fiscalizatórias da União em relação aos repasses efetuados, nem que os órgãos de controle estariam sendo omissos ou agindo de forma contrária às normas que regulamentam sua atuação. Requereu a extinção do processo sem análise do mérito”.

De acordo com a Procuradora Geral do Município, Alessandra Belfort Braga, “os promotores não apenas deixaram de apontar qualquer atitude irregular do município que justificasse a intervenção da Justiça, mas  cometeram grave equívoco ao ajuizar essa demanda na Justiça Federal”. (Ariel Rocha)

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Maranhão

IMPERATRIZ: Relatório que pode pedir afastamento de Assis Ramos deve ser apresentado na semana que vem

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Termina na próxima semana o prazo para o relator do processo de afastamento do prefeito Assis Ramos (DEM), pedido pelos advogados Fábio Santana Santos e Gabriela Barbosa Bonfim, apresentar seu primeiro parecer. Ricardo Seidel (PSD), relator da comissão processante que é responsável por emitir o parecer de cassação ou o arquivamento do processo, recebeu na tarde da última quinta (02), os documentos para dar início à avaliação.

O prefeito apresentou sua defesa, que se encontra nas mãos do relator. Esta pede a rejeição do processo, onde alega que os denunciantes não teriam especificado, com clareza, o motivo da denúncia, ou apresentado as provas, o que não corresponde com a verdade.

Seidel deve avaliar e emitir um documento dando o seu primeiro parecer para ser apreciado pelo plenário da Câmara já nesta próxima semana, quando a comissão irá decidir se dá continuidade ou arquiva o processo.

Já estão pré-agendadas, reuniões para apresentação e apreciação de relatórios pelos demais membros da comissão na segunda-feira (06).

“Recebi a defesa preliminar, tanto do prefeito como da secretária Mariana Jales. Agora irei emitir ofícios solicitando mais esclarecimentos de alguns outros órgãos, material que acredito ser relevante para a montagem desse primeiro parecer, e se estes vão ter prosseguimento ou não na comissão processante”, disse.

A primeira defesa tinha dez dias pra ser apresentada e foi feita dentro do prazo. Após o parecer a comissão vai votar em plenária, e lá será decidido se o processo será arquivado ou se vai prosseguir. Caso continue, o relator terá 90 (noventa dias) contando da notificação ao prefeito, para apresentação de um segundo parecer (final). Ao longo desse período acontecerão diligências que a relatoria achar necessárias e solicitações para o presidente da comissão. Se houver a decisão a favor do afastamento, irá acontecer uma votação onde 2/3 (dois terços) dos vereadores tem que votar. Dependendo do resultado, o prefeito é afastado e em seguida o presidente da Câmara já oficializa o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) da decisão.

O relator informa que necessariamente não há a obrigatoriedade de serem usados os 90 dias para a decisão final do processo.

Entenda

Além desta Comissão Processante, existem atualmente mais 2 CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) sendo realizadas simultaneamente – Dos 43 milhões da saúde e da empresa Catho, também ligada a saúde – das três esta é a mais severa, pois a finalidade da Comissão Processante é inocentar ou afastar o prefeito.

“O resultado final das CPIs em andamento, caso haja comprovação das irregularidades, é o encaminhamento para as vias judiciais e abertura de uma Comissão Processante. Já o caso aqui abordado, é a própria Comissão Processante, o que pode acarretar em cassação do atual prefeito”, finalizou Seidel.

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Maranhão

Saiba qual é o único município do Maranhão sem caso confirmado de Covid-19 até esta sexta, 3

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Lagoa do Mato não tem casos confirmados da doença, segundo a Secretaria de Estado da Saúde

O Maranhão registrou 2.769 casos novos de Covid-19 nas últimas 24h, sendo que 2.665 foram no interior do estado. O Maranhão chegou, assim, aos 86.025 casos confirmados da doença nesta quinta-feira (2), segundo os dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES). São 2.119 mortos e 64.816 curados.

Dos casos novos no estado, 104 foram na Ilha de São Luís (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar), 91 em Imperatriz e 2.574 em outros municípios.

O município de São Félix de Balsas apareceu pela primeira vez no boletim da SES com três casos confirmados. Assim, dos 217 municípios do Maranhão, apenas Lagoa do Mato não tem casos confirmados da doença, segundo a Secretaria de Estado da Saúde.

As mortes confirmadas no boletim são em Carutapera, Sata Inês, Itinga, Bacabal, Brejo, Bela Vista, Alto Parnaíba, Imperatriz (2), Igarapé Grande (2), Timon (4), Balsas (7), Chapadinha (8) e São Luís (8).

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Maranhão

IMPERATRIZ: Câmara derruba veto da prefeitura que retirava gratificação para agentes de saúde expostos ao Covid-19

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Nesta quarta (01), seguindo decreto legislativo que suspende o recesso do mês de julho, devido ao período de quarenta, aconteceu a primeira sessão extraordinária, onde entre outros assuntos em pauta estavam 2 vetos totais do executivo a projetos de lei aprovados pelo parlamento:

01 – Que autoriza o Executivo Municipal a conceder adicional de insalubridade a profissionais de saúde que atendem a pessoas com covid-19

02 – Que concede reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde e combate a endemias.

As comissões permanentes de Orçamento e de Constituição e Justiça da Câmara deram parecer favorável as matérias, o que para os vereadores é além de legal, muito justo aos profissionais de saúde; pessoas que estão expostas a pandemia de coronavírus e ficam na linha de frente. Muitos destes até já faleceram por terem contraído a doença.

“O prefeito de forma cruel não dá o aumento a esses guerreiros da saúde. Poderia pelo menos mandar uma alteração dizendo quanto poderia ser dado de aumento, ou de adicional, mas não gosta dos servidores. Prefere vetar logo. Quem trabalha a frente dessa pandemia merece ter esses adicionais, mas ele mostra uma insensibilidade difícil de entender”, disse o presidente José Carlos.

Pedro Gomes disse que a Câmara tem que fazer valer seus poderes e o prefeito tem que respeitar o poder legislativo. “Ultimamente só estamos derrubando vetos. Somos 21 vereadores e estamos sempre errados de acordo com a assessoria da prefeitura. Todas as leis aprovadas nesta casa estão sendo vetadas, tem algo muito errado acontecendo. Nunca se viu tantos vetos contra projetos de lei que beneficiam os servidores e a população”.

Os vetos foram rejeitados pelas comissões. Os dois foram derrubados por unanimidade. Os vereadores seguiram o parecer da relatoria.

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