O Governo do Tocantins publicou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório, para aplicação em 2022, no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 9, edição n° 5904. A partir dessa data, os municípios tocantinenses terão 30 dias para entrar com recurso contestando a decisão do Conselho Especial, responsável pela elaboração do índice. O IPM é a porcentagem calculada todos os anos e aplicado sobre os 25% do ICMS arrecadados mensalmente e repassados aos municípios.
Além dos prefeitos, presidentes de associações dos municípios ou seus representantes legais podem apresentar impugnações ao IPM provisório por meio de documento escrito entregue no Protocolo-Geral na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conformidade com o artigo 5°, do Decreto n° 5.264, de 30 de junho de 2015. Todas as contestações feitas devem estar acompanhadas de documentos comprobatórios.
A Sefaz alerta que é importante que os municípios fiquem atentos aos requisitos que compõem o IPM. Para o cálculo dos índices que integram a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, são aplicados os seguintes critérios: 75% de valor adicionado, que é o índice sobre as entradas e saídas de mercadorias do município; 8% de quota igual; 2% sobre o número de habitantes, 2% para a área territorial e 13% relativos aos Critérios Ambientais (ICMS Ecológico).
