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Bico do Papagaio

ITAGUATINS: Vidal Moreno terá de devolver R$ 55 mil ao FNDE

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RIACHAO 2009 E OUTRAS 298

Vidal Moreno ex-prefeito de Itaguatins

Em consequência de ação civil por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaguatins, Manoel Farias Vidal (Vidal Moreno), pela não prestação de contas ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) das verbas federais referentes ao Programa Nacional de Alimentação, no exercício de 2007.

Para gerir o programa, foi repassado ao município de Itaguatins a quantia de R$ 41.052,00 em seis parcelas de R$ 6.842,00. Sem tomar nenhuma providência após a conclusão do contrato, o então prefeito foi oficiado pelo FNDE acerca de sua omissão em prestar as devidas contas das verbas, mas permaneceu inerte mesmo após o prazo estabelecido pelo órgão para o cumprimento da obrigação legal ou devolução dos recursos.

O relatório do FNDE concluiu pela ocorrência de prejuízo ao erário devido à omissão no dever legal de prestar contas, fato que motivou a instauração do processo de tomada especial de contas. A responsabilidade, segundo o relatório, deve ser atribuída ao então prefeito Manoel Farias Vidal, uma vez que foi ele o gestor dos recursos e portanto tinha o dever de comprovar a sua boa e regular aplicação.

Vidal Moreno foi condenado ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 55.465,98 atualizados desde junho de 2009, data da atualização do débito pelo órgão tomador de contas, até a data do efetivo pagamento. O ex-gestor também deve pagar multa civil no valor de R$ 20.000,00, além de ter seus direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar com o poder público pelo período de três anos. Os valores do ressarcimento e da multa serão revertidos em favor do FNDE.

A sentença aponta que a prestação de contas e a apresentação de documentos essenciais não é apenas formalidade da administração federal, mas sim requisito essencial ao atendimento da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da publicidade dos atos administrativos. Não basta ao gestor aludir que os recursos foram empregados na execução do programa e que as famílias e a população foram atendidas a contento, atingindo-se o fim social que se buscava. É necessário que o gestor demonstre ao órgão tomador de contas a correta aplicação das verbas por intermédio de documentos idôneos e elementos concretos que proporcionem o exato acerto das contas, conforme previsto em lei.

Segundo a decisão judicial, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que a configuração do ato de improbidade consistente na omissão de prestação de contas independe da existência de prejuízo, bastando a simples omissão para que seja caracterizado. Quanto à alegação da defesa de Vidal de que seu mandato foi marcado por perseguição e diversas saídas e retornos ao cargo, havendo extravio de documentos, a sentença a considera impertinente. A crise moral e política pela qual passou a atividade administrativa desenvolvida em Itaguatins não é capaz de retirar o dever de probidade com a coisa pública, muito menos o exime de prestar contas dos recursos recebidos.

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ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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