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Juiz no Tocantins poderá optar por formação de colegiado em atos processuais relacionados a facção criminosa

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Decreto Judiciário assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, permite que juízes poderão optar por formação de colegiado para atuar em processos que tenham envolvimento de organizações criminosas. Conforme o decreto 507, de 27 de outubro de 2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o objetivo é “garantir segurança aos magistrados com competência criminal, corolário da independência judicante”.

O artigo 1º do despacho cita que “em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, nos termos da Lei 12.694/2012, tramitando o feito pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345, de 09 de outubro de 2020”.

Deverá ser elaborado pela Diretoria Judiciária e Diretoria de Tecnologia e Informação em até 60 dias “ferramenta para sorteio automático dos magistrados que comporão o colegiado”. “Serão sorteados quatro juízes, sendo deles dois suplentes, dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição em todo o Estado do Tocantins, para compor o colegiado em conjunto com o juiz do processo”, deliberou o presidente do TJTO.

Apesar do prazo, o decreto já está em vigor. “Os atos processuais serão praticados, sempre que possível, pelo sistema de videoconferência, ainda que haja necessidade de deslocamento de partes e sujeitos processuais para a comarca mais próxima, mantendo-se os investigados ou indiciados, os réus, ou os condenados, no estabelecimento prisional em que estiverem custodiados”, consta no documento.

Já no artigo 2º é mencionado que “dos motivos e circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, o juiz dará conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça”. É estabelecido ainda que “o ato processual objeto da instauração do colegiado não poderá ser transferido para juiz plantonista”.

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Bastidores

Com Queiroga, Wanderlei inicia tratativas para implantação de máquina de radioterapia no Hospital do Amor

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O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 25, com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; e o presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, para tratar da implantação do serviço de radioterapia no Hospital de Amor, na Capital. A reunião ocorreu no gabinete do ministro em Brasília e contou com a presença do senador Davi Alcolumbre e do presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Hercy Filho.

“A nossa visita ao Ministério da Saúde, junto com o doutor Henrique Prata, é para tratarmos dessa questão de possibilitar ao cidadão tocantinense, um tratamento mais próximo de sua residência, levando esse serviço para o Hospital de Amor. Esse tratamento será de forma mais eficaz e nós vamos obter muito mais sucesso e salvar mais vidas, com fé em Deus, e proporcionar a essas pessoas que hoje estão se tratando em Barretos, um tratamento mais perto de casa, já a partir de março, quando será inaugurado o Hospital de Amor em Palmas”, ressaltou o Governador. 

O governador Wanderlei Barbosa informou que o ministro Marcelo Queiroga “concorda que o atendimento no Hospital de Amor vai ser a melhor solução por ter um serviço de excelência somando ao atendimento oncológico do Estado. Então essa agenda foi importantíssima para saúde do Estado, o Hospital Geral de Palmas também poderá aumentar o seu atendimento, porque a ala inteira da oncologia irá para o Hospital de Amor, melhorando os serviços de saúde aos pacientes”.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa assegurou, ao presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, que o Governo do Estado vai liberar, o mais breve possível, os R$ 9,921 milhões referentes às emendas impositivas estaduais. “São emendas destinadas pelos nossos deputados estaduais e que nós, enquanto Governo, temos que liberar para que esse recurso seja investido no Hospital de Amor e que resultará na melhoria dos serviços prestados à população tocantinense”, finalizou o Governador.

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Damaso vota a favor de 14º salário a aposentados e pensionistas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que assegura, excepcionalmente nos anos de 2020 e 2021, o pagamento em dobro do abono anual devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O abono será limitado ao valor de até dois salários mínimos, e as parcelas serão pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023. Também chamado de “14º salário” , o abono é devido aos aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

A favor da proposta, o deputado Osires Damaso (PSC/TO) disse que é uma medida mais que necessária em virtude da crise pela qual o país vive. “Com a alta do desemprego em virtude da pandemia, nada mais justo que conceder esse benefício temporário, uma vez que foram os aposentados e pensionistas que conseguiram garantir a comida na mesa de seus familiares”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)

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Edison Tabocão será homenageado nesta quinta, 25, com Título de Cidadão Araguainense

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Nesta noite de quinta-feira, 25, o empresário Edison José Dutra, o Edison Tabocão, será homenageado em Araguaína, no norte do Tocantins, com o Título de Cidadão Araguainense, em sessão solene, no auditório do Fórum da cidade, na avenida Filadélfia.

O autor do Projeto de Lei que concede a honraria a Edison Tabocão é o vereador Terciliano Gomes, presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), em reconhecimento aos serviços prestados pelo empresário ao município. O Título foi aprovado por unanimidade.

Tabocão chegou em 1982 à Araguaína e se instalou no tradicional Transhotel, afim de conhecer melhor a região. Enxergando o potencial crescimento da região tão importante para o país. O vinculo e carinho por Araguaína, cidade que foi sua base no início de sua jornada, no então norte de Goiás, fez com que iniciasse ali sua trajetória de progresso e sucesso que se mistura com a história do estado do Tocantins. Edison Tabocão, começou em Araguaina sua história de Paixão pelo estado do Tocantins.

O Título de Cidadão Araguainense é uma homenagem prestada a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município. Edison Tabocão, como é conhecido, é pioneiro no ramo de postos de combustíveis no Estado, em Araguaína, em 1982 deu início à grande rede de postos hoje distribuídos nos estados do Tocantins, Goiás e São Paulo.

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