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Tocantins

Kátia Abreu diz que normas da AL podem ser objetos de contestação

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2483Venho a público manifestar minha preocupação com eventual alegação de inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Assembléia Legislativa, estabelecendo as primeiras normas do processo eleitoral indireto de escolha do Governador e Vice do Estado do Tocantins. É de fato discutível a constitucionalidade do artigo 2º da norma, que estabelece prerrogativa exclusiva para deputados estaduais inscreverem chapas para os cargos em disputa, ainda que pela via indireta.

A Constituição Federal impõe, no rol das condições de elegibilidade (art. 14, § 3º), a filiação partidária (inciso V). Isto define a indispensável participação dos partidos políticos no processo eleitoral, seja ele direto ou indireto. Assim, o registro de chapa é atribuição dos partidos ou coligações que se formalizem para o processo eleitoral.

Ademais, o Supremo recentemente se manifestou – com grande repercussão nas classes política e jurídica – que os mandatos pertencem aos partidos, e o fez assinalando que a Constituição tem nos partidos um “mecanismo elementar”, um “elo inafastável” de identificação entre o candidato a cargo majoritário e o partido.

É o partido a fonte constitucional de legitimação eleitoral, que o faz detentor único da prerrogativa de formalizar alianças bem como escolher e inscrever candidatos para cargos eletivos majoritários e proporcionais.

Esta manifestação é, portanto, exclusivamente para alertar que a questão poderá ser objeto de contestação judicial, que põe em risco a solução breve do processo sucessório e, assim, fator nocivo para o desenvolvimento do Estado e com repercussão lógica no bem estar da população.(Por: Kátia Abreu que é senadora do DEM-TO, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e vice-presidente nacional dos Democratas)

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Tocantins

SEBRAE Tocantins oferece cursos pelo WhatsApp sobre como se reinventar nos negócios

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A tecnologia, aliada às novas estratégias de negócios, está proporcionando mais acessibilidade para quem quer reinventar o seu negócio para superar a crise. Pensando nisso, o Sebrae oferece cursos exclusivos pelo aplicativo de conversas WhatsApp, que abordam os conceitos de gestão, planejamento, marketing, uso de crédito, atendimento ao cliente, aumento de lucros, entre outros temas. Interessados podem se inscrever  AQUI.

O objetivo dessa inovação é oferecer aos empresários mais facilidade no acesso à informação, pelo celular. A analista do Sebrae, Vanlucy Oliveira, explicou como as capacitações funcionam. “Os cursos são realizados em módulos, que são flexíveis conforme a disponibilidade do participante. São elaborados com tecnologia de inteligência artificial e contam com o uso de vídeos, textos, imagens e testes interativos com perguntas e respostas”, detalhou.


O Sebrae oferece 24 cursos, com diferentes abordagens para atender os mais diversos segmentos do mercado. “Os temas são variados e destacam o comportamento do empreendedor, passando por reestruturação, fluxo de caixa, vendas pela internet, sustentabilidade e como o seu negócio pode crescer, preservando o meio ambiente com boas práticas”, ressaltou a analista.

Cursos disponíveis

Para os MEIs, o Sebrae destaca os cursos: Super MEI: primeiros passos; Super MEI: pronto para crescer e Super MEI: organize seu negócio. Para conhecer um pouco mais sobre a importância do marketing, a opção é o treinamento “O que preciso saber sobre marketing e vendas?”. Já para se aprofundar sobre crédito e atendimento ao cliente, matricule-se nos cursos “Acesso a crédito” e “Conhecendo e valorizando seu cliente”.

Para participar é simples! Basta acessar o Portal do Sebrae, disponível em AQUI, ir na opção “Cursos pelo WhatsApp” e escolher a sua capacitação. A matrícula é realizada imediatamente, com o redirecionamento para uma conversa no aplicativo com orientações para iniciar o curso. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)

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Tocantins

Justiça determina que Tocantins disponibilize cirurgia craniana a paciente

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Araopema, obteve na última sexta-feira, 23, decisão liminar que determina ao Estado do Tocantins a obrigação de  viabilizar, no prazo de 48h, o procedimento cirúrgico Embolização Aneurisma Intracraniana, fora de domicílio, à paciente, que se encontra internada no Hospital Regional de Araguaína (HRA) há quase trinta dias. A cirurgia é uma técnica considerada como um dos principais tratamentos para vítimas de aneurismas cerebrais.


Além da cirurgia, o Estado ficou obrigado a fornecer todos os exames, medicamentos, insumos e outros, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento.

A Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer foi proposta pelo promotor de Justiça Caleb Melo, em face da negativa do Estado em liberar o procedimento, sob alegação de que a paciente não reside no Tocantins.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Adolescentes são pegos utilizando simulacro de arma de fogo para prática criminosa

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A Polícia Militar apreendeu na manhã deste sábado, 24, no Setor Tiúba, em Araguaína, dois adolescentes, de 16 e 17 anos, por ato infracional, porte de simulacro de arma de fogo e receptação. Com os suspeitos foram localizados um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta Honda Biz 125 de cor preta.

Durante patrulhamento no endereço informado, a equipe de Força Tática avistou dois indivíduos, 16 e 17 anos, em atitude suspeita. Em seguida, foi realizada a abordagem e busca pessoal, momento em que foi encontrado com o adolescente, 17 anos, um simulacro de arma de fogo. Os policiais verificaram no sistema e constataram que a moto Honda Biz 125 de cor preta, que estava sendo conduzida pelo adolescente, 16 anos, estava com ocorrência de furto/roubo referente ao dia 22 de julho deste ano, fato ocorrido no Setor Brasil. 


Questionados sobre o veículo, os adolescentes afirmaram que utilizariam a moto para a prática de crimes, e o adolescente, 17 anos, assumiu ser proprietário do simulacro de arma de fogo. 

Diante dos fatos, os suspeitos, o simulacro de arma de fogo e o veículo foram conduzidos e apresentados na Delegacia da Polícia Civil em Araguaína, para os procedimentos legais cabíveis. A proprietária da motocicleta compareceu na delegacia para reaver seu veículo.

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