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Lei da Ficha Limpa faz dez anos

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Esta quinta-feira (4) marca a passagem dos dez anos de assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.

A lei foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar 1,6 milhão de assinaturas. A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.

“Foi uma das poucas propostas de iniciativa popular que conseguiram se concretizar em uma legislação. O processo de coleta de assinaturas foi uma mobilização da sociedade civil bastante importante, em resposta aos escândalos de corrupção que iam acontecendo com a reiterada tentativa de pessoas condenadas em concorrer a cargos eletivos”, lembra Guilherme France, coordenador de pesquisa da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.

“Essa lei é de extrema importância. Ao longo dos anos tem impedido que vários candidatos ou políticos avancem na carreira e consigam obter mandato, seja qual for o cargo público”, afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral do Contas Abertas, site especializado que acompanha a aplicação de recursos públicos.

Desde a Constituição

O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Carlos Queiroz, acompanhou a tramitação da lei no Congresso Nacional, aprovada por unanimidade no Senado. Ele lembra que essa lei era esperada desde a promulgação da Constituição Federal (1988) e considera que a “Ficha Limpa vem cumprindo a sua missão” e tem funcionado como “bloqueio” para candidatos com condenações na área cível ou criminal.

Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, concorda que a lei tem sido “efetiva em barrar candidatos”, mas afirma que “ainda há certa impunidade” a crimes praticados por políticos e gestores públicos por “pouca fiscalização” do uso de recursos públicos, especialmente nos níveis estaduais e municipais.

O baixo acompanhamento é grave, em sua opinião, porque ainda “existe muita discricionaridade por parte dos gestores do Poder Executivo de como usar recursos públicos, que podem direcionar para favorecer empresários e desviar”.

Galdino entende que a diminuição da corrupção também depende da presença da imprensa, da atuação da sociedade civil organizada e da população. “O eleitor acaba não recompensando adequadamente os gestores que são honestos e competentes”, acrescenta.

Para Castelo Branco, do Contas Abertas, “uma lei só não faz verão” e “o ideal é que o combate à corrupção fosse política de Estado, envolvendo os Três Poderes”. Ele espera a aprovação de um conjunto de leis e a adoção das 70 medidas de combate à corrupção propostas ao Congresso Nacional antes da eleição de 2018.

Em sua avaliação, “nos últimos anos houve retrocesso no combate à corrupção”, e outras leis podem desestimular delitos e desvio de dinheiro público se houver garantia de punição. “A corrupção é uma doença social. O corrupto é um sociopata. Ele não tem remorsos, mas ele faz análise de riscos”.

Percepção da corrupção

“O correto seria estender a ficha limpa para todas as instituições que recebam recurso público de algum modo”, acrescenta Antônio Carlos Queiroz (Diap), que há mais de 30 anos acompanha o dia a dia do Congresso. Ele lamenta, por exemplo, o fato de ter “gente com condenação judicial exercendo liderança partidária fora do Parlamento”.

“Chama a atenção o fato de figuras com comprovado envolvimento de corrupção continuarem desempenhando papéis-chave dentro de partidos políticos”, diz Guilherme de France, da Transparência Internacional. “Isso demonstra que os partidos políticos ainda estão longe de se adequar a normas de transparência, probidade e democracia”.

France prevê que impunidade e retrocesso no combate a ilegalidades praticadas por políticos podem piorar a imagem que os brasileiros têm do próprio país. A Transparência Internacional mede em 180 países o Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Nos últimos cinco anos, o Brasil cai seguidamente no índice. Em 2019, o Brasil ocupou a 106ª posição no grupo de países avaliados. (Gilberto Costa)

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Bastidores

Candidatos que não tiveram registros solicitados por partidos, podem fazer até esta quinta, 1º

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Os candidatos das Eleições Municipais 2020 devem ficar atentos ao prazo eleitoral que termina nesta quinta-feira (1º). De acordo com o calendário eleitoral 2020, este é o último dia para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros no tribunal eleitoral competente, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido. O prazo, que se encerra às 19h, está determinado na Lei nº 9.504/1997, artigo 11, parágrafo 4º.

Como funciona

A partir do momento em que um candidato é escolhido em convenção partidária, ele tem o direito de ter seu nome indicado no registro de candidatura que o partido encaminha à Justiça Eleitoral.

Caso isso não aconteça, o candidato pode encaminhar seu próprio registro. Para isso, ele tem dois dias, contados da publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), meio oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações referentes à Justiça Eleitoral.

Essa medida visa garantir o direito daquele que, escolhido em convenção partidária, registre a sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, quando a agremiação política, por algum motivo, não o tenha feito.

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Tocantins segue em equilíbrio fiscal e fecha 2° quadrimestre abaixo do limite prudencial da LRF

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O Tocantins fechou o segundo quadrimestre de 2020 com um índice de 42,14% em relação a despesas com pessoal, ou seja, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), que é 46,55% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Tocantins que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 30.

O resultado é ainda menor que o demonstrado no primeiro quadrimestre deste ano, quando o índice foi de 47,57%. O relatório aponta que essa redução decorreu principalmente pelo crescimento da Receita Corrente Líquida no montante de R$ 356 milhões. Crescimento proporcionado pelos recursos federais destinados ao Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus (Lei Complementar n° 173/2020).

“Esse recurso que veio para o Estado para ajudar no combate à pandemia foi muito importante. Mas, essa ajuda tem tempo determinado e, por isso, precisamos manter o controle das contas públicas. Investindo nas necessidades do povo e em obras para fazer o Tocantins crescer, bem como gerar empregos, renda e desenvolvimento. Trabalhamos com os pés no chão e planejamento, nosso objetivo sempre será melhorar a vida das pessoas”, ressalta o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

O secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto, reitera a finalidade do auxílio enviado pelo governo federal e complementa: “É importante destacar que o auxílio não representa um recurso permanente para pagamentos de dívidas ou com pessoal, uma vez que essa receita é carimbada para as ações de enfrentamento à Covid-19. Continuamos fazendo nosso trabalho de austeridade nas despesas e uma melhoria no controle do gasto público, visando à otimização da máquina pública”, pontua.

Equilíbrio

O governador Mauro Carlesse destaca que, desde o início de sua gestão, teve a preocupação de equilibrar as contas e buscar o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que só foi possível a partir de uma série de ações. Dentre as medidas, estão a redução do número de servidores contratados e comissionados; e a redução de despesas com frota de veículos, água, luz, telefone, aluguel, além de revisão de concessões fiscais e redução da quantidade de órgãos do Governo.

O resultado veio já no segundo quadrimestre de 2019 quando, após sete anos fora dos limites permitidos pela legislação, o Tocantins conseguiu alcançar o índice de 47,67%, cerca de 10% a menos que o mesmo período de 2018, ficando abaixo do limite legal de 49% da receita líquida, ou seja, dentro do limite prudencial da LRF.

“Os resultados mostram que de fato precisávamos adotar essas medidas para devolver ao Tocantins as condições de retomar seu desenvolvimento, recuperando a capacidade de investimentos em obras estruturantes que refletem diretamente na geração de emprego e renda e qualidade de vida para o cidadão. Além disso, esse enquadramento na LRF traz credibilidade ao Estado diante dos investidores, das instituições financeiras e do governo federal para recebimento de recursos”, finaliza o Governador.  (Vania Machado / Foto:  Aldemar Ribeiro)

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Dívida pública federal sobe 1,26% e alcança R$ 4,1 tri em agosto

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A dívida pública federal (DPF) subiu 1,56% na comparação entre julho e agosto e chegou aos R$ 4,412 trilhões. Os dados foram divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nesta terça-feira (29). 

O estoque da dívida foi puxado pelo recorde de emissões no período: cerca de R$ 114 bilhões emitidos, o maior valor para o mês de agosto da série histórica do Tesouro, que começou em novembro de 2006. A dívida pública mobiliária interna cresceu 1,35% em agosto, passando para R$ 4,174 trilhões. A dívida externa, por sua vez, alcançou os R$ 238,25 bilhões. (Brasil 61)

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