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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 é protocolada na Assembleia

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 encontra-se na Assembleia Legislativa do Tocantins. O documento foi protocolado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Holf Costa Vidal, na tarde desta terça-feira, 15, cumprindo prazo regimental. Ele também fez a entrega formal ao presidente da Casa, deputado Antonio Andrade (PTB).

Lida pela Mesa Diretora, a matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. A LDO de 2020 prevê receita e despesa de 10,8 bilhões, incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO deste ano, de R$ 10,2 bilhões.

Ressaltando a importância da LDO – mensagem de nº 56 com o Projeto de Lei nº 07/2019 – para o desenvolvimento do Estado, Antonio Andrade ressaltou a importância da matéria e a necessidade da atenção especial dos parlamentares estaduais, a fim de que o trâmite dela no Legislativo seja o mais célere possível. “Faremos nossa parte para que o governador Mauro Carlesse possa sancioná-la, de forma que em 2020 ela seja posta em prática”, considerou.

“Atendendo à determinação do governador, cumprimos também com a obrigação constitucional”, disse Rolf Vidal, referindo-se ao atendimento do prazo regimental. “Agora a LDO passará pelo crivo do Parlamento estadual, para que possa ser analisada perante a comissão temática. Em novembro, daremos entrada na LOA [Lei Orçamentária Anual] e no Plano Plurianual [PPA]”, adiantou.

Ao fazer considerações sobre a lei, Vidal buscou justificar alguns pontos do cenário macroeconômico do País. “Continuamos no cenário de austeridade, de busca da melhoria no gasto público, com um olhar muito atento às despesas, sem desconsiderar as metas do Governo, especialmente as vinculadas à liberação dos empréstimos da Caixa Econômica”, afirmou.

Sem entrar em detalhes do que o Governo propõe na LDO, o secretário revelou a atenção especial do Executivo em realizar obras de infraestrutura por meio de alguns projetos, a exemplo do Pró-Município, com infraestrutura urbana; dos Pioneiros Ambientais Mirins (PAM), a ser lançado nesta semana; e do Programa de Regularização Fundiária. “Reduzimos as despesas, mas isso não comprometerá as metas ousadas para 2020”, garantiu.

LDO

Feita anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo apontar as prioridades do Governo e a meta fiscal para o próximo exercício.

A norma é baseada no Plano Plurianual (PPA) e serve de orientação para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina o orçamento de cada ano.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a LOA deve ser encaminhada ao Legislativo Estadual até o dia 15 de novembro.

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Lei proíbe exigência de valor mínimo para compras no cartão de débito e crédito no Tocantins

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Foi publicada no diário oficial desta quinta-feira, 21, a Lei que proíbe a exigência de valor mínimo para o pagamento com cartão de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais do Tocantins. A Lei Nº 3.779 é fruto de projeto da deputada estadual Luana Ribeiro e tramitou na Assembleia Legislativa ainda em 2020.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais são proibidos de exigir um valor mínimo para compra em cartões de crédito e débito, e em caso de descumprimento, estão sujeitos às normas previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990, como a aplicação de multas, suspensão de produtos ou serviços e outros. Em caso de multas, elas serão revertidas ao Fundo para as Relações de Consumo – PROCON.

De acordo com a a parlamentar, a aprovação da Lei garante o direito de livre escolha do consumidor e evita constrangimentos no ato da compra. “Diversos estabelecimentos exigem que seja efetuada uma compra de valor mínimo, gerando um grande constrangimento ao consumidor, que, muitas vezes, é coagido a comprar um produto não desejado. Precisamos garantir o direito de livre escolha desse consumidor, independente da forma que o pagamento será efetuado”, ressaltou.

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Enfermeira é a primeira vacinada do país contra Covid-19

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A enfermeira Mônica Calazans, 54, é a primeira brasileira imunizada com a vacina do Butantan contra a COVID-19 no país. Mulher, negra e com perfil de alto risco para complicações provocadas pelo coronavírus, não deixou de atuar nos hospitais da capital paulista para ajudar a salvar vidas. Para Mônica, a campanha de imunização é uma oportunidade de recomeço para toda a população do Brasil.

“Não é apenas uma vacina. É o recomeço de uma vida que pode ser justa, sem preconceitos e com garantia de que todos nós teremos as mesmas condições de viver dignamente, com saúde e bem-estar”, afirmou a enfermeira, que é obesa, hipertensa e diabética.

Em maio, quando a primeira onda da pandemia entrava na fase de pico em São Paulo, Mônica decidiu se inscrever para vagas de enfermagem com contrato por tempo determinado. Entre vários hospitais, escolheu trabalhar no Instituto de Infectologia Emílio Ribas mesmo sabendo que estaria no epicentro do combate ao coronavírus. “A vocação falou mais alto”, afirmou.

Residente em Itaquera, na zona leste da capital, Mônica trabalha em turnos de 12 horas, em dias alternados, na UTI do Emílio Ribas, hospital de referência para casos graves de COVID-19. O setor tem 60 leitos exclusivos para o atendimento a pacientes com coronavírus, com taxa de ocupação média de 90%.

Mulher de muitos recomeços, Mônica atuou como auxiliar de enfermagem durante 26 anos e decidiu fazer faculdade já numa fase mais madura, obtendo o diploma aos 47 anos. “Quem cuida do outro tem que ter determinação e não pode ter medo. É lógico que eu tenho me cuidado muito na pandemia toda. Preciso estar saudável para poder me dedicar. Quem tem um dom de cuidar do outro sabe sentir a dor do outro e jamais o abandona,” disse.

Viúva, ela mora com o filho, de 30 anos, e cuida da mãe, que aos 72 anos vive sozinha em outra casa. Por isso, Mônica é minuciosa nos cuidados de higiene e distanciamento tanto no trabalho quanto em casa – até agora, nenhum dos três foi contaminado pelo coronavírus. Apesar disso, Mônica viu a COVID-19 afetar sua família quando o irmão caçula, que é auxiliar de enfermagem e tem 44 anos, ficou internado por 20 dias devido à doença.

Apesar da rotina intensa, a enfermeira mantém o otimismo e o equilíbrio emocional. Torcedora do Corinthians, Mônica aproveita as folgas no hospital para assistir aos jogos do clube de coração. Ela também é fã de de séries de TV e das canções de Seu Jorge, artista favorito da enfermeira.

Mônica se apoia na fé para manter a confiança e faz orações diariamente por si própria, familiares, colegas do trabalho e, principalmente, pelos pacientes. “Eu tenho sempre em mente que não posso me abater porque os pacientes precisam de mim. Tenho sempre uma palavra de positividade e de que vamos sair dessa situação. O que também me ajuda é o prazer que sinto com o meu trabalho”, concluiu.

Primeira vacinadora

A primeira vacinadora do Brasil também é mulher e enfermeira. Jéssica Pires de Camargo, 30, atua na Coordenadoria de Controle de Doenças e mestre em Saúde Coletiva pela Santa Casa de São Paulo.

Com histórico de atuação em clínicas de vacinação e unidades de Vigilância em Saúde, Jéssica já aplicou milhares de doses em campanhas do SUS contra febre amarela, gripe, sarampo e outras doenças. Para Jéssica, o início da vacinação contra a COVID-19 é um marco histórico na própria carreira e, sobretudo, para o Brasil.

“Não esperava ser a pessoa a aplicar esta primeira dose. Isto me enche de orgulho e esperança de que mais pessoas sejam protegidas da COVID-19 e que outros colegas de profissão possam sentir a mesma satisfação que sinto ao fazer parte disso. São mais de 52 mil profissionais de saúde mobilizados nesta campanha e cada um deve receber o devido reconhecimento”, afirmou Jéssica.

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Anvisa devolve pedido de uso emergencial da Sputnik

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MOSCOW, RUSSIA – DECEMBER 28, 2020: Vials containing the Gam-COVID-Vak (Sputnik V) vaccine are on display during vaccination against COVID-19 at Branch No 8 of Moscow’s outpatient clinic No 121. Vladimir Gerdo/TASS.No use Russia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devolveu o pedido de uso emergencial da Sputnik V ao laboratório responsável pela vacina. Segundo a Anvisa, o pedido foi devolvido porque o laboratório não apresentou os requisitos mínimos para que o pedido de uso emergencial pudesse ser analisado pela agência. 

De acordo com a Anvisa, apenas vacinas que estejam na Fase 3 de estudos clínicos no Brasil podem solicitar permissão para uso emergencial. Esse não é o caso da Sputnik V, desenvolvida pela Rússia. 

A Sputnik já solicitou pedido para que os testes de Fase 3 sejam realizados no Brasil, mas isso ainda não foi aprovado pela Anvisa, já que o laboratório responsável pela vacina não enviou informações que foram solicitadas pela agência.

A autorização para as pesquisas de Fase 3 da Sputnik foi solicitada à Anvisa no dia 31 de dezembro do ano passado. No dia 4 de janeiro deste ano, a agência constatou que faltam documentos e solicitou que o laboratório complemente as informações. A agência informou que aguarda a chegada desses dados. 

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