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Pará

Licenciamentos na Volta Grande do Xingu podem ser paralisados

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O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quarta, 9, uma recomendação ao governador do Pará, Helder Barbalho, e ao secretário estadual de meio ambiente, Mauro Ó de Almeida, para que sejam suspensos todos os processos de licenciamento ambiental de atividades com significativo potencial de degradação ambiental na Volta Grande do Xingu. A suspensão deve ser mantida até que esteja concluído o período de testes previsto para a região ou que se confirme a capacidade dos ecossistemas locais de suportarem o desvio de água realizado para a geração de energia da barragem de Belo Monte. O governo paraense tem prazo de 20 dias para responder ao documento.

A recomendação lembra que, a 300 km da barragem da Samarco, o povo indígena Krenak passou anos sem acesso à água potável após o rompimento da estrutura, ocorrido em novembro de 2015. A 600 km do acidente, os indígenas Tupinambá também foram atingidos pela lama tóxica que atravessou toda a bacia do rio Doce. Esse foi um dos pronunciamentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) ao desaconselhar a permissão de instalação para a mineradora canadense Belo Sun, que, desde 2010, tenta abrir uma mina de ouro na Volta Grande do Xingu, a mesma região que sofre os maiores impactos da usina hidrelétrica de Belo Monte.

A sobreposição com a usina é mencionada em outro parecer técnico que considera a situação social e ambiental e os altos danos provocados pela construção da hidrelétrica na região: em um documento enviado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) ao MPF, o órgão ambiental federal diz “não ser desejável” a instalação de qualquer empreendimento na região diante das incertezas sobre as condições ecológicas da Volta Grande.

“Deste modo, sob a ótica do licenciamento ambiental da UHE Belo Monte, manifesto o entendimento de não ser desejável que atividades ou empreendimentos de significativo impacto ambiental sejam implantados na Volta Grande do Xingu antes da finalização do período de testes do Hidrograma de Consenso, previsto na Licença Prévia nº 342/2010, Licença de Instalação nº 795/2011 e Licença de Operação nº 1317/2015, sob pena de prejudicar a adequada gestão ambiental desta região, a ser realizada por conta da operação da UHE Belo Monte”, diz o Ibama no ofício 77/2018 da Diretoria de Licenciamento Ambiental.

Em um dos processos que tramitam no Judiciário contra a Belo Sun, a Justiça Federal de Altamira deu sentença favorável ao MPF, determinando que o licenciamento não pode prosseguir na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e enviando os pedidos da Belo Sun para o Ibama. A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o recurso aguarda uma decisão da segunda instância. Enquanto aguarda o julgamento na 2ª instância, no entendimento do MPF, a Semas e o governo paraense devem tomar medidas de cautela para proteger a Volta Grande, considerando que órgãos federais já se pronunciaram sobre a fragilidade da região.

O período de testes do chamado hidrograma de consenso, previsto nas licenças de Belo Monte, ainda nem começou. A previsão é que dure seis anos, a contar da conclusão total das obras da usina, que deve ocorrer em dezembro de 2019. Durante esse prazo, tanto Ibama, quanto Funai consideram que a instalação de qualquer novo empreendimento na mesma região representa riscos ecológicos e sociais muito altos. O MPF também realizou estudos técnicos que apontam para a mesma conclusão.

O projeto Belo Sun prevê a construção de uma barragem de rejeitos e uma pilha estéril e, segundo a análise técnica do corpo de peritos do MPF, há risco real de rompimento que exige “cautela excepcional”, principalmente pela “potencialidade lesiva das substâncias armazenadas que, em contato com o curso d’água de um rio interestadual, pode assumir consequências incalculáveis, em especial no caso de estar o Xingu com a vazão reduzida”. Um rompimento de barragem atingiria diretamente as comunidades da Volta Grande do Xingu e da Ilha da Fazenda até as terras indígenas Paquiçamba e Arara da Volta Grande.

Estudos técnicos feitos por cientistas independentes também demonstram o risco alto de que os ecossistemas da Volta Grande sejam dizimados com o desvio de água de Belo Monte. O MPF já pediu ao Ibama que a licença ambiental da usina sofra correções para evitar o que os cientistas chamam de “suicídio ecológico”, mas ainda não recebeu respostas sobre os pareceres científicos. Os pareceres do próprio Ibama que antecederam as licenças de Belo Monte concluíram que não havia como ter certeza da sobrevivência dos moradores, da fauna e da flora da região após o desvio das águas.

“A Volta Grande, mais do que um ambiente em monitoramento, é o epicentro das incertezas de uma intervenção no rio Xingu, cuja análise de viabilidade ambiental e econômica foi postergada para o período de operação da usina de Belo Monte. E que o painel de especialistas formado para avaliar as condições de aplicação do hidrograma previsto afirmou peremptoriamente os riscos de se inviabilizar todas as formas de vida na região. E anuncia a possibilidade de um suicídio ecológico”, diz o MPF no documento enviado ao governo do Pará.

É nesse cenário que a empresa de capital canadense Belo Sun tenta instalar o que dizem ser uma das maiores minas de ouro do país. Desde que pediram o licenciamento em 2010, já foram processados seis vezes pelas autoridades brasileiras: dois processos do MPF questionam a ausência de consulta aos indígenas e a incompetência da Semas para o licenciamento; dois processos da Defensoria Pública do Estado do PA apontam irregularidades fundiárias graves na instalação da empresa, com despejos forçados de moradores e ausência de compensações para comunidades ribeirinhas; uma quinta ação judicial foi iniciada na semana passada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que também considera a Semas incompetente para licenciar o projeto e pediu que a Justiça Estadual reconheça o fato e paralise o licenciamento; o sexto processo contra a Belo Sun tramita na Justiça Federal de Altamira e foi iniciado pela Defensoria Pública da União, questionando falhas nos estudos de impactos sobre os povos indígenas.

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Pará

PARAUAPEBAS: Ação e acordo judicial garantem a nomeação de aprovados em concurso

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Foi finalizada este mês por meio de parecer da Promotoria de Justiça de Parauapebas, que se manifestou pela extinção da ação civil pública, uma importante atuação resolutiva do Ministério Público do Estado, que possibilitou a nomeação e posse de 125 aprovados no concurso público da Prefeitura de Parauapebas (Edital 001/2014).

A ação foi ajuizada em 2017 após investigação do Ministério Público, que apurou que vários candidatos convocados dentro do número de vagas, no prazo de validade do concurso, não haviam assumido os cargos, por terem desistido ou não cumprido os requisitos para a posse.

Porém tais cargos não foram preenchidos pela Administração com os aprovados no concurso que ainda constavam da lista. Ao invés disso, a Prefeitura preferiu contratar servidores temporários. Por isso o ingresso pela Promotoria com a ação judicial.

No decorrer da ação o Ministério Público firmou acordo com o Município por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Prefeitura reconheceu a necessidade de nomeação dos aprovados. Pelo acordo, o Município obrigou-se a nomear e dar posse a 125 candidatos aprovados: auxiliares administrativos (109), eletricistas (6), assistentes sociais (3), engenheiros eletricistas (2), agentes de combate às endemias (2), administrador (1) e enfermeiro (1).

Agora, por fim, o Município informou que cumpriu o ajustamento firmado, tendo realizado a nomeação para 155 cargos públicos. Foram juntados os termos de posse comprovando o preenchimento de: administrador (1), assistente social (7); enfermeiro (4); engenheiro eletricista (2); auxiliares administrativos (116); agentes de combate às endemias (4); e eletricistas (6).

“Avalio que o acordo firmado pelo Ministério Público foi frutífero, possibilitando a nomeação dos candidatos aprovados, estando, portanto, satisfeita a demanda, manifestei-me, portanto, pela extinção da ação, posto que resolvido o mérito”, disse o promotor de Justiça Emerson de Oliveira.

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Pará

SAPUCAIA: Município é obrigado a suspender depósito de resíduos em ”lixão”

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Atendendo solicitação do Ministério Público do Pará (MPPA), a juíza Flávia Oliveira do Rosário, da 1ª Vara de Xinguara (PA), determinou que a prefeitura municipal de Sapucaia pare imediatamente de depositar resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento ambiental. No prazo máximo de 30 dias, a prefeitura deve iniciar um programa de coleta seletiva e deposição separada de resíduos domésticos, hospitalares e de resíduos tóxicos ou perigosos.

A decisão judicial foi tomada autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de justiça de Xinguara, Alexandre Moura, no final de 2019. Em relatório apresentado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI/MP), sobre as condições do local de deposito de lixo na cidade de Sapucaia, foram constatadas diversas irregularidades. O maior problema encontrado no momento da vistoria foi a poluição ambiental decorrente de acúmulo de lixo (lixão) a céu aberto, pertencente a Prefeitura.

O promotor de justiça Alexandre Moura buscou, extrajudicialmente, obrigar a prefeitura para a solução dos problemas encontrados. Em março de 2019, o promotor expediu uma Recomendação ao poder municipal, demandando a elaboração e execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Dentre outros pedidos, o promotor recomendava o isolamento do ‘’Lixão’’, bem como providências para a realização de Consórcio Público com outros Municípios da região em relação à disposição final de resíduos sólidos.

Após o prazo estabelecido na recomendação, inicialmente a Prefeitura não prestou informações. Quando se manifestou, segundo o promotor, ‘’se limitou a informar o cumprimento de parte substancial do que foi recomendado, sem apresentar qualquer prova no sentido de corroborar o que alegou’’.

Não restou alternativa senão judicializar o caso. A decisão  foi proferida no final de junho de 2020, determinando também, em 45 dias, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e posterior Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do projeto de implantação de aterro sanitário em Sapucaia.

Ainda conforme a decisão – até a construção do aterro sanitário – a prefeitura deve utilizar nova área de deposição de resíduos sólidos que atenda condições mínimas de segurança à saúde e ao meio ambiente.  A área atual de deposição de lixo deve ser imediatamente isolada.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

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Pará

Descontos de IPVA para finais de placa 08 a 38 vão até segunda, 13, no Pará

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Os proprietários de veículos com final de placas 08 a 38 poderão pagar, até a próxima segunda-feira (10), o Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito há dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do tributo; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

Há três opções de pagamento do IPVA:

– antecipação em parcela única, com desconto;

– parcelamento em até três vezes antes do vencimento, sem desconto,

– ou pagamento integral junto com o licenciamento, sem desconto. 

Após a data do licenciamento, a quitação será feita com acréscimo de multas e juros. Para antecipar o pagamento do IPVA em três parcelas deve-se observar a data final no calendário disponível no site Sefa.

O contribuinte pode acessar o Portal de Serviços do órgão, no item IPVA Antecipação, para consultar o valor do imposto e emitir o documento de arrecadação, DAE, para pagamento em cota única ou parcelado. O pagamento é feito na rede bancária autorizada (Banpará, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal), além das casas lotéricas. Quando não há antecipação do recolhimento do imposto, o IPVA será pago no boleto anual do Detran.

As alíquotas do IPVA são 2,5% para automóveis, caminhonetes e veículos aquaviários recreativos ou esportivos, inclusive jetsky e veículos aeroviários não destinados à atividade comercial; 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares. Os veículos rodoviários com mais de 15 anos de fabricação estão isentos. 

Débitos vencidos

O parcelamento do IPVA em atraso, ou seja, referente aos anos anteriores ao exercício atual, pode ser feito diretamente no Portal de Serviços da Sefa.

Em caso de dúvidas ligar para o call Center Sefa, 0800.725.5533, a ligação é gratuita, e atende das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, ou enviar email para [email protected]

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