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Tocantins

Liminar proíbe picaretagem da Celtins

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A Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) ficará proibida de repassar valores correspondentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na fatura de energia elétrica dos consumidores tocantinenses. A liminar que determina a suspensão do repasse foi assinada no último dia 13 pelo juiz da 3° Vara Cível de Palmas, Pedro Nelson de Miranda Coutinho. A ação que resultou na liminar foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), em decorrência da reclamação da consumidora Magna Maria Concardia Alves.

De acordo com o promotor do MPE-TO Miguel Batista Siqueira Filho, responsável pela ação, as referidas contribuições deveriam estar embutidas na própria tarifa de energia elétrica e ter alíquotas fixas. No entanto, o texto da Decisão Interlocutória diz que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após audiência pública realizada no último dia 14 de maio e atendendo aos anseios das concessionárias, alterou a metodologia de apuração das contribuições, sem previsão legal e sem competência constitucional.

A liminar diz ainda que a Celtins vem utilizando uma nova metodologia, discriminando as contribuições na fatura, da mesma forma como ocorre com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ou seja, “o PIS e a Cofins passaram a fazer parte de sua própria base de cálculo, incidindo sobre o valor pago na operação individualizada de cada consumidor, quando deveria incidir somente sobre o faturamento global da empresa, segundo legislação tributária em vigor”.

Citação

Segundo Coutinho, em até 48 horas a Celtins deverá ser citada e terá o prazo legal de 15 dias para apresentar sua defesa. Após a citação, a empresa não poderá mais repassar esse valores (PIS e Cofins) na fatura de energia elétrica dos consumidores do Estado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil pelo descumprimento da liminar, até o limite de R$ 6 milhões. O juiz adianta que esse valor seria revertido a favor dos consumidores.

O gerente jurídico da Celtins Walter Ohofugi afirmou que esses tributos (PIS e Cofins), sempre foram repassados para o consumidor. “O que aconteceu foi que uma legislação específica da Aneel, que para atender ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinou que as empresas e concessionárias discriminassem todos os tributos que são imputados ao consumidor na conta de energia. E assim as concessionárias fizeram”, argumenta. O advogado disse ainda que aguarda a citação da Justiça para tomar ciência dos argumentos da promotoria, bem como da decisão liminar, e então preparar a defesa. (JT)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Suspeito de cometer roubos em série é preso

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Investigações realizadas pela equipe da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR) de Araguaína possibilitaram a identificação de um homem de 20 anos, que é suspeito de praticar uma série de roubos no município. Por meio de um trabalho especializado contínuo, os policiais civis da DRR, coordenados pelo delegado Breno Eduardo Campos Alves, concluíram, ao todo, quatro inquéritos policiais de crimes de roubo que são atribuídos ao indivíduo.

Segundo o delegado Breno Eduardo, as ações criminosas do indivíduo tinha mulheres como alvo, que eram abordadas com ameaças e obrigadas a entregar todos os pertences de valor que carregavam. Os crimes ocorriam na região central e sul da cidade.

O delegado também informou que “durante o trabalho de investigação, as equipes da DRR conseguiram reunir elementos que comprovam a autoria nos quatro crimes, demonstrando a habitualidade criminosa do autor”.

O investigado segue preso desde outubro do ano passado junto à Casa de Prisão Provisória de Araguaína, (CPPA), e deverá permanecer no local à disposição do Poder Judiciário. Os inquéritos concluídos serão encaminhados ao Poder Judiciário para a realização das providências legais cabíveis.

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Tocantins

Tocantins estabelece cadastramento obrigatório de transportadores de animais e veículos

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Em cumprimento às recomendações do Plano Estratégico de Erradicação da Febre Aftosa (Pnefa), o Governo do Tocantins, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), estabelece a obrigatoriedade de cadastro de veículos e condutores, visando a rastreabilidade de trânsito animal interestadual e intraestadual. A Portaria n° 109, que trata das normas, foi publicada no Diáro Oficial do Estado, dessa terça-feira, 11. O limite do prazo para o cadastramento é até 1° de setembro de 2021.

A medida faz parte de uma série de diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que prevê, entre outras ações, a ampliação da vigilância para febre aftosa, uma vez que o Tocantins pretende elevar o status sanitário à condição de livre da doença sem vacinação, prevista para 2022. “Para retirarmos a vacinação será preciso implantarmos medidas sanitárias que assegurem que estamos preparados, e uma delas é o controle mais eficaz da movimentação dos animais”, frisa o presidente da Agência, Paulo Lima.

O documento detalha que o trânsito de carga viva, oriundo de propriedade rural ou estabelecimento, somente será autorizado mediante o cadastramento. “A partir de 1º de setembro, a Guia de Trânsito Animal (GTA) só será emitida se constar nela, obrigatoriamente, os dados do transportador e do veículo”, afirma a gerente de Avaliação, Controle e Fiscalização Animal da Adapec, Laudicéia Teles.

A adoção do cadastramento de transportadores é respaldada pela a Instrução Normativa n.º 48/2020 que aprovou as diretrizes gerais para o Pnefa.

Cadastro

O cadastro é gratuito e poderá ser realizado em um dos escritórios da instituição, presente nos 139 municípios do Estado. É necessário apresentar CPF, comprovante de residência e carteira de motorista, bem como do veículo transportador.

Para evitar aglomerações, a Adapec alerta que os transportadores não deixem para última hora. Foi concedido um prazo de 120 dias para que todos possam fazer com calma, sem transtornos. Qualquer dúvida, o interessado poderá entrar em contato pelo 0800 063 11 22, em horário comercial das 8 às 14 horas, de segunda-feira a sexta-feira. (Dinalva Martins)

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Tocantins

Sebrae Tocantins abre vaga para contador

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O Sebrae Tocantins abriu processo seletivo para selecionar profissionais de nível superior com graduação completa em Ciências Contábeis. A vaga é para Analista Técnico I, com salário de 3.724,50 e benefícios. As informações sobre como se inscrever, bem como o Comunicado sobre a seleção estão disponíveis no link: https://bit.ly/3eAN7Ke

A seleção é para uma vaga de ingresso imediato e formação de cadastro reserva. O candidato selecionado e contratado irá atuar no Sebrae em Palmas, com carga horária de 40 horas semanais. O contrato é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, além do salário, inclui os benefícios: assistência médica, previdência privada, seguro de vida, vale transporte, vale alimentação e/ou refeição.


Além da formação superior em ciências contábeis, são exigidos dos candidatos experiência comprovada de no mínimo 6 meses, atuando como profissional de nível universitário completo, em atividades compatíveis com as seguintes atribuições: escrituração fiscal, escrituração contábil e obrigações acessórias. Os candidatos também devem ter Carteira Nacional de Habilitação, categoria B e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

De acordo com a gerente do Sebrae, Vera Braga, é importante que os candidatos leiam todos os pontos do comunicado, atentando-se, principalmente, aos documentos comprobatórios exigidos e as datas e prazos expressos no cronograma.

Etapas

A seleção será composta por 3 etapas: Avaliação Curricular e Documental, Avaliação de Conhecimentos (classificatória e eliminatória) e Entrevista Individual por Competências (eliminatória e classificatória), aplicada on-line na forma do Comunicado Específico de Convocação.

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