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Tocantins

Liminares dão prazo de 15 dias para que Estado regularize tratamento de câncer e 24 horas para que normalize serviço de hemodinâmica

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O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado obtiveram, nesta terça-feira, 11, duas liminares que estabelecem prazo de 24 horas para que o Estado do Tocantins normalize a assistência hospitalar na área de hemodinâmica e de 15 dias para que normalize a oferta do tratamento na área de combate ao câncer. As liminares foram expedidas em audiências de conciliação realizadas na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.

Além de estabelecer prazos, as liminares determinam procedimentos administrativos que a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) deve adotar a fim de que consiga cumprir as decisões judiciais.

Na área oncológica, a Sesau reconheceu que 25 medicamentos específicos para o tratamento do câncer estão em falta, o que tem levado, inclusive, à interrupção da oferta do serviço de quimioterapia. Segundo a administração, a medicação está faltando em razão de dificuldades enfrentadas junto aos fornecedores – seja porque algumas empresas licitadas estão se negando a entregar material, seja porque algumas licitações da área não tiveram empresas ganhadoras.

A liminar determina prazo máximo de 15 dias para que o tratamento oncológico seja prestado integralmente pelo Governo. Visando garantir a efetivação do serviço, a Justiça abriu a possibilidade para que o Estado realize a busca e apreensão dos medicamentos necessários ou faça uso de requisição jurídica para adquiri-los, caso persista a negativa dos fornecedores em entregar o material após novos contatos da Sesau.

A liminar também dá garantia de pagamento às empresas fornecedoras. Após receber os medicamentos para tratamento do câncer, o Estado terá 10 dias para pagá-los. Caso o prazo não seja for cumprido, será realizado o bloqueio judicial do recursos necessários à quitação da dívida.

Hemodinâmica

Quanto ao tratamento de hemodinâmica (que é voltado a identificar obstruções das artérias coronárias e avaliar o funcionamento das válvulas e do músculo cardíaco), o prazo determinado para a normalização do atendimento é de 24 horas. Cerca de 30 pacientes cardíacos estão internados no Hospital Geral de Palmas (HGP) à espera desse tratamento, enquanto outros 700 pacientes aguardam pelo procedimento em suas casas.

Nessa área, a Sesau reconheceu que o serviço vem sendo prestado apenas parcialmente e apontou como causas um problema técnico no aparelho de hemodinâmica e a negativa da fabricante em prestar manutenção, bem como a compra de material hospitalar realizada em quantidade inferior ao necessário (incluindo cateter).

Para viabilizar o cumprimento da decisão, foi determinado prazo de 30 dias para que seja providenciado o conserto do aparelho de hemodinâmica, podendo a Justiça adotar as medidas cabíveis para que a empresa preste a manutenção. Durante esse prazo, a administração fica autorizada a utilizar o serviço privado para garantir o atendimento aos pacientes de urgência, desde que pague às empresas os valores estabelecidos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Participantes

Participaram das audiências de conciliação a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o Defensor Público Athur Luiz Pádua Marques, por parte dos órgãos de controle. Representando o Estado, estiveram presentes a Procuradora do Estado do Tocantins, Nádja Rodrigues de Oliveira; o subsecretário de Saúde, Marcus Senna Calumby; o superintendente jurídico da Sesau, Franklin Moreira dos Santos; e o superintendente de Aquisição e Logística da Sesau, Afonso Piva de Santana. As audiências foram mediadas pela juíza Silvana Maria Parfieniuk.

Para a Promotora de Justiça Maria Roseli, as decisões judiciais contemplam o que foi pedido pelos órgãos de controle nas duas ações judiciais. “As decisões proferidas nas audiências efetivam o direito à saúde na área de hemodinâmica e na área oncológica, garantindo uma assistência universal, integral e igualitária aos pacientes”, avaliou. (Flávio Herculano)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Inquérito vai acompanhar nomeações de comissionados em lugar de aprovados em concurso

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem acompanhando, por meio de inquérito civil público, as nomeações de servidores comissionados no município de Araguaína, visando apurar possíveis irregularidades, em razão de existir um concurso público em vigência para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo.

Para evitar eventual violação ao princípio do concurso público, uma recomendação foi expedida anteriormente para que o município se abstivesse de celebrar contratos temporários para o exercício de funções com atribuição idêntica ou assemelhada às dos cargos para os quais existem candidatos aprovados no concurso público. Na recomendação, foi destacado que as contratações temporárias dessa natureza só poderiam ser cogitadas após a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive daqueles que compõem o cadastro reserva.

Em resposta, o Município informou, com documentos comprobatórios, ter efetuado a nomeação e posse da quase totalidade dos candidatos que foram aprovados, inclusive além da quantidade de vagas estabelecida no edital. Dessa forma, teria atendido à recomendação do MPTO e obedecido ao princípio do concurso público.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, continuará vigilante quanto às contratações temporárias, sendo que, no momento, não existem indicativos de irregularidades, haja vista que as contratações temporárias vêm sendo realizadas para o desempenho de atividades diversas dos cargos efetivos ofertados no último concurso público, de acordo com as informações prestadas. Também é considerado o fato de que, dentro do prazo de validade do concurso, a administração deve escolher o melhor momento para novas nomeações, notadamente no que se refere aos aprovados fora do número de vagas do edital.

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ARAGUAÍNA: Homem se entrega e afirma que não conseguia conviver com culpa por feminicídio

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A 2ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP) da Policia Civil, em Araguaína, cumpriu nesta segunda-feira, 19, mandado de prisão em desfavor de um homem, de 33 anos, que está sendo investigado pelo crime de feminicídio praticado contra a companheira dele, senhora Shirly Rodrigues Segurado na noite do último sábado, 17. Ao se entregar para a Polícia Civil, o homem confessou as agressões praticadas contra sua companheira e disse que não estava conseguindo conviver com o sentimento de culpa pelo que tinha ocorrido.

O caso da senhora Shirly soou um alerta dentro da 2ª DHPP. Segundo o delegado-chefe da unidade, Guilherme Torres Coutinho, o feminicídio contra ela foi o terceiro deste ano, tendo como característica comum o fato de que nenhuma das vítimas, mesmo possuindo histórico de violência doméstica, jamais ter registrado boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas.

Whatsapp para denúncias

A delegada regional da Polícia Civil, em Araguaína, Ana Maria Varjal afirma que para evitar ser alvo de reiteradas formas de violência doméstica e de feminicídio é preciso que a mulher denuncie o agressor. “A denúncia, diz ela, é essencial para que a Polícia Civil possa agir”. Daí porque, além dos canais já existentes e em razão dos três feminicídios já registrados neste ano em Araguaína contra um em todo o ano passado, a Delegacia Regional da Polícia Civil destinou para a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (3ª DEAM) um número de whatsapp (63) 3411-7310 para facilitar o recebimento de denúncias. (Shirley Cruz)

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Tocantins

PALMAS: Ponto de armazenagem e distribuição de drogas é desmantelado na capital

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Sete quilos de maconha e aproximadamente um quilo de crack foram apreendidos na noite desta segunda-feira, 19, no setor Aureny IV, região sul de Palmas, em uma ação da 1ª Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos (1ª Denarc  – Palmas) da Polícia Civil do Tocantins. A ação que retirou de circulação um quantitativo de drogas avaliadas em aproximadamente R$ 25 mil reais, resultou também na prisão em flagrante de dois homens pelo crime de tráfico de drogas.

De acordo com o delegado-chefe da 1ª Denarc de Palmas, Enio Walcácer de Oliveira Filho, as investigações começaram quando o Núcleo de Inteligência Policial da unidade especializada identificou um responsável por armazenar e distribuir drogas para uma facção criminosa na região Sul de Palmas. O Delegado explicou que cruzamentos de dados possibilitou a identificação de um local naquele bairro que seria usado para a estocagem e distribuição.

Logo, a busca foi empreendida em uma kitnet naquele setor por agentes da 1ª Denarc, resultando na apreensão da droga e na prisão de dois homens que, após os procedimentos legais cabíveis, foram recolhidos à Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP), onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário. 

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