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Bico do Papagaio

LUZINÓPOLIS: Contratação serviços jurídicos na Câmara são considerados irregulares

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, expediu nesta quarta-feira, 24, recomendação administrativa para que a presidente da Câmara de Vereadores de Luzinópolis, Cristiane Cardoso da Costa,  proceda, no prazo de 10 dias, à anulação do contrato de assessoria e consultoria jurídica e suspenda os pagamentos à empresa Eduardo Bandeira de Melo Queiroz por irregularidades na contratação.

A recomendação é baseada em Inquérito Civil Público que investiga a regularidade de sucessivas contratações da Câmara Municipal com a referida empresa, ocorridas desde o ano de 2017, que segundo o apurado no procedimento, são realizadas por meio de decreto de inexigibilidade de licitação.

Para  o promotor de Justiça Saulo Vinhal, a inexigibilidade de licitação vai na contramão do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem se posicionando pela obrigatoriedade de concorrência para o menor preço para serviços técnicos desta natureza.

Saulo Vinhal considera que a especialidade do serviço técnico está associada à singularidade, envolvendo serviço específico que reclame conhecimento peculiar e a ausência de outros profissionais capacitados no mercado, o que não ficou demonstrado no caso.

Diante dos fatos apontados, a recomendação requisita que a presidente da Câmara Municipal encaminhe ao Ministério Público do Tocantins cópia dos trabalhos desenvolvidos pela assessoria jurídica durante a vigência do contrato, com o objetivo de demonstrar se houve efetiva prestação de serviços; que comprove os registros de entrada e saída do advogado nas dependências da casa de leis, e por fim, que apresente estudo contábil com o valor total dos repasses financeiros para fins de aferição de dano ao erário.

O descumprimento poderá ensejar a tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes públicos. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Ainda em estado grave, médico diz que na próxima semana Osemar pode estar consciente e fora do tubo

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A última Nota divulgada pela família, ma noite de quinta, dia 24, informa que o empresário Osemar Mousinho, que pretendia disputar a Prefeitura de Araguatins, ainda está na UTI e inconsciente, com quadro estável, porém com boas perspectivas apontadas pela equipe médica

Leia a Nota:

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Pedido de registros de Cláudio e Ian são formalizados junto a Justiça. Conheça os Planos de Governo

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A coligação “Justos Por Araguatins”, integrada por MDB e SD, formalizou, nesta sexta-feira (25), o pedido de registro de candidatura à reeleição de Cláudio Santana (MDB) e de seu novo vice Edgar Tolentino (SD), à prefeitura de Araguatins, no Bico do Papagaio.

O candidatos do PL, Ian Cavalcante e seu vice Milton Jonathan, também oficializaram o pedido

Conforme informado, a documentação foi encaminhada de forma digital, através de sistema disponibilizado pela Justiça Eleitoral, em cumprimento às novas regras definidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Os partidos políticos e as coligações têm até o sábado, dia 26, para entregarem requerimento de registro de seus candidatos.

Clique AQUI e conheça o Plano de Governo de Cláudio Santana e AQUI o de Ian Cavalcante.

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Bico do Papagaio

XAMBIOÁ: Justiça cassa Liminar de Júnior Leite e candidato pode ficar fora de eleição

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O Tribunal de Justiça (TJ), por meio da 2ª Câmara Cível cassou a Liminar que garantia ao candidato do MDB, Júnior Leite, a condição de disputar o pleito eleitoral deste ano. A Liminar suspendia a condenação por ato de improbidade administrativa quando Júnior Leite, foi prefeito de Xambioá e não prestou contas de um convênio com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Tocantins (Setas).

A Ação foi ajuizada pelo administração do ex-prefeito, Richard Santiago e causou condenação de 6 anos de inelegibilidade a Júnior Leite.

A decisão pela cassação da Liminar foi unânime da 2ª Câmara Cível.

A defesa de Júnior Leite afirma ainda que o processo não configura enriquecimento ilícito nem dano ao erário e, por isso, é improvável que ele esteja inelegível.

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