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Bico do Papagaio

LUZINÓPOLIS: Decisão liminar suspende contrato jurídico da Câmara por suspeitas de irregularidades

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, obteve na quinta-feira, 13, decisão liminar que determinou a imediata suspensão da relação contratual entre a Câmara de Vereadores de Luzinópolis e o escritório de advocacia de Eduardo Bandeira de Melo Queiroz, com o afastamento do referido profissional das funções de procurador.

A decisão liminar foi proferida no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, em julho deste ano.  Para o juiz Carlos Roberto de Sousa Dutra, os procedimentos de inexigibilidade de licitação ocorreram sem nenhuma comprovação do requisito da natureza singular dos serviços jurídicos e do critério da notória especialização do profissional contratado.

O magistrado frisou que há indícios de que os procedimentos de inexigibilidade de licitação foram forjados. Isso porque os pareceres jurídicos, quando assinados, foram feitos por advogados particulares sem nenhuma espécie de vínculo com a Câmara de Vereadores de Luzinópolis, porém vinculados profissionalmente ao réu Eduardo Bandeira de Melo Queiroz.

A ACP demonstrou que o advogado contratado também prestou serviços advocatícios, em caráter privado, ao partido político do réu Márcio Ned Pereira da Silva Labres, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Luzinópolis, responsável pela contratação ilegal.

Antes de ajuizar a questão, o MPTO  encaminhou a Cristiane Cardoso da Costa, atual presidente da Câmara de Vereadores de Luzinópolis, uma Recomendação Administrativa para anulação do contrato de serviços jurídicos, mas não foi acatada.

A ACP tem como requeridos os vereadores Márcio Ned Pereira da Silva Labres e Cristiane Cardoso da Costa; os advogados Eduardo Bandeira de Melo Queiroz, Rangel Pires Cintra e Alessandro Azevedo de Oliveira; o escritório Eduardo Bandeira de Melo Queiroz – Sociedade Individual de Advocacia; o Município de Luzinópolis e a Câmara de Vereadores da cidade.

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Bico do Papagaio

Suspeitos teriam falsificado mais de R$ 30 milhões em notas fiscais no Tocantins

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A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da Divisão de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DRCOT), efetuou na manhã desta terça-feira, 29, em Palmas, as prisões de um homem de 23 anos e uma mulher de 29 anos pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso.

Conforme informações da Divisão Especializada, por volta das 11h, auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da Delegacia Regional de Palmas/TO realizavam fiscalização na documentação de uma empresa cerealista sediada na Capital quando solicitaram aos administradores do local, (proprietário e gerente) as notas fiscais que justificariam a entrada de produtos agrícolas no estoque.

Após a verificação da documentação apresentada, no valor de R$ 30 milhões, os auditores fiscais da Sefaz-TO perceberam que as notas fiscais possuíam indícios de falsificação. Em seguida, os auditores constataram que algumas das notas fiscais de uma das supostas empresas fornecedoras, uma fazenda em outro estado da federação, seriam inidôneas (falsas), posto que em outra investigação semelhante da Sefaz-TO foi verificado que o proprietário da suposta fazenda já teria falecido há mais de 10 (dez) anos e que, inclusive, a viúva teria registrado ocorrência informando que não mais produzira grãos desde a morte do marido.

Com essas informações e considerando uso das notas fiscais falsas, os auditores fiscais acionaram a Polícia Civil. Uma equipe da DRCOT compareceu até a Delegacia de Fiscalização de Palmas/TO e deu voz de prisão ao gerente e ao proprietário da empresa investigada, conduzindo-os até a unidade policial.

Na delegacia, os dois foram indiciados por uso de documento falso e, após a realização dos procedimentos legais cabíveis, a mulher foi recolhida a Unidade Prisional Feminina de Palmas e o homem foi encaminhado a Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Ambos permanecerão à disposição do Poder Judiciário. As investigações serão intensificadas pela DRCOT no sentido de esclarecer se os dois presos praticaram outros ilícitos.

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Bico do Papagaio

XAMBIOÁ: MDB troca Júnior Leite por Igor Leite

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A Coligação “Rumo Novo Com a Força do Povo”, encabeçada pelo MDB e integrada também por PT, PV e PP, trocou o candidato a prefeito Júnior Leite, por seu sobrinho o advogado Igor Leite. A mudança é por conta da inelegibilidade de Júnior Leite, que vinha se mantendo como candidato, seguro por uma Liminar, que foi derrubada pela 2ª Câmara Cível.

A Ação foi ajuizada pela administração do ex-prefeito, Richard Santiago e causou condenação de 6 anos de inelegibilidade a Júnior Leite.

A decisão pela cassação da Liminar foi unânime da 2ª Câmara Cível.

Igor afirmou estar preparado e seguro para assumir a gestão. “É com responsabilidade que encaro esta missão. Conheço as necessidades do nosso povo e as áreas que mais necessitam de atenção, como a saúde e educação. Além disso, o turismo é uma bandeira que iremos levantar,  para girar a economia e valorizar nossa cultura”, assegurou. 

“Com trabalho e apoio dos candidatos da Coligação, Xambioá tem a chance de retornar ao crescimento e prosperar. A nossa união é o principal combustível para  vencermos esta eleição, devemos nos fortalecer como grupo e nos unir para uma Xambioá melhor. Quero ser a nova representação política para nosso município, com compromisso e responsabilidade, espelhado em Junior Leite, este homem de garra, que fez muito por nossa cidade”, completou o candidato.

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CACHOEIRINHA: Justiça cassa mandato de Paulo Macedo

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A Justiça cassou nesta segunda, 28, o mandato do prefeito de Cachoeirinha, Paulo Macedo (DEM), que disputa a reeleição. A decisão foi publicada nesta terça, 29.

A decisão foi em julgamento a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº518-42.2016.6.27.0010, promovida pela Cachoeirinha em Boas Mãos (PSB/PSC/PR/PDT/DEM/PSDC/SD/PSDB).

Na decisão o juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, condenou Paulo Macedo ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Cassação do diploma e mandato de prefeito e do Vice-Prefeito Francisco Andrade Silva e declarou a inelegibilidade de Paulo Macedo pelo prazo de 8 anos, a contar do dia 02 de outubro de 2016, pela prática de abuso de poder político.

A decisão cabe recurso.

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