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LUZINÓPOLIS: Suspensão dos direitos políticos de ex-secretário de Saúde que promoveu “farra do coronavírus” vai parar no STJ que confirma punição

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A Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu na última quinta-feira, 10, que a competência para apreciar pedido de homologação de acordo de não persecução cível, em matéria de improbidade administrativa, pertence à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça Eleitoral. A decisão foi proferida nos autos do Conflito de Competência nº 174.121, suscitado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em atuação do promotor de Justiça Saulo Vinhal.

A controvérsia inicial dizia respeito à divulgação de imagens incompatíveis com o exercício da função pública por parte do ex-secretário de Saúde de Luzinópolis, José Júnior Neres da Silva, uma vez que compartilhou em suas redes sociais fotografias e vídeos de festa particular, com aglomeração de pessoas, menosprezando o combate à Covid-19 e incentivando comportamento contrário a medidas sanitárias. No âmbito do inquérito civil, o agente público celebrou acordo de não persecução cível com a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no qual reconheceu que sua postura atentou contra princípios da administração pública, a exemplo dos deveres de decoro, moralidade e lealdade às instituições, tendo se comprometido a deixar o cargo, além de consentir com a penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, sem possibilidade de concorrer a mandatos eletivos até 2025.

Diante do caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis proferiu sentença de homologação da autocomposição extrajudicial. Em sentido diverso, o Juízo da 9ª Zona Eleitoral de Tocantinópolis, sob a alegação de desproporcionalidade das sanções, proferiu decisão não homologatória.

Como ambos os magistrados afirmaram sua competência para apreciar o tema, o MPTO suscitou o conflito perante o STJ, a fim de que a Justiça Comum Estadual fosse declarada competente, vedando-se a incursão da Justiça Eleitoral na valoração das cláusulas pactuadas. Com a decisão do STJ, a sentença de homologação de acordo de não persecução cível, proferida pela Justiça Comum Estadual, mantém-se válida, e o ex-Secretário de Saúde do Município de Luzinópolis deverá observar os compromissos tomados perante a 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.

Segundo o promotor de Justiça Saulo Vinhal, o enunciado da Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral impede a Justiça Eleitoral de se pronunciar sobre o acerto ou o desacerto de decisões de outros órgãos do Poder Judiciário, de modo que não haveria como afirmar suposta desproporcionalidade de obrigações aceitas como justas pelo próprio agente público ao celebrar o acordo de não persecução cível.

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AUGUSTINÓPOLIS: No Bairro Boa Vista, mulher tem aparelho de som apreendido por incomodar vizinhos

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A Polícia Militar realizou por volta das 23h da noite dessa última sexta-feira, 25, a apreensão de um aparelho de som de uma mulher de 29 anos que acabou sendo detida, no Bairro Boa Vista em Augustinópolis, norte do Estado, acusada de perturbação do sossego alheio.

A Polícia Militar recebeu uma denúncia, via 190, sobre uma mulher que estaria com uma caixa de som ligada em volume muito alto e que estaria perturbando o sossego daquela comunidade.

Além de ter o aparelho de som apreendido, a mulher também foi notificada a comparecer em juízo e prestar os devidos esclarecimentos pela perturbação do sossego alheio, crime tipificado conforme Artigo 42, III da lei 3.688/41 Leis das Contravenções Penais (LCP). Toda a ação foi registrada por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

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ARAGUATINS: Ex-vereador Valério Aguiar morre aos 81 anos

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Após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), em sua fazenda da zona rural de Araguatins, no Bico do Papagaio, o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Valério Aguiar, faleceu na noite deste domingo, 27, em um hospital particular da cidade de Imperatriz, no sul do Maranhão, onde estava internado há cerca de 19 dias.

Valério foi vereador no mandato 1993/1996.

Considerado homem pacificador em sua militância política, Valério tinha apreço pela cultura popular e pela história do Brasil. Apaixonado por política e sempre atento aos seus acontecimentos em todas as esferas. Valério Aguiar foi um grande desbravador e deixa o legado de homem honesto, trabalhador, e que muito contribuiu para o desenvolvimento de Araguatins.

Valério foi casado por 61 anos, teve 7 filhos, 20 netos e 4 bisnetos.

O sepultamento será às 17h, no Cemitério Municipal de Araguatins.

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AUGUSTINÓPOLIS: Veja os números da Covid-19 deste domingo, 27

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