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Bico do Papagaio

Manoel Queiroz contesta ação de Perda de Mandato Eletivo proposta pelo PT

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QUEIROZA Assessoria Jurídica do deputado estadual Manoel Queiroz (PT) protocolou na segunda-feira, 17, contestação junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a ação de Perda de Mandato Eletivo movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o parlamentar. A ação seguirá para parecer do Ministério Público e retornará ao relator para ser encaminhada a julgamento.

De acordo com o advogado Haroldo Carneiro Rastoldo, a contestação tem como principais argumentos a impossibilidade jurídica da ação do PT, a falta de condição da ação, e a inexistência de infidelidade partidária. No primeiro argumento, a advogado afirma que para existir a ação de perda de mandato, o deputado teria que estar desfiliado do partido. Como a desfiliação imposta ao parlamentar pelo PT foi anulada pelo desembargador Amado Cilton, do Tribunal de Justiça, não haveria, portanto,  possibilidade de existir a ação.

O segundo, de falta de condição da ação, tem como base o argumento de que não teria sido respeitado o direito de defesa de Queiroz, pelo PT, ao expulsá-lo da sigla. Conforme o advogado, o próprio Estatuto do PT garante que para haver processo de desfiliação de um membro, este deverá passar por um processo administrativo, o que não teria ocorrido.

Por último, a defesa argumenta que o deputado não cometeu infidelidade partidária, especialmente no caso das eleições de Augustinópolis, onde o partido apoiou uma candidatura e o parlamentar declarou voto para outra. Queiroz afirma que o que fez foi exercer seu direito a voto, mas que não fez campanha para nenhum candidato no município.

Entenda

Queiroz foi expulso pela executiva estadual do PT no dia 13 de julho por desobedecer resoluções e diretrizes do partido. Um dos principais motivos foi por apoiar a candidatura da democrata Deijanira Almeida na eleição suplementar de Augustinópolis. Na ocasião, o PT apoiou a então candidata Carmem Alcântara (PMDB).  (Patrícia Saturno – Portal CT)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Kátia Abreu garante R$ 500 mil para SEMUSA perfurar poços artesianos

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O superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Tocantins, Moisés Gomes, esteve com o prefeito Aquiles da Areia (PP) e vereadores, discutindo melhorias no sistema de captação e distribuição do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins (SEMUSA).

O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira (27).

Moisés esteve em diversos pontos do sistema de captação e distribuição de água.

Na oportunidade, foi anunciado ao prefeito e vereadores, emenda da senadora Kátia Abreu (PP), no valor de R$ 500 mil para perfuração de poços artesianos no município.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: Motorista abandona caminhonete na Ponte Dom Affonso Felippe Gregory

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Um homem ainda não identificado, abandonou uma caminhonete na tarde desta segunda, 26, na Ponte Dom Affonso Felippe Gregory, que liga o município de São Miguel, no Bico do Papagaio a Imperatriz, na região Tocantina, Maranhão.

Segundo informações da Polícia, que verificou as câmeras de monitoramento, o homem abandonou o veículo e voltou caminhado para o lado de São Miguel.

O trânsito ficou interrompido por algumas horas, até o veículo ser guinchado.

O homem que conduzia a caminhonete ainda não foi localizado.

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Bico do Papagaio

Produtor rural pode solicitar bloqueio de ficha sanitária para o não recebimento de animais de áreas noventenadas

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A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) publicou no Diário Oficial do Estado, da última quinta-feira, 22, a Portaria n° 215, de 19 de julho de 2021, que autoriza produtores rurais ou seus procuradores a solicitar à Agência o bloqueio de suas fichas sanitárias para o recebimento de animais oriundos de áreas e/ou propriedades noventenadas, uma vez que assumem também a condição de noventenados. A medida passa a valer a partir de 1° de setembro deste ano.

Segundo a gerente de Avaliação, Controle e Fiscalização da Adapec, Laudicéia Teles, a exigência visa garantir maior segurança aos produtores rurais que não desejam receber animais que estejam em noventenas. “Às vezes, o produtor por desconhecimento acaba adquirindo um animal que esteja nesta condição e só quando vai emitir a GTA ele descobre que sua propriedade terá que ser noventenada por causa daqueles animais”, explica. 

Laudicéia Teles acrescenta ainda que, com a norma, ele poderá ir a qualquer escritório da Adapec e informar no seu cadastro que não deseja receber animais noventenados. Assim, ele evitará que sua propriedade fique bloqueada para movimentação de animais.

Ainda de acordo com a Portaria, o comprador tocantinense que adquirir animais oriundos de áreas não habilitadas a exportar para o Chile ao receber a Guia de Trânsito Animal (GTA) do vendedor fica obrigado a apresentá-la imediatamente no escritório da Adapec. Com isso, o adquirente evita a suspensão do cadastro e declara ciência da noventena da sua ficha sanitária.

Os estados que possuem restrições para exportação de carne bovina para o Chile são: Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Pará, Maranhão, Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal. (Welcton de Oliveira)

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