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Maranhão

MARANHÃO: Começa a vigorar prazo para cobrança de novos produtos

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciará, no próximo mês, a cobrança do ICMS por Substituição Tributária (ST) sobre o primeiro grupo de produtos estabelecidos na Medida Provisória 69/09 e regulamentados pelo Decreto 26.258/09, em dezembro do ano passado. A relação das novas mercadorias sujeitas à ST e os prazos para apuração dos estoques e recolhimento do imposto estão especificados no Decreto 26.471, de 26/04/2010, com base nos protocolos ICMS 120/09 a 133/09 e suas alterações.

Este último Decreto escalonou a inclusão dos produtos na Substituição Tributária em duas etapas. O primeiro grupo de produtos passa a recolher a partir de 1 de maio e o segundo grupo em 1 de dezembro de 2010.

A partir de 1º de maio será cobrada a ST nas seguintes operações: artefatos de uso doméstico: bicicletas; brinquedos; colchoaria; ferramentas; instrumentos musicais; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; materiais elétricos.

Segundo o Secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, a substituição tributária é uma forma de cobrar, diretamente nos fabricantes, o ICMS que incide sobre toda a cadeia de produção e comercialização de mercadorias que serão consumidas no Estado. Não há aumento de carga tributária, apenas uma alteração da responsabilidade pelo pagamento do imposto, esclareceu o Secretário.

De acordo com informações da Sefaz, quando o imposto não for recolhido na origem, o adquirente maranhense será responsável pelo recolhimento do ICMS, assim que a mercadoria entrar no território maranhense, sendo franqueado o pagamento no dia 20 do mês subseqüente ao das operações, às empresas que estiverem em estado de regularidade fiscal. A cobrança por substituição tributária também é devida nas operações internas.

Estoque

Com relação à tributação do estoque das mercadorias que entram no regime de ST a partir de 1 de maio, o estabelecimento deverá apurar o valor das mercadorias, acrescido da margem de valor agregado, até o dia 30 de abril.

O imposto apurado poderá ser recolhido em 18 parcelas mensais e sucessivas, sem correção. A apuração de estoque deverá ser apresentada em aplicativo a ser disponibilizado na página da Sefaz na internet.

O segundo grupo de mercadorias sujeitas à cobrança da Substituição Tributária, previsto para 1º de dezembro, está incluso nos segmentos de produtos alimentícios; cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucado, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; material de limpeza; artigos de papelaria.

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Maranhão

Navio é colocado em quarentena após tripulante testar para a Covid-19 no Maranhão

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quinta-feira (29) que monitora a tripulação a tripulação do navio ‘MV Pipit Arrow’, após um dos tripulantes testar positivo para a Covid-19. A embarcação está atracada em uma área de fundeio na Baía de São Marcos, no litoral de São Luís.

O navio, que tem bandeira do Panamá, saiu da Bahia e chegou a São Luís em 19 de julho. Após a notificação suspeita do caso, a Anvisa foi notificada e determinou o isolamento do tripulante e a embarcação foi colocada em quarentena.

O nome e a nacionalidade do homem não foi identificada. Até o momento, não foi confirmado se o tripulante foi infectado com algum tipo de variante do novo coronavírus.

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Maranhão

ITINGA DO MARANHÃO: Conselho Tutelar precisa passar por melhorias

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O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, inspecionou, na terça-feira, 27, o Conselho Tutelar da cidade. Acompanharam a vistoria secretária de Assistência Social de Açailândia, Arly Brenda Lima Franco Jardim, conselheiros tutelares, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a presidente Maria Valdirene Fernandes da Costa.

Na ocasião, foi constatado que o prédio do Conselho necessita de algumas melhorias, assim como o veículo pertencente ao referido órgão.

Foi discutida também a efetivação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município, plano intersetorial que visa ao atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Outro tema tratado foi a implantação do Sipia no Conselho Tutelar, sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Igualmente foi abordado o treinamento dos integrantes da rede de proteção acerca da escuta especializada, procedimento de entrevista previsto na Lei Federal n. 13.431/17, sobre possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima.

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Maranhão

AÇAILÂNDIA: Instalada sala de depoimento especial para crianças e adolescentes

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Após procedimento do Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, com atribuição na Infância e Juventude, Tiago Quintanilha Nogueira, foi instalado no Fórum da Comarca de Açailândia uma sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A sala está apta para uso. Um curso sobre depoimento especial para as servidoras do setor psicossocial (psicóloga e assistente social) está agendado para o próximo mês de setembro, conforme ofício enviado ao promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, diretor do Fórum de Açailândia.

De acordo com o promotor de justiça, a Lei Federal nº 13.431/2017 alterou a dinâmica da forma de colheita da prova testemunhal junto a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por reconhecer que estes não podem sofrer a denominada “vitimização secundária” ou “revitimização”, decorrente de entraves ou falta de profissionalismo no atendimento prestado por órgãos de proteção. “O depoimento especial procura imprimir maior qualidade e celeridade na tramitação dos feitos, quer perante a autoridade policial, quer perante a autoridade judiciária”, completou Tiago Quintanilha.

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