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Maranhão

MARANHÃO: Governo amplia faixa de faturamento do Simples Nacional

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A governadora Roseana Sarney assinou decreto que amplia o teto do Simples Nacional, R$ 1,8 milhões para R$ 2,4 milhões, possibilitando que um número maior de empresas sediadas no estado se cadastre no regime das micro e pequenas empresas. A medida, instituída por meio do Decreto 27.201, de 29/12/2010, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Segundo o secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, essa é uma medida de largo alcance para reduzir a carga tributária sobre as empresas maranhenses, aumentar a oportunidade de formalização e possibilitar a geração de novos empregos.

Com o decreto, a faixa de faturamento anual para que as empresas sediadas no Maranhão possam solicitar o enquadramento no Simples Nacional passou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhões, tanto para micro como para EPP.

O Simples Nacional completou três anos em vigor e tem atualmente, no país, mais de 4 milhões de empresas optantes. No Estado do Maranhão esse número é de 60. 867 empresas que aderiram ao regime, sendo que desse total 42.000 são contribuintes do ICMS.

Nota fiscal eletrônica

Desde 1º de dezembro as empresas do Simples Nacional passaram a ser obrigadas ao uso de Nota Fiscal Eletrônica nas operações destinadas a órgãos públicos.

A Secretaria da Fazenda faz um alerta a essas empresas para que, ao preencher a NF-e, observem as regras da Resolução nº 010/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Os contribuintes do Simples deverão deixar em aberto os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, fazendo constar, no campo de informações complementares ou no corpo do documento, as expressões: Documento emitido por ME ou EPP optante do simples nacional, e não gera direito a crédito fiscal de ICMS, de ISS e de IPI.

Segundo o gestor da Célula de Ação Fiscal/Trânsito da Sefaz, Damázio Nazaré Junior, as empresas optantes do Simples Nacional, em regra, não transferem créditos dos tributos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime, e assim não devem informar o valor da base de cálculo, tampouco valores do imposto próprio na Nota Fiscal.

Enquanto não for determinado um CST (Código da Situação Tributária) específico para identificar as operações realizadas por contribuinte do Simples Nacional, a Nota Fiscal Eletrônica, emitida por esses contribuintes, deverá obedecer a seguinte recomendação quando do preenchimento: campo CST do grupo de tributos de ICMS Normal ou ST informar o valor 41 (41 não tributada).

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Maranhão

Flávio Dino solicita antecipação da campanha de vacinação da gripe no Maranhão

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Na última reunião do ano do Conselho Nacional da Amazônia Legal, nesta quinta-feira (26), o governador Flávio Dino solicitou ao presidente do Conselho e vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que seja antecipada a campanha de vacinação da gripe (influenza). 

“No Maranhão começou o período de chuvas e as síndromes gripais começam a aparecer. É muito importante antecipar a vacina da gripe para proporcionar melhores condições operacionais no combate ao coronavírus e à influenza”, disse o governador. 

Meio Ambiente

Na reunião virtual, o governador divulgou ainda que em 2020, o Maranhão apresentou um menor número de queimadas, quando comparado com o ano anterior. “Agora, aqui no Maranhão, as queimadas começam fortemente a declinar. O nosso indicador de 2020 foi menor que o 2019 e ficou abaixo média histórica do Maranhão, no que se refere a queimadas, focos de incêndio”, disse o governador ao ressaltar a atuação do Governo do Estado por meio do Corpo de Bombeiros e secretarias do Meio Ambiente e Agricultura, em conjunto com produtores e agricultores de todo o estado. 

Outro tema abordado durante o encontro foi o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Maranhão já concluiu todo o zoneamento do Bioma Amazônico e está em fase de execução do bioma Cerrado-Costeiro. “Até meados de 2021 teremos 100% do território com maranhense com o ZEE aprovado em lei na Assembleia Legislativa do Maranhão”, afirmou Dino. 

O governador questionou ainda sobre o repasse de recursos do Fundo da Amazônia e sugeriu a temática da bioeconomia, com maior sinergia entre setor público e o privado. “No Maranhão nós temos muitas possibilidades de arranjos produtivos significativos e ter um PPP da produção, da bioeconomia, seria uma boa oportunidade para geração de trabalho no estado”, finalizou o governador.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Governo vistoria obras de pavimentação e reforma do prédio da AIL

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O titular da Secretaria de Estado Extraordinária da Região Tocantina (SEERT), Pastor Luiz Carlos Porto, vistoriou as obras realizadas pelo Governo do Estado na cidade de Imperatriz. Ele informou que após a pandemia do coronavírus (Covid-19) serão vistoriadas obras em outros municípios que estão na área de abrangência da SEERT.

No Parque São José, a principal reivindicação dos moradores era o asfaltamento do segmento da Rua Rui Barbosa, uma das principais artérias do bairro, que foi incluída no programa Mais Asfalto. Outra via beneficiada com as obras da gestão estadual é a Rua do Buritizal, no Parque das Palmeiras II. 

O secretário Luiz Carlos Porto explicou que várias ruas estão sendo beneficiadas, incluindo as vias em periferias. “O secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, vem realizando um grande trabalho”, afirmou.

AIL

Entre as obras vistoriadas pelo secretário Luiz Carlos Porto encontra-se a de restauração do prédio que abriga a Academia Imperatrizense de Letras (AIL), um dos mais suntuosos e antigos da cidade.

Por determinação do governador Flávio Dino, as obras continuam aceleradas, a expectativa é que o prédio seja entregue à população de Imperatriz até o dia 15 de dezembro.

Na companhia do presidente da AlL, Raimundo Trajano Neto, o secretário Luiz Carlos Porto tem acompanhado o trabalho dos operários, que seguem o projeto de reforma preservando a originalidade da bela arquitetura do prédio.

Aprovado pela unanimidade dos acadêmicos, a partir de sua reinauguração o prédio será nomeado como Paço da Cultura Sálvio Dino, em homenagem ao saudoso acadêmico Sálvio Dino, falecido recentemente.

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Maranhão

Justiça do Maranhão determina retirada de informações falsas sobre novo lockdown

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A Justiça do Maranhão, por meio da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou em tutela de urgência que a Google Brasil, braço local da Google LLC, removesse vídeo cujo conteúdo propagava informação inverídica de que governadores da região Nordeste estariam reunindo-se para iniciar um lockdown geral com duração de três meses com objetivo de atingir frontalmente a economia do país.

A decisão aponta que a informação contestada apresentava como fonte a “Coordenadoria-Geral de Epidemiologia do Estado do Ceará”, que já teria um plano de ação estruturado para os meses seguintes. Entretanto, o Governo do Estado do Ceará, por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde, confirmou a inveracidade do suposto bloqueio total, bem como sobre os números reais de ocupação dos leitos hospitalares naquele estado.

O bloqueio total consiste em uma medida rígida tomada durante o pico pandêmico para evitar o alastramento de casos, contudo, no atual cenário, não é uma providência planejada para a capital maranhense. 

A ação, com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral de Estado (PGE/MA), ressaltou o perigo do grande alcance do vídeo na plataforma digital internacional. Consta na decisão que o conteúdo mostrava-se extremamente prejudicial para a sociedade pois sua “única intenção é de promover a desinformação e espalhar o pânico na população, propagando notícias falsas com objetivo de difamar a imagem do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como dos demais Estados que integram a região Nordeste”.

Antes de ingressar judicialmente, a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (SECAP), por meio do Ofício n° 41/2020-GAB/SECAP, notificou a plataforma quanto à publicação da fake news que feria a honra objetiva, a imagem do Estado e incitava o temor público.

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