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Maranhão

MARANHÃO: Prefeitura de Imperatriz cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

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Imperatriz entrou para o seleto grupo de municípios brasileiros a possuir um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A cidade é a única em todo o Maranhão com uma unidade deste tipo mantida pelo município. A posse do conselho do órgão aconteceu na manhã desta quarta-feira, 29, na Casa Brasil, e contou com a presença de diversas autoridades, além de representantes da sociedade civil.

O Sistema irá trabalhar em parceria com o PROCON e o Ministério Público para defender os consumidores das possíveis irregularidades praticadas pelos comerciantes. A ideia é que o Conselho de Defesa do Consumidor possa fiscalizar e debater com os membros destes órgãos, sobre os procedimentos legais praticados por consumidores e comerciantes, tudo com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços prestados, além se assegurar à população que seus direitos serão respeitados.

Segundo o promotor dos Direitos do Cidadão, Sandro Bíscaro, este momento é um marco na história do município e de todo o estado. “É com certeza, um marco para a cidade de Imperatriz e para o Estado do Maranhão. Para o estado, porque é o primeiro Sistema Municipal de Defesa do Consumidor implementado, é o primeiro município que tem um sistema de verdade, concreto, funcionando. Para a cidade é um marco porque o sistema de defesa do consumidor ganha um poder muito forte”, disse o promotor.

 Para Bíscaro, apesar do caráter de fiscalização, o Sistema não terá o objetivo de prejudicar os comerciantes. “Isso não significa nenhum medo para os comerciantes, pelo contrário, o comerciante que respeita os direitos do consumidor vai ser protegido, porque não vai concorrer em desigualdade de condições com aquele que desrespeita e obtém lucro com isso, pois, vende produtos sem qualidade e concorre com aquele que vende produtos de qualidade. Então, é um momento de muita alegria”, explicou.

Sandro Bíscaro destacou ainda, a iniciativa do prefeito Sebastião Madeira, elogiando a iniciativa do gestor municipal. “Eu estou dizendo em todas as minhas manifestações, rendendo meus elogios ao prefeito Madeira, que teve essa ousadia, que teve essa vontade de efetivamente, dá concretude ao nosso sistema municipal de defesa do consumidor, em especial, ao nosso PROCON. É um momento de muita alegria”.

Parceiro da Sociedade

A diretora do agora concretizado  PROCON de Imperatriz, Elizângela Conceição, destacou a importância da parceria que será formada entre o município e os consumidores. “[Nós vamos] atuar como parceiros na verdade. A sociedade civil é parceira e  vai nos ajudar a pensar em estratégias para de atuação, formação e fiscalização”, esclareceu. Para facilitar tal parceria, o PROCON atende diretamente aos consumidores pelo número 197.

Elizângela destacou ainda que no Maranhão, Imperatriz sai na frente com a instalação do Sistema. “No Maranhão nosso sistema de fiscalização é todo estadual. Municipal nós ainda não tínhamos visto, então, Imperatriz sai na frente”. Ela espera que com o conselho atuando na cidade, o número de atendimentos possa triplicar.

O Procurador Geral do município, Gílson Ramalho – um dos autores da lei que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – enfatiza o compromisso da gestão municipal com os consumidores, por ser a primeira a disponibilizar tal serviço.

 “A cidade de Imperatriz é vanguarda na proteção e defesa do consumidor, visto que neste momento nós vemos mais uma das várias ações do prefeito Madeira, dando posse membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Isso é, o fortalecimento das ações pró-consumidor do município de Imperatriz que, diferentemente da maioria dos municípios maranhenses e brasileiros, passar a contar com um sistema de defesa do consumidor completo”, garante ele.

José Pereira é membro do conselho de Defesa do Consumidor, empossado na manhã de ontem. Para ele, o prefeito Sebastião Madeira está de parabéns por tornar um sonho realidade. “[Podem esperar] muita luta. Não é um jogo fácil. Nós queremos parabenizar essa ação, a criação deste Conselho, porque Imperatriz estava precisando de mais ações concretas em defesa do consumidor e é isso que está se realizando agora”, afirmou.

Um conquista para a cidade 

O  prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, lembra que o município já realizava um forte trabalho em defesa do consumidor, apesar das dificuldades. Para ele, o conselho é uma conquista da população da cidade.

“Será um mecanismo muito mais eficiente para fazer a relação do consumidor com os prestadores de serviço, os bancos e o comércio. Hoje o consumidor chega em um estabelecimento e não tem para quem apelar, porque o gerente também é empregado do bar, não tem poder de decisão. Recentemente, as agências do Bradesco foram fechadas porque estavam desrespeitando as pessoas, que tinham que esperar horas na fila. A Vivo foi impedida de vender telefones por pressão dos consumidores, e a Justiça tomou essa decisão via Ministério Público, porque estavam vendendo aparelhos sem ter sinal suficiente para atender todo mundo. Esse PROCON, com as condições com que é instalado, organizado e com a lei regulamentando, vai ter condições de intermediar essa relação em defesa dos consumidores”, finalizou o prefeito.

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor vai contribuir com o andamento dos processos em trâmite no PROCON, agilizando, facilitando e aumentando o número de atendimentos.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Faixas de pedestres revitalizadas na Avenida Dorgival Pinheiro

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Em continuidade às ações de segurança viária, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran), realizou na noite desta segunda-feira, 21, revitalização de faixas de pedestres na Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, no Entroncamento, e na Rua Tupinambá, em frente à Escola Arte CEB, no Jardim São Luís.

O secretário Leandro Braga destaca que “o objetivo é aumentar a visibilidade do condutor, diminuir o número de sinistros e garantir mais segurança para estudantes, condutores e pedestres nas vias de Imperatriz”. “A revitalização de faixas de pedestres é de suma importância à população e para os motoristas que deve ter consciência de que deve garantir o direito do pedestre de fazer travessia segura no dispositivo”, frisa.

Ele observa que, gradualmente, faixas de pedestres estão recebendo nova pintura em todos os bairros da cidade, além da instalação de placas de travessia de escolares e de pedestres para alertar os motoristas. “Várias pessoas acessam essas duas vias – Avenida Dorgival e Rua Tupinambá – que recebem novas faixas para melhorar a segurança viária da nossa população”, pontua.

Leandro Braga reitera que “o esforço da gestão do prefeito Assis Ramos é para reduzir o número de sinistros nas vias urbanas da cidade, investindo e modernizando a sinalização viária, inclusive com dispositivos eletrônicos que auxiliam na fiscalização de velocidade, evitando ocorrências com vítimas fatais”.

“É um conjunto de ações que passa desde a educação para o trânsito até o patrulhamento dos agentes que contribui neste resultado positivo”, concluiu. (Gil Carvalho)

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Maranhão

Saneamento básico pode ser regionalização no Maranhão

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Secretário da Secid, Márcio Jerry, participou da reunião virtual.

O Governo do Estado realizou, na manhã desta terça-feira (22), uma transmissão ao vivo, mediada pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), onde foi discutida a proposta de regionalização do saneamento básico no Maranhão.

Durante o encontro virtual foi feita a apresentação do anteprojeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões de Saneamento Básico no estado. Participaram do evento o secretário da Secid, Márcio Jerry; o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, Leonardo Góes; e o presidente do IMESC, Dionatan Carvalho, que fez uma apresentação dos fundamentos técnicos do projeto do Maranhão. 

O titular da Secid destacou que o governo do Maranhão tem intensificado os diálogos para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal Federal do saneamento básico.

“Seguimos intensificando as reuniões para chegarmos o mais próximo possível das necessidades do Maranhão e, assim, viabilizar uma regionalização com efeitos concretos que assegure os cumprimentos das metas previstas no marco temporal de pouco mais de uma década. Estamos propondo uma regionalização mais enxuta e buscando dessa maneira a colaboração dos municípios na busca de prioridades”, enfatizou Jerry.

O secretário falou ainda que a divisão dos blocos regionais do Governo da Bahia tem sido modelo para a implantação das microrregiões de saneamento no Maranhão. “A modelagem utilizada na Bahia tem sido muito observada por nossas equipes. Colhemos a experiência deles, que estão em percurso mais avançado e com um processo iniciado bem antes, e que nos deu muitas luzes para implementarmos no estado do Maranhão. O êxito do plano da Bahia reforça nosso caminho e nos dá mais segurança para seguirmos nesse processo”, disse.

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia, Leonardo Góes, apresentou o plano de universalização do saneamento básico da Bahia que está com projeto de implantação avançado. “Os critérios para agregação dos municípios em nosso Estado basearam-se em aspectos econômicos, populacionais, similaridades com outras regionalizações na Bahia e compartilhamento de ativos, de modo a equilibrar a sustentabilidade econômico-financeiras nos aglomerados microrregionais, considerando que a demanda por serviços com altos padrões de qualidade e a necessidade de substituição de infraestrutura obsoleta, não correspondem à capacidade financeira, técnica e gerencial dos pequenos municípios, o que tornaria improvável a promoção do saneamento em âmbito local para operarão sem subsídios de suportes financeiros e profissionais” destacou Góes.

Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a proposta de regionalização do saneamento básico para Maranhão está baseada na criação de quatro microrregiões: Norte Maranhense, Noroeste Maranhense, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.

De acordo com o anteprojeto apresentado, essas são unidades territoriais caracterizadas pelo agrupamento de municípios para o exercício de função pública de interesse comum.

Após o webnário, será feita apresentação formal da proposta de regionalização à Assembleia Legislativa do Maranhão, seguindo-se o rito do Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089/2015), com obrigatoriedade de realização de audiência pública com envolvimento de todos os municípios pertencentes ao Estado. 

O projeto de lei complementar estadual para universalizar a prestação dos serviços no setor de Saneamento Básico e, assim, estabelecer as Microrregiões no estado do Maranhão segue disponível para consulta pública no site da Secid: (https://consultapublica.ma.gov.br/) até sexta-feira, dia 25 deste mês.

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Maranhão

Esquema estava desviando recursos do combate a pandemia em Bom Jesus das Selvas e Bacurituba

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A Polícia Federal deflagrou nesta terça, 22, a Operação Inter Pares, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais, no âmbito dos Municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas. Os contratos envolvem verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foi constatada a falta de capacidade econômica da empresa investigada, restando demonstrado que o custo dos produtos vendidos era incompatível com a receita auferida nos 12 meses anteriores ao período de monitoramento. Conforme foi aferido, enquanto adquiriu apenas R$ 33 mil dos itens de contratos públicos no período investigado, vendeu mais de meio milhão de reais para os Municípios de Bom Jesus das Selvas e Bacurituba.

Além disso, revelou-se que o principal investigado utilizava “laranjas” para figurarem como proprietários da empresa que supostamente fornecia os produtos, sendo que, simultaneamente, concorria nessas licitações assinando propostas em nome de outra empresa.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 6  Mandados de Busca e Apreensão e 5 Mandados de Constrição Patrimonial. Ao todo 30 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), simulação de compra e venda (Art. 96, V, Lei 8.666/93), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal). Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

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