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Maranhão

MARANHÃO: Sefaz orienta lojista a emitir documento fiscal com CPF do consumidor

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai intensificar o trabalho de orientação para que os lojistas passem a cumprir a legislação estadual, especialmente a Lei 9.120/2010, que determina a obrigatoriedade de informação do CPF do consumidor nos documentos fiscais, quando este solicitar que o número do seu CPF seja lançado na nota ou cupom fiscal que formaliza a venda da mercadoria.

Com o início da campanha Viva Nota, consumidores têm apresentado reclamações de que os lojistas não estão atendendo a solicitação de informar o CPF do comprador no cupom que é impresso pelos Equipamentos emissores de cupom fiscal. A ação educativa da Sefaz vai preceder o trabalho de fiscalização que será efetivado em conjunto com a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que poderá autuar os estabelecimentos com multas de R$ 500,00, por documento fiscal não emitido com o CPF do consumidor que solicitar.

A Sefaz esclareceu que para informar o CPF do consumidor, o lojista precisa apenas utilizar o campo específico que já está disponível no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), logo que é aberto o cupom fiscal para o lançamento das mercadorias. O campo específico para informação do CPF está presente nos ECFs que são comandados por programas aplicativo fiscal (PAF), exigido para todos os equipamentos pelo Decreto 27.017 e também nos ECFs autorizados pelo Convênio 85 de 2001.  Nos ECF mais antigos, autorizados pelo Convênio ICMS 156 de 1994, a informação do CPF pode ser lançada no campo do cupom destinado a mensagens complementares ou promocionais.

Desde 1 de janeiro de 2011 todos os varejistas que faturam acima de R$ 120 mil por ano, estão obrigados a manter o ECF comandado por Programa aplicativo fiscal (PAF-ECF), estando  passivo de multa pecuniária e interdição do ECF, o estabelecimento que esteja descumprindo o Decreto 27.017.

Somente os varejistas que faturem abaixo de R$ 120 mil por ano, emitem, manualmente, a chamada nota fiscal modelo 2 ou série D, conhecida por talão fiscal. Nesta nota, na linha destinada ao nome do adquirente deve ser escrito o CPF do consumidor.

Como acompanhar

Os cupons ou notas fiscais emitidos com o CPF do consumidor são informados pelas empresas varejistas em sua Declaração (DIEF) que é entregue mensalmente para a Sefaz, até o dia 20 de cada mês. As notas e cupons emitidos nas compras do mês de setembro (início da campanha) serão informados pelas empresas no dia 20 de outubro.

A partir desta data o consumidor poderá acompanhar suas notas e cupons no site do Viva Nota  (vivanota.sefaz.ma.gov.br), no qual o cidadão cadastrará o seu CPF e poderá consultar na sua conta os pontos acumulados, os sorteios, requisitar seus ingressos e imprimir o seu Cartão do Viva Nota. A cada R$ 100 em notas fiscais, ou 15 notas de qualquer valor, o consumidor tem direito a um bilhete eletrônico para participar de sorteios e um ingresso de futebol.

A Secretaria da Fazenda disponibilizará nos próximos dias no seu site (www.sefaz.ma.gov.br), para download, o arquivo da nova versão do programa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF 6.0, que permitirá o detalhamento individualizado de notas e cupons fiscais, discriminando, inclusive, o CPF do consumidor que adquire as mercadorias. A versão 6.0 será utilizada pelas empresas Normais e Simples Nacional.

Troca de ingressos

Excepcionalmente, nesta primeira fase da campanha, para permitir a disponibilização dos ingressos ao torcedor nas partidas da Copa União, que está sendo disputada pelos clubes maranhenses, a Sefaz autorizou a troca de ingressos para todos que se cadastrarem no sistema Viva Nota, uma vez que somente em 20 de outubro a Sefaz terá as informações das notas fiscais das compras de mercadorias realizadas no mês de setembro.

O torcedor cadastrado no site do Viva Nota terá direito a um ingresso por rodada da Copa União. Para receber o seu ingresso, basta que o torcedor compareça ao estádio até uma hora antes da partida e leve o seu Cartão do Viva Nota ou o CPF para consulta do cadastramento no sistema pela internet. A troca de ingressos é de responsabilidade dos clubes que já se comprometeram em ampliar o pessoal e a instalar novos pontos de troca.

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Maranhão

Saneamento básico pode ser regionalização no Maranhão

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Secretário da Secid, Márcio Jerry, participou da reunião virtual.

O Governo do Estado realizou, na manhã desta terça-feira (22), uma transmissão ao vivo, mediada pela Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), onde foi discutida a proposta de regionalização do saneamento básico no Maranhão.

Durante o encontro virtual foi feita a apresentação do anteprojeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões de Saneamento Básico no estado. Participaram do evento o secretário da Secid, Márcio Jerry; o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, Leonardo Góes; e o presidente do IMESC, Dionatan Carvalho, que fez uma apresentação dos fundamentos técnicos do projeto do Maranhão. 

O titular da Secid destacou que o governo do Maranhão tem intensificado os diálogos para o cumprimento das metas do Novo Marco Legal Federal do saneamento básico.

“Seguimos intensificando as reuniões para chegarmos o mais próximo possível das necessidades do Maranhão e, assim, viabilizar uma regionalização com efeitos concretos que assegure os cumprimentos das metas previstas no marco temporal de pouco mais de uma década. Estamos propondo uma regionalização mais enxuta e buscando dessa maneira a colaboração dos municípios na busca de prioridades”, enfatizou Jerry.

O secretário falou ainda que a divisão dos blocos regionais do Governo da Bahia tem sido modelo para a implantação das microrregiões de saneamento no Maranhão. “A modelagem utilizada na Bahia tem sido muito observada por nossas equipes. Colhemos a experiência deles, que estão em percurso mais avançado e com um processo iniciado bem antes, e que nos deu muitas luzes para implementarmos no estado do Maranhão. O êxito do plano da Bahia reforça nosso caminho e nos dá mais segurança para seguirmos nesse processo”, disse.

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia, Leonardo Góes, apresentou o plano de universalização do saneamento básico da Bahia que está com projeto de implantação avançado. “Os critérios para agregação dos municípios em nosso Estado basearam-se em aspectos econômicos, populacionais, similaridades com outras regionalizações na Bahia e compartilhamento de ativos, de modo a equilibrar a sustentabilidade econômico-financeiras nos aglomerados microrregionais, considerando que a demanda por serviços com altos padrões de qualidade e a necessidade de substituição de infraestrutura obsoleta, não correspondem à capacidade financeira, técnica e gerencial dos pequenos municípios, o que tornaria improvável a promoção do saneamento em âmbito local para operarão sem subsídios de suportes financeiros e profissionais” destacou Góes.

Em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a proposta de regionalização do saneamento básico para Maranhão está baseada na criação de quatro microrregiões: Norte Maranhense, Noroeste Maranhense, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.

De acordo com o anteprojeto apresentado, essas são unidades territoriais caracterizadas pelo agrupamento de municípios para o exercício de função pública de interesse comum.

Após o webnário, será feita apresentação formal da proposta de regionalização à Assembleia Legislativa do Maranhão, seguindo-se o rito do Estatuto das Metrópoles (Lei nº 13.089/2015), com obrigatoriedade de realização de audiência pública com envolvimento de todos os municípios pertencentes ao Estado. 

O projeto de lei complementar estadual para universalizar a prestação dos serviços no setor de Saneamento Básico e, assim, estabelecer as Microrregiões no estado do Maranhão segue disponível para consulta pública no site da Secid: (https://consultapublica.ma.gov.br/) até sexta-feira, dia 25 deste mês.

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Maranhão

Dino se filia no PSB e fala em frente ampla para derrotar Bolsonaro

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A cerimônia de filiação de novos nomes ao PSB , nesta terça-feira (22), virou uma ato de críticas e protestos contra o governo. Foram vários os discursos em defesa de uma unidade não só da esquerda mas também entre outros segmentos da política para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja derrotado na eleição de 2022.

O governador do Maranhão, Flávio Dino , que deixou o PCdoB e ingressa no PSB, afirmou que a eleição do ano que vem precisará juntar de um lado comunistas, socialistas, petistas, liberais, progressistas, católicos e evangélicos para que Bolsonaro seja derrotado.

“A eleição de 22 não será mais uma. Não será uma qualquer. Será uma batalha. Será um plebiscito entre os que querem a continuidade da democracia contra o extermínio de um projeto popular. Não podemos cometer erros e minimizar o mal. Derrotá-lo (Bolsonaro) não é tarefa de poucos, nem de muitos. É de todos. Temos que nos unir. A conjuntura não comporta posturas narcisistas nem celebração de nossas virtudes. A conjuntura exige que nos juntemos”, disse Flávio Dino.

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Maranhão

Esquema estava desviando recursos do combate a pandemia em Bom Jesus das Selvas e Bacurituba

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A Polícia Federal deflagrou nesta terça, 22, a Operação Inter Pares, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais, no âmbito dos Municípios de Bacurituba e Bom Jesus das Selvas. Os contratos envolvem verbas federais que seriam utilizadas no combate à pandemia COVID-19.

Inicialmente, foi constatada a falta de capacidade econômica da empresa investigada, restando demonstrado que o custo dos produtos vendidos era incompatível com a receita auferida nos 12 meses anteriores ao período de monitoramento. Conforme foi aferido, enquanto adquiriu apenas R$ 33 mil dos itens de contratos públicos no período investigado, vendeu mais de meio milhão de reais para os Municípios de Bom Jesus das Selvas e Bacurituba.

Além disso, revelou-se que o principal investigado utilizava “laranjas” para figurarem como proprietários da empresa que supostamente fornecia os produtos, sendo que, simultaneamente, concorria nessas licitações assinando propostas em nome de outra empresa.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 6  Mandados de Busca e Apreensão e 5 Mandados de Constrição Patrimonial. Ao todo 30 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, Lei 8.666/93), simulação de compra e venda (Art. 96, V, Lei 8.666/93), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal). Somadas, as penas podem chegar a 23 anos de prisão.

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