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Bico do Papagaio

Movimento social diz que projeto de Bonifácio ameaça sustento das quebradeiras de coco babaçu

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Direitos ameaçados, sustento da família comprometido e uma devastação irreversível ao meio ambiente. É neste contexto que estão vivendo  as quebradeiras de coco babaçu do Tocantins. A ameaça vem do projeto de Lei da autoria do deputado A ameaça vem do projeto de Lei da autoria do deputado José Bonifácio Gomes de Sousa (PR). O novo texto legislativo altera a Lei de Proteção das Palmeiras de Babaçu nº 1959 de 14/08 de 2008 que dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e uso predatório das palmeiras de coco babaçu. O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins (MIQCB) articula uma audiência pública com organizações parceiras como  APA-TO (Alternativas para a Pequenas Agricultora no Tocantins), ASMUBIP (Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio), FETAET (Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado do TO), Comissão de Direitos Humanos da OAB/TO, Comissão Pastoral da Terra, Ponto Focal, Sociobiodiversidade, diversos parlamentares, entre outras.

O objetivo é levar o debate para quem realmente está inserido na cadeia produtiva do babaçu, dela dependendo, e enfatizando o real motivo do apodrecimento do coco babaçu; a falta do livre acesso das quebradeiras aos babaçuais. Outro objetivo dos movimentos sociais envolvidos é retirar da pauta de votação o projeto de lei.

O argumento utilizado pelo projeto de Lei fundamenta-se no apodrecimento do coco em baixo dos babaçuais pelo baixo valor pago pelas amêndoas e a queima do fruto de maneira irregular. “Mais uma vez nos deparamos com os limites impostos pelas cercas que impedem os povos e comunidades tradicionais de sobreviverem tradicionalmente nos territórios que há anos ocupam e sobrevivendo dos recursos naturais como a palmeira do babaçu. Se o coco apodrece é porque não temos acesso ao produto”, enfatizou Maria do Socorro Teixeira Lima, coordenadora da unidade regional do MIQCB no Tocantins. Um direito garantido pelo Decreto n° 6040 de 2007 que assegura o desenvolvimento de políticas sustentáveis aos povos e comunidades tradicionais.

De acordo com a nova redação dada ao projeto, o parlamentar incentiva a queima do fruto, inteiro ou in natura. Acompanhe o texto: “são proibidos a derrubada e o uso predatório das palmeiras do babaçu no estado do Tocantins, vedadas ainda as práticas que possam prejudicara produtividade ou a vida das palmeiras do babaçu” em substituição ao antigo que expressamente e com força de lei proíbe “a queima do coco babaçu, inteiro ou in natura, para qualquer finalidade (…)”. O novo projeto sugere ainda revogar os artigos 8º e 9º da lei de 1959 de 14/08 de 2008 que protegem o fruto das queimadas com a proibição de sua comercialização interestadual do coco de babaçu inteiro ou in natura (artigo 8º) e ressalta, no artigo 9º, que a quebra do coco de babaçu em duas ou mais partes, processadas em qualquer ambiente, sem o aproveitamento do mesocarpo e da amêndoa, não justifica a carbonização das referidas partes, que assim, não são consideradas cascas para este efeito. “A nova lei é uma ameaça ao modo de vida das quebradeiras de coco babaçu do país, em especial do Tocantins. Na verdade, um retrocesso aos direitos que já havíamos conquistados”, desabafou Francisca Nascimento, coordenadora geral do MIQCB.

Ela refere-se a Lei nº 1959 de 14/08 de 2008 que foi aprovada com pontos importantes como; a proibição da queima do coco in natura, para qualquer finalidade, e o acesso das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais às terras públicas ou devolutas onde exista a cultura. A lei também disciplinou o manejo sustentável do babaçu, estabeleceu normas e determinou valores de multas para quem não respeitar a nova legislação, voltada para a área amazônica do estado, no Bico do Papagaio.

O projeto de Lei, sem a devida consulta às comunidades tradicionais de quebradeiras de coco babaçu, viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho  tanto no aspecto de pôr concretamente em perigo a sobrevivência da coletividade das quebradeiras de coco como por desrespeitar as exigências de consulta prévia  sobre políticas públicas que afetam as comunidades tradicionais em seus modos de vida.

Do babaçu tudo se aproveita 

A grande vantagem do babaçu está na sua capacidade de fornecer uma ampla variedade de produtos úteis, pois toda a planta é aproveitada e muitos subprodutos são obtidos. O babaçu constitui o eixo central socioeconômico nas regiões do MA, PA, PI e TO. A região do Bico do Papagaio (TO), de acordo com o Sistema de Informações Territoriais, é composta por 25 municípios e população de 196.389 habitantes, dos quais 66.533 vivem na área rural, o que corresponde a 33,88% do total. Possui 7201 agricultores familiares, 5732 famílias assentadas e duas terras indígenas. E é nessa região, que mulheres transformam recursos naturais como o babaçu em produtos que geram renda para sustentar suas famílias.

O fruto fornece uma manteiga vegetal de sabor agradável e de valor nutritivo. As amêndoas podem ser consumidas in natura, como também produzem um óleo rico em ácido láurico que usado em diversos fins: na alimentação humana, na produção de cosméticos, como lubrificante e pode ser transformado em biodiesel. De todas as partes da planta, o fruto é a que apresenta o maior potencial econômico, chegando a produzir mais de 64 subprodutos. Sem falar nos produtos artesanais que podem ser confeccionados de várias partes do babaçu.

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Bico do Papagaio

WANDERLÂNDIA: BR-153 é totalmente liberada após caminhões que bateram de frente

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A pista da BR-153 entre Wanderlândia e Araguaína, foi totalmente liberada após passar 11h horas com trânsito prejudicado. A interdição da rodovia ocorreu na manhã desta terça-feira (20) após dois caminhões baterem de frente próximo a ponte do ribeirão Lajes. Um caminhoneiro morreu no local e os bombeiros foram chamados para retirar o corpo das ferragens.

A liberação total ocorreu às 20h30 de terça-feira (20), de acordo com a Polícia Rodoviária Federal. Em alguns momentos do dia a rodovia ficou totalmente fechada e em outros a passagem foi liberada no sistema pare e siga.

Chovia no momento do acidente, mas ainda não há informações sobre o que causou a colisão. Imagens feitas no local mostram que um dos caminhões ficou completamente destruído. A cabine virou uma bola de ferro retorcido e o eixo do veículo foi arrancado com a força do impacto.

O motorista Wagner da Silva Morais, de 39 anos, morreu no local. O corpo foi levado para o IML de Araguaína e deve ser liberado para a família ainda na manhã desta quarta-feira (21).

O segundo caminhão também ficou com a cabine bastante danificada. O motorista teve ferimentos e foi socorrido. Não há informações sobre o estado de saúde dele. (G1)

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Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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