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Maranhão

MP cobra transparência na vacinação contra Covid-19 no municípios de Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde

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Em Recomendação enviada nesta segunda-feira, 15, aos prefeitos, secretários municipais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde dos municípios da Comarca de Bacabal, o Ministério Público do Maranhão requer a adoção de medidas que garantam a publicidade e transparência no processo de vacinação contra Covid-19, coibindo a imunização de pessoas fora da faixa etária e não pertencentes aos grupos prioritários, determinados pelo Plano Nacional de Vacinação.

Além do município-sede, a Comarca de Bacabal é ainda integrada pelos termos judiciários de Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde.

De autoria da titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal, promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, o documento prevê que seja encaminhado ao Ministério Público, pelos prefeitos e secretários de Saúde, diariamente, a relação nominal das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 no município, indicando o grupo elegível ao qual estão vinculadas, e o número de doses ainda em estoque.

“A medida visa fiscalizar o estoque municipal de vacinas e controle de desvios na aplicação passíveis de responsabilização”, esclarece a promotora de justiça.

Foi requerida também a publicidade, no Portal da Transparência, sobre o quantitativo de doses aplicadas, por dia, pelo município, informando o número de vacinas administradas por grupo prioritário, assim como o quantitativo em estoque, para fins de controle social da Campanha Nacional de Vacinação.

Ainda foi recomendado aos gestores municipais que a vacinação contra a Covid-19, do início ao fim, seja rigorosamente fiscalizada, inclusive com o uso de trabalhos de auditoria e de verificações in loco, tomando providências no campo administrativo diante de irregularidades detectadas, com comunicação posterior ao Ministério Público no intuito da responsabilização cível e/ou criminal dos agentes envolvidos.

Outra providência sugerida trata-se da divulgação, no Portal da Transparência, do Plano Municipal de Vacinação, inclusive com menção detalhada dos grupos que serão vacinados em cada uma das etapas e os quantitativos correspondentes, para permitir o controle pela população, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações nos sistemas, em cumprimento à Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021, e à Nota Informativa nº 1/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS.

Foi fixado o prazo de cinco dias para que os destinatários informem se acatam a Recomendação e relatem as ações tomadas para seu cumprimento, ou, por outro lado, indiquem as razões para o não acatamento.

CONSELHOS DE SAÚDE

Aos Conselhos Municipais de Saúde, o Ministério Público recomendou que os órgãos exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19 e encaminhando à 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal relatórios semanais das suas atividades. (José Luís Diniz)

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Maranhão

Prefeitura no interior do Maranhão é suspeita de simular compra e venda de testes rápidos para Covid

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A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou nesta terça, 2, nas cidades de Teresina-PI e Pinheiro-MA, a Operação Estoque Zero. A finalidade da ação é desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais, no âmbito do Município de Pinheiro/MA, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.

A Polícia Federal cumpriu 5 Mandados de Busca e Apreensão, 4 Mandados de Constrição Patrimonial e 1 Mandado de Suspensão do Exercício de Função Pública. Ao todo 30 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

A investigação se concentra em processo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Pinheiro/MA, instruído para a aquisição de 6.000 testes rápidos para o diagnóstico da COVID-19, no valor total de R$ 960 mil. Os elementos colhidos pela equipe policial revelaram que funcionários da Secretaria de Saúde e Saneamento de Pinheiro/MA, em conluio com empresários de Teresina/PI, simularam a compra e venda de testes rápidos, por meio da contratação de empresa de fachada que não forneceu o objeto pactuado.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 96, inciso I, Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal), lavagem de capitais (Art. 1º, caput, Lei 9.613/84) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal).

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Maranhão

IMPERATRIZ: Prazo de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento com desconto é prorrogado

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Contribuintes podem pagar a Taxa de Localização e Funcionamento até 31 de março com o desconto de 20%. Novo vencimento estipulado pela Prefeitura faz parte do pacote de medidas econômicas emergenciais para o enfrentamento da Covid-19. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, que é responsável pelo fisco municipal, além de estabelecer a prorrogação da data, concedeu abono das obrigações acessórias para os contribuintes que fizerem a confissão de débito.

O Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, também pode ser parcelado para os contribuintes iniciarem o processo de transferência. Secretário da Sefazgo, Josafan Júnior, ressalta que “A Secretária de Fazenda, se coloca à disposição de auxiliar o nosso contribuinte nesse momento, estamos estudando novas formas de medidas econômicas para ajudar sempre nossa classe de empresários. Assim a prorrogação da taxa com desconto é uma medida que buscamos ajudar os contribuintes”.

A Sefazgo continua em pleno funcionamento na sua plataforma digital. Serviços como recebimento de guias, renovação e/ou emissões de alvarás, certidões e notas fiscais, assim como a abertura e consultas de processos, devem ser efetuadas pelo Portal do Contribuinte, disponível aqui. Protocolos, consultas de processos administrativos e outros atendimentos não emergenciais também devem ser realizados via on-line. Além do Portal, as formas de contato são pelos e-mails: [email protected]/[email protected]

Em obediência ao Decreto Municipal nº 014 de 23 de fevereiro de 2021, a Sefazgo suspendeu o atendimento presencial para qualquer serviço não emergencial. A medida vale até o dia 10 de março. Para mais informações, sugestões ou dúvidas, entre em contato através do WhatsApp: (99) 99185-7126.

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Maranhão

IMPERATRIZ: Fábrica clandestina de doces é fechada

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Prevenir, minimizar riscos e promover a saúde pública estão entre as atribuições da Vigilância Sanitária Municipal, órgão ligado a Secretaria Municipal de Saúde, Semus.

Nesse contesto, a Vigilância Sanitária vem realizando constantes fiscalizações em diversos  estabelecimentos que comercializam alimentos, relacionados ao meio ambiente e produtos dentre outros, e esta semana autuou e fechou uma fábrica clandestina de doces de banana que funcionava na região do Parque do Buriti, em Imperatriz.

Durante a fiscalização, os agentes descobriram que a fábrica funcionava de forma clandestina.

“Quando a equipe chegou ao local percebeu que as condições de higiene eram precárias, não tinha responsável técnico para a fabricação, não tinha licienciamento e o armazenamento do produto era no chão e por isso a empresa foi autuada e interditada”, justificou a Diretora da Vigilância Sanitária, Márcia Figueiredo.

A Chefe do Núcleo de Educação da Vigilância Sanitária, Valdenice Ribeiro, acrescentou que na mesma ocasião uma outra indústria do mesmo ramo foi fiscalizada e acabou autuada pela equipe de fiscalização.

“Durante a ação, que é rotineira para a Vigilância, uma fábrica foi interditada e autuada e a outra foi só autuada, mas as duas vão responder processo administrativo que pode finalizar com uma cobrança de multa”, ressaltou Valdenice.

A ação, que faz parte do trabalho de rotina, foi resultado de uma denúncia anônima enviada a Vigilância Sanitária. Qualquer cidadão pode fazer denúncias a Vigilância Sanitária pelo telefone (99)99138-2781. 

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