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Tocantins

MPE e Defensoria acionam Estado na Justiça visando regularizar a oferta de tratamento contra o câncer

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O Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins, nesta quinta-feira, 15, requerendo a regularização urgente da oferta do tratamento contra o câncer nos hospitais da rede pública.

A ACP cita 26 medicamentos que costumam faltar nos hospitais, ocasionando a interrupção dos tratamentos em curso e retardando o início da oferta de tratamento aos pacientes recém-diagnosticados. Inclusive, sessões de quimioterapia costumam ser suspensas, por falta dos remédios e insumos necessários.

Proposta pela Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e pelo Defensor Público Arthur Luiz de Pádua Marques, a ação enfatiza que o câncer causa grave risco à vida e que, quando não tratado de forma ininterrupta, reduz a expectativa de vida dos pacientes, por destruir os tecidos adjacentes aos tumores, inclusive podendo se espalhar para outras partes do corpo.

A Ação Civil Pública ainda cita que a interrupção desse tipo de tratamento fere o direito constitucional de acesso aos serviços de saúde e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, lembra que a oferta de tratamento aos pacientes com câncer tem que ser iniciada em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico da doença (Lei Federal 12.732/2012).

Antes de recorrer à esfera judicial, MPE e Defensoria Pública buscaram a resolução da questão pela via administrativa. Contudo, apesar dos poucos avanços, o problema ainda permanece

Para Maria Roseli, “O Estado vem perdendo a governança no âmbito do SUS ao longo dos anos, fato que o impede de manter os serviços existentes e de investir na rede de atenção à saúde, de maneira a garantir o direito à saúde de toda a população que sofre danos de toda natureza, razão pela qual é imprescindível que os órgãos de controle estejam atentos aos atos praticados pelo Estado, visando a efetivação das políticas públicas com a devida qualidade, como é o caso de mais essa ação conjunta”, disse.

Pedidos

A ACP pede que seja expedida liminar determinando que, em até cinco dias, o Estado normalize a oferta de medicamentos e promova o restabelecimento contínuo e adequado da assistência médica, inclusive das sessões de quimioterapia aos pacientes  em tratamento no HGP e demais unidades de saúde. Ainda, que seja respeitado o prazo de 60 dias para o início do tratamento após o diagnóstico da patologia.

Em caso de eventual descumprimento da decisão, Ministério Público e Defensoria Pública pedem que seja determinado o bloqueio das verbas públicas necessárias ao restabelecimento integral da oferta de tratamento aos pacientes oncológicos.

Atuação conjunta

A propositura da Ação Civil Pública em conjunto pelo Ministério Público do Estado e pela Defensoria Pública do Estado visa à otimização do Sistema de Justiça; à harmonização da atuação destas instituições em matérias cujas atribuições recaem sobre ambas; à priorização da atuação voltada para a tutela difusa e coletiva, com vistas a diminuir as demandas individuais recorrentes que aportam nestas instituições e no Poder Judiciário; e a busca da eficiência da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ocorre, ainda, em razão do grande número de pacientes e familiares que estão procurando esses órgãos para reclamar da falta de medicamentos e da interrupção dos tratamentos oncológicos, o que já tem gerado um grande número de ações judiciais, sobrecarregando o Poder Judiciário. (Flávio Herculano)

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Tocantins

Tocantins decreta ponto facultativo nos dias 22 e 23 de abril

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, decidiu decretar ponto facultativo nos dias 22 e 23 de abril de 2021 (quinta e sexta-feira), considerando os dados constantes do 401º Boletim Epidemiológico da Covid-19 no Tocantins, desta terça-feira, 20, que, mesmo indicando a tendência de redução, ainda apresenta número elevado de casos confirmados da doença. A medida foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial (DOE).

A decisão foi tomada em razão do feriado de Tiradentes celebrado nesta quarta-feira, 21. Conforme o Decreto, cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais relativos às respectivas áreas de competência.

“Precisamos controlar a circulação de pessoas nas ruas e para isso nós estamos colocando em prática mais essa medida que visa conter o coronavírus. Pedimos que as pessoas que puderem fiquem em casa e se protejam. Essa doença é grave, os hospitais estão com muitos pacientes internados e o nosso país tem registrado um grande número de mortos por causa desse vírus. Vamos nos proteger e proteger também quem a gente gosta”, destacou o governador Mauro Carlesse.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Inquérito vai acompanhar nomeações de comissionados em lugar de aprovados em concurso

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem acompanhando, por meio de inquérito civil público, as nomeações de servidores comissionados no município de Araguaína, visando apurar possíveis irregularidades, em razão de existir um concurso público em vigência para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo.

Para evitar eventual violação ao princípio do concurso público, uma recomendação foi expedida anteriormente para que o município se abstivesse de celebrar contratos temporários para o exercício de funções com atribuição idêntica ou assemelhada às dos cargos para os quais existem candidatos aprovados no concurso público. Na recomendação, foi destacado que as contratações temporárias dessa natureza só poderiam ser cogitadas após a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso, inclusive daqueles que compõem o cadastro reserva.

Em resposta, o Município informou, com documentos comprobatórios, ter efetuado a nomeação e posse da quase totalidade dos candidatos que foram aprovados, inclusive além da quantidade de vagas estabelecida no edital. Dessa forma, teria atendido à recomendação do MPTO e obedecido ao princípio do concurso público.

O MPTO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, continuará vigilante quanto às contratações temporárias, sendo que, no momento, não existem indicativos de irregularidades, haja vista que as contratações temporárias vêm sendo realizadas para o desempenho de atividades diversas dos cargos efetivos ofertados no último concurso público, de acordo com as informações prestadas. Também é considerado o fato de que, dentro do prazo de validade do concurso, a administração deve escolher o melhor momento para novas nomeações, notadamente no que se refere aos aprovados fora do número de vagas do edital.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Homem se entrega e afirma que não conseguia conviver com culpa por feminicídio

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A 2ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP) da Policia Civil, em Araguaína, cumpriu nesta segunda-feira, 19, mandado de prisão em desfavor de um homem, de 33 anos, que está sendo investigado pelo crime de feminicídio praticado contra a companheira dele, senhora Shirly Rodrigues Segurado na noite do último sábado, 17. Ao se entregar para a Polícia Civil, o homem confessou as agressões praticadas contra sua companheira e disse que não estava conseguindo conviver com o sentimento de culpa pelo que tinha ocorrido.

O caso da senhora Shirly soou um alerta dentro da 2ª DHPP. Segundo o delegado-chefe da unidade, Guilherme Torres Coutinho, o feminicídio contra ela foi o terceiro deste ano, tendo como característica comum o fato de que nenhuma das vítimas, mesmo possuindo histórico de violência doméstica, jamais ter registrado boletim de ocorrência sobre as agressões sofridas.

Whatsapp para denúncias

A delegada regional da Polícia Civil, em Araguaína, Ana Maria Varjal afirma que para evitar ser alvo de reiteradas formas de violência doméstica e de feminicídio é preciso que a mulher denuncie o agressor. “A denúncia, diz ela, é essencial para que a Polícia Civil possa agir”. Daí porque, além dos canais já existentes e em razão dos três feminicídios já registrados neste ano em Araguaína contra um em todo o ano passado, a Delegacia Regional da Polícia Civil destinou para a 3ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (3ª DEAM) um número de whatsapp (63) 3411-7310 para facilitar o recebimento de denúncias. (Shirley Cruz)

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