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Tocantins

MPE pede pela terceira vez suspensão do contrato da Delta com Prefeitura de Palmas

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O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou na manha desta quarta- feira, 18, um novo pedido para a suspensão do contrato da Delta com a Prefeitura de Palmas. É a terceira vez que o Promotor de Justiça, Adriano Neves, faz este pedido à Justiça para que haja o rompimento do contrato de coleta de lixo da capital, uma vez que há sérias irregularidades na documentação da empresa apresentada na licitação. Na primeira vez, ainda no protocolo da Ação Civil Pública, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda levou mais de ano para apreciar os pedidos liminares, e acabou indeferindo todos as solicitações feitas pelo MPE.

O segundo pedido de suspensão foi feito este ano, depois que laudos da Polícia Federal comprovaram que o atestado técnico usado pela Delta foi fraudado, no entanto, a solicitação do Ministério Público também foi negada. Agora, nessa nova solicitação (antecipação de tutela), o Promotor requer a suspensão do contrato e qualquer repasse financeiro da Prefeitura à empresa e que a Justiça determine que seja realizada outra licitação com a contratação emergencial de outra empresa para dar continuidade aos serviços da Delta ou convocar a segunda colocada no processo licitatório. O contrato de cerca de R$ 71.000.000,00 só deve ser finalizado em 2014.

Diversas evidências são enfatizadas na Ação que denunciam a existência de um grande esquema para monopolizar o serviço de limpeza urbana estabelecendo a “mafia do lixo”. O Promotor cita, por exemplo, o depoimento do engenheiro Luiz Marques, em que ele revelou que o atual prefeito Raul Filho e Pedro Duailibe, cunhado do Prefeito, comandam a Delta, em Palmas. Já o fiscal de serviços Raimundo Gonçalo confessou que deixava de cumprir com o dever de ofício e apenas assinava as medições sem conferi-las.

Entre os fundamentos do pedido, o Promotor de Justiça destaca os prejuízos da manutenção deste contrato. “A cada medição que a Delta recebe da Prefeitura de Palmas,  aumenta-se o dano ao erário, seja pela total ausência de fiscalização, seja pelo motivo real de toda esta falcatrua e enriquecimento ilícito dos envolvidos” disse o Promotor.

O Promotor de Justiça requer, ainda, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Delta Construções S/A, de Gilberto Turcato de Oliveira, chefe de licitação da prefeitura de Palmas, de Luiz Marques Couto Damasceno, engenheiro do Município e de Jair Correa Júnior, ex- Secretário de Infraestrutura.

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ARAGUAÍNA: Prefeitura intensifica fiscalização sobre regulamentação de calçadas

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A Prefeitura de Araguaína está intensificando a fiscalização sobre a manutenção das calçadas com acessibilidade implantadas na cidade. A ação se deve às denúncias de que moradores estariam removendo o piso intertravado e substituindo-o por rampas, dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência física, visual e outras dificuldades de locomoção, como idosos ou pessoas com carrinho de bebê.

Desde 2013, já foram executados mais de 100 mil metros quadrados de calçadas com acessibilidade em Araguaína, contemplando diversos bairros e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A meta do Município é concluir 226.308,48 metros quadrados de novas calçadas.

“Enfatizamos que as melhorias e benefícios das obras são para todos os moradores e demais cidadãos, portanto o respeito aos direitos individuais, acessibilidade e preservação do bem público deve ser prioridade de todos nós”, afirmou Cid Forghieri, gerente técnico de Supervisão e Acompanhamento de Obras da Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP) do Projeto Águas de Araguaína, que está beneficiando a diversos setores com obras de infraestrutura.

A população deve fazer a denúncia diretamente ao Demupe (Departamento Municipal de Posturas e Edificações), por meio dos telefones: 3411-5639 ou 99949-5394 (WhatsApp).

Notificação e penalidades
“As denúncias recebidas são averiguadas in loco. Se confirmadas, notificamos o morador e estipulamos um prazo para que refaça o piso da forma como estava”, explicou a fiscal do Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe), Isabela Cunha.

O prazo estipulado depende da dimensão da intervenção que o morador tenha feito, variando de 48 a 72 horas. Caso não faça a readequação, as equipes da Secretaria da Infraestrutura fazem o trabalho e as despesas são cobradas do morador, além da cobrança de multa.

Mais irregularidades
Além da modificação de calçadas, outros problemas vêm sendo registrados em Araguaína, como o entupimento dos bueiros, ocasionado pelo excesso de lixo descartado de forma irregular nas ruas; e as ligações clandestinas de esgoto à rede de drenagem pluvial.

“É preciso que os moradores tenham consciência de que o lixo jogado na rua trará problemas para eles mesmos, entupindo as bueiras e provocando alagamentos”, ressaltou Nathalia Alencar, gerente social da UGP do Projeto Águas de Araguaína.

Águas de Araguaína
O desenvolvimento sustentável, com investimento em infraestrutura aliado à preservação das nascentes é o objetivo do Projeto Águas de Araguaína, executado com financiamento obtido por meio do Banco de Desenvolvimento da América Latina – Corporação Andina de Fomento (CAF).

A canalização de parte dos córregos Canindé e Neblina, principais afluentes da bacia do Lontra, evitará a degradação dos recursos hídricos disponíveis, colaborando para a despoluição do Lago Azul.

Além da implantação da Via Norte, que passará sobre o canal integrando toda a cidade, o Projeto contempla uma série de obras de infraestrutura, beneficiando a mais de 30, com macrodrenagem, pavimentação, urbanismo, criação de bacias de detenção da água das chuvas e a criação de áreas verdes, totalizando um investimento de mais de R$ 350 milhões. (Mara Santos / Fotos: Marcos Sandes)

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ARAGUAÍNA: Suspeito de roubar professoras é preso

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Um homem de 20 anos, suspeito de ser o autor de um roubo praticado contra duas professoras, no último mês de julho, foi preso pela Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por meio de ação realizada por policiais civis da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR), de Araguaína, na manhã desta quinta-feira, dia 21.

Com a prisão do indivíduo, a DRR concluiu a investigação sobre o crime, ocorrido no setor Raizal, onde um assaltante, armado, abordou as duas vítimas e subtraiu todos os pertences das mesmas.

Conforme o delegado Breno Eduardo, logo após ter conhecimento dos fatos, a DRR iniciou as investigações sendo que os pertences roubados foram recuperados e devolvidos às vítimas. Após identificar o autor do crime, o delegado representou pela prisão preventiva do mesmo, a qual foi deferida e cumprida nesta quinta.

Durante o processo investigativo, o suspeito chegou a ser preso por posse ilegal de arma de fogo, mas passou a responder por este crime em liberdade. “De posse da ordem judicial, localizamos o paradeiro do indivíduo, que estava escondido em uma residência no Setor Santa Terezinha e efetuamos a prisão do mesmo, em virtude do roubo cometido com arma de fogo”, disse o delegado.

“Trata de mais uma investigação onde o ciclo policial se concluiu, tendo a restituição dos bens às vítimas, a identificação do autor do crime e sua consequente prisão, gerando paz à população da cidade já tão vitimada diariamente”, destacou.

O homem responde a processo por posse ilegal de arma de fogo e agora por crime de roubo. Após a realização dos procedimentos legais cabíveis, ele foi encaminhado para a Unidade Penal de Araguaína, encontrando-se à disposição da Justiça.

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PALMAS: Nove fundações devem ser extintas por inatividade

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Encontram-se em tramitação na Comarca de Palmas, nove ações civis públicas propostas ao longo de 2021 pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, tendo como objetivo a extinção de Fundações registradas na Capital.

Os pedidos de extinção motivam-se na inatividade das fundações, algumas por nunca terem iniciado as atividades e outras porque tiveram sua atuação esvaziada ao longo dos anos, com abandono por seus conselhos gestores.


O Ministério Público tem entre suas atribuições a de velar pelas fundações privadas, cabendo também a este lhe promover a extinção (arts. 66 e 69 do Código Civil). Em Palmas, esta atuação é realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem como titular a promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente.

Fundações que o MPTO requereu a extinção judicial:

1 – Fundação Educativa Padre Luso (FEPALUSO);
2 – Fundação Integrar para Deficiente Físico Não Sensorial;
3 – Fundação Construtores de Palmas;
4 – Fundação Internacional Missionária Trumpet;
5 – Fundação Educacional Evangélica Reinamos em Vida (FUNDERV);
6 – Fundação de Ensino Agrotécnico e Profissionalizante do Tocantins (FEAP-TO);
7 – Fundação Presbiteriana de Palmas;
8 – Fundação Universidade de Ciências Médicas Leon Chagas;
9 – Fundação de Ensino, Desenvolvimento Social e Ecológico do Estado do Tocantins (FUNEDES).

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