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Tocantins

MPE requer anulação de contrato de concurso público do TJ-TO

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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 26, visando anular o processo administrativo de dispensa de licitação e o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe) com vistas à execução de concurso público para o quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Na ação judicial, o MPE sustenta que não foi observada a obrigatoriedade de licitação expressa na Constituição Federal e que também restaram descumpridos os princípios constitucionais referentes à busca pela proposta mais vantajosa, à legalidade, à isonomia, à impessoalidade e à eficiência.

Autor da Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça Adriano Neves sustenta que a hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), utilizada pelo Tribunal de Justiça para fundamentar a contratação do Cebraspe, não deve ser aplicada a contratos que visem a realização de concurso público.

Segundo o referido inciso de Lei nº 8.666/93, a licitação é dispensável no caso de contratação de instituição brasileira incumbida por atividade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. Porém, a Promotoria de Justiça aponta o entendimento de diversos juristas, de que a lei deve ser interpretada de forma restrita e que considerar a realização de concurso como atividade de desenvolvimento institucional extrapola o sentido dado à norma pelos legisladores.

O representante do Ministério Público acrescenta que no processo administrativo do Tribunal de Justiça foram realizadas cotações de preço junto a três instituições (Fundação Getúlio Vargas – FGV; Fundação Carlos Chagas – FCC e Cebraspe). Das três, o Cebraspe apresentou maior preço (R$ 1.196.480,24) e o FGV, o menor (R$ 994.049,00).

Diante disso, o contratante solicitou apenas ao Cebraspe que reduzisse o valor de sua proposta, o que foi feito em 11,41% e possibilitou a contratação por R$ 1.060.001,32. O fato foi interpretado pelo Promotor de Justiça como uma preferência pelo Cebraspe, o que contraria o princípio da isonomia entre as empresas que participaram da cotação inicial.

Também é apontado que, caso as demais participantes reduzissem suas propostas em 11%, a FGV poderia ter sido contratada por R$ 880.629,00, o que representaria economia de R$ 179.372,32 ao poder público.

Em razão dos fatos, o Promotor de Justiça aponta que ficou demonstrada a inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da economicidade e da isonomia, razão pela qual o processo administrativo e o contrato dele decorrente devem ser anulados.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Promotoria de Justiça também relata que, considerando a previsão oficial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as despesas atuais com a folha de pagamento por parte do Tribunal de Justiça, não será possível nomear os servidores aprovados em concurso sem ultrapassar todos os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo os dados informados, as despesas do Tribunal de Justiça com pessoal atingiram R$ 408.557.878,50, o que corresponde a 5,69% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Caso sejam acrescidas em mais R$ 538.340,41, atingirão o patamar de 6% da RCL, que corresponde ao limite prudencial de gastos. Nesse limite, as nomeações de servidores ficam impedidas, bem como o cumprimento das progressões que constam no Plano de Carreiras do pessoal do Tribunal de Justiça. Por se tratarem as progressões de direitos adquiridos, a Promotoria de Justiça considera que haveria demandas judiciais e decisões que acarretariam mais gastos à combalida condição orçamentária do Poder Judiciário. (Flávio Herculano)

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Tocantins

Tocantins totaliza 1.042 mortes pela Covid-19 e 72.571 infectados

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que neste sábado, 17 de outubro, foram contabilizados 273 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 117 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 222.823 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 72.571 casos confirmados da doença. Destes 58.536 pacientes estão recuperados e 12.993 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 1.042 óbitos.

Veja AQUI o boletim completo.

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Tocantins

Colisão provoca morte de três pessoas e deixa duas crianças em estado grave no Tocantins

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Pai e filho estão entre as vítimas do acidente registrado nesta sexta-feira (16), na BR-153, perto de Presidente Kennedy, região central do Tocantins. Eles e mais três pessoas estavam em um carro de passeio, que ficou destruído ao colidir de frente contra uma caminhonete do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Três pessoas morreram e duas crianças tiveram ferimentos graves. De acordo com o Instituto Médico Legal de Araguaína, as vítimas fatais são: Francisco Vieira de Sousa, de 75 anos, o filho Luziano Oliveira de Sousa, de 26 anos, e a jovem Tamires da Silva Martins, também de 26. Não há confirmação se a moça faz parte da família.

As vítimas eram do Maranhão. No primeiro momento, os corpos foram levados para o IML de Guaraí, mas como a unidade não tem câmara fria, eles tiveram que ser encaminhados para Araguaína, onde ainda aguardam a liberação da família.

A batida foi registrada na tarde desta sexta-feira. Ainda não há detalhes de como o acidente ocorreu. A Polícia Rodoviária Federal informou que esteve no local e foi necessário interditar a pista parcialmente por cerca de três horas, mas que o trânsito já está liberado.

Em nota, o governo do estado informou que a perícia foi acionada para desvendar as causas do acidente e prestou solidariedade às famílias dos envolvidos.

De acordo com a nota, o motorista do Naturatins passa bem e presta esclarecimentos às autoridades. As duas crianças estão no Hospital Regional de Guaraí. (G1)

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Tocantins

Estudantes do Tocantins criam grupos de monitoria para auxiliar colegas durante a pandemia

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Em Tocantins, estudantes do Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, em Dianópolis, criaram grupos de monitoria para auxiliar colegas durante a pandemia. A intenção dos alunos é compartilhar conhecimento. A ideia é simples. Quem tem facilidade em alguma disciplina ajuda quem tem dificuldade.

De acordo com a diretora da unidade de ensino, Rosemary Gonçalves Teixeira, a iniciativa nasceu de forma isolada, mas aos poucos foi se espalhando para as outras turmas. A proposta surgiu de um aluno da primeira série, que queria apoiar os colegas na realização das atividades e na inserção nos ambientes on-line. 

As aulas presenciais para estudantes da educação superior e dos últimos anos da educação básica de Tocantins foram liberadas no final de setembro, após decreto do governador do estado, Mauro Carlesse (DEM). Por outro lado, a proibição para os primeiros anos do ensino básico segue até 31 de outubro. A medida vale para todos os estabelecimentos públicos ou privados. (Brasil 61)

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