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Bastidores

MPE vai investigar gastos do Governo do TO com folha de pagamento

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O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, instaurou inquérito civil público, nesta terça-feira, 26, para apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governador do Estado no que se refere a limite de gastos com pessoal.

Na portaria de instauração, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) considera que, quando o atual governador iniciou seu mandato, em abril deste ano, o percentual máximo de despesas do Poder Executivo com folha de pagamento já se encontrava em histórico desacordo com a previsão legal.

Acrescenta também que, no primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril), as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.

“Os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as ações adotadas pelo Governo do Estado visando impedir a manutenção do descompasso com a norma de responsabilidade fiscal, para que o Ministério Público venha a adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis”, pontua José Omar.

Embora reconheça que algumas medidas já foram adotadas, o Procurador-Geral de Justiça considera que são necessárias outras providências que consigam sanar, por completo, a situação de irregularidade. Assim, na portaria de instauração do inquérito civil público, é determinado que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal.

Situação no MPE

A queda na arrecadação do Estado impactou negativamente a Receita Corrente Líquida e levou o Ministério Público Estadual a fechar o primeiro quadrimestre de 2018 com os gastos com pessoal na proporção de 1,92% da Receita Corrente Líquida, portanto acima do limite prudencial (1,90%).

Embora o limite prudencial seja cautelar e as despesas continuem dentro dos parâmetros de legalidade, uma série de medidas foi adotada para garantir o reenquadramento da despesa.

Entre as medidas estão a redução no adicional de férias dos membros e servidores do MPE, a exoneração de servidores comissionados, a devolução de servidores que estavam cedidos à instituição e a suspensão da substituição dos cargos de chefia. José Omar também abriu mão da verba de representação pelo exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, até que as despesas sejam devidamente reenquadradas.

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Falta de justificativa por não votar impede expedição de documentos

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O cidadão que não votar neste domingo (29), no segundo turno das eleições municipais, deverá justificar a ausência no pleito em até 60 dia na Justiça Eleitoral. A apresentação de justificativa de ausência em cada turno de votação deve ser feita separadamente. O voto é obrigatório para pessoas com mais de 18 anos e menos de 70.

O procedimento pode ser feito no site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título.

Também é possível apresentar requerimento para a justificativa em qualquer zona eleitoral ou enviar a justificativa por via postal ao juiz da zona eleitoral em que está inscrito. O termo deve ser acompanhado de documento que comprove a ausência.

Não votar e não justificar a ausência na eleição podem criar uma série de dificuldades no dia a dia dos eleitores. De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão não consegue tirar segunda via da carteira de identidade e nem expedir passaporte.

Se for funcionário público ou empregado de estatal, poderá ficar sem receber o pagamento do salário. Também não poderá obter empréstimos em bancos oficiais e nem receber benefícios previdenciários.

A lei impede a matrícula em estabelecimento de ensino público, a inscrição em concurso público e ser investido de cargo ou função pública. A lei ainda proíbe a participação em concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios.

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Bastidores

Governo libera R$ 409 milhões para projetos de tecnologias da internet

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Comemoração de 20 anos do FUNTTEL

O Ministério das Comunicações (Minicom) anunciou nesta terça-feira (24) o repasse de R$ 409 milhões para investimentos no desenvolvimento e ampliação de tecnologias de internet das coisas em sistemas agrícolas, de transporte, de saúde e de segurança, e em soluções para internet 5G. Os recursos são provenientes do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicação (Funttel), que completa 20 anos esta semana. 

De acordo com o governo federal, os recursos vão financiar 17 projetos, em um prazo de 36 meses, a partir de operações de crédito viabilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Cada instituição receberá R$ 204,9 milhões. O limite de financiamento é de até R$ 30 milhões por entidade ou empresa beneficiária a cada 24 meses, mas esse valor poderá ser ampliado mediante autorização específica do conselho gestor do Funttel. 

“A gente elencou duas prioridades. A primeira é usar esses R$ 200 milhões para dar acesso a conexão de internet para cerca de 800 mil pessoas. E a segunda, usar esses recursos para toda a cadeia de telecomunicações e inovação”, destacou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, durante cerimônia que marcou a transferência dos recursos do Ministério das Comunicações para o banco. 

A expectativa do governo é que os projetos possam gerar até 41 mil novos empregos diretos e indiretos no país, além de aumentar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.

Segundo o Minicom, o repasse deste ano é o maior montante anual já liberado pelo Funttel desde a sua criação, uma alta de 36% em relação a 2019, e quase quatro vezes superior à média anual de repasses feitos entre 2001 e 2018. O Funttel foi criado em 2000 com o objetivo de estimular projetos de inovação tecnológica, a capacitação de pessoas, o fomento à geração de empregos e a promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital.  

A gestão deste fundo está no âmbito do Ministério das Comunicações. O recurso é formado a partir 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. 

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Bastidores

Kátia Abreu continua internada por conta da Covid-19

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A assessoria da senadora, Kátia Abreu 9PP), atualizou o cladro clinico da parlamentar que está internada, por conta da Covid-19.

BOLETIM SENADORA KÁTIA ABREU

24/11/2020

A senadora Kátia Abreu passa bem no 8° dia após o diagnóstico da covid-19 e continua internada no hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Exames de sangue estão bons e o grau de comprometimento dos pulmões está abaixo de 50%, o que é considerado gravidade moderada (até 25%, baixa gravidade e, acima de 50%, alta gravidade).

Está tomando corticoide, dois antibióticos e anticoagulante. Teve febre na segunda-feira (23), mas considerada normal diante do quadro. Deverá ficar internada ainda nos próximos dias até passar o período considerado crítico. No hospital, está sendo atendida pelo infectologista Dr. David Uip, que é seu eu médico há anos.

“Agradecemos o atendimento médico inicial em Palmas, feito pelo Dr. Rafael Nogueira (infectologista) e Dra. Fernanda (pneumologista), que foi de fundamental importância para o sucesso do tratamento. Rogamos a Deus que a vacina seja disponibilizada com urgência, para a proteção de todos nós. Pedimos, em especial, pela saúde de todos os brasileiros”, afirmou a senadora ao lado do seu marido Moisés Gomes, que a acompanha no hospital.

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