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Bico do Papagaio

MPF recomenda paralisação de licenciamento para usina de Serra Quebrada em Itaguatins

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O Ministério Público Federal no Tocantins recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que paralise imediatamente o andamento do processo de licenciamento ambiental da UHE de Serra Quebrada, determinando seu arquivamento e comunicando ao empreendedor a impossibilidade legal de construção da obra. Também é recomendado à Fundação Nacional do Índio (Funai) que não pratique atos relacionados ao licenciamento, não emitindo contribuições para o termo de referência ou qualquer outro documento direcionado a viabilizar o empreendimento ou mesmo seus estudos ambientais e socioeconômicos. Ao empreendedor do projeto, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) é recomendada a abstenção em dar sequência ao projeto de construção da usina.

A medida é parte de inquérito civil público que tramita na Procuradoria da República no Tocantins, instaurado  para fiscalizar o  licenciamento ambiental da UHE de Serra Quebrada, projetada para ser construída no rio Tocantins entre os municípios de Itaguatins (TO) e Governador Edson Lobão (MA). O licenciamento ambiental do empreendimento é conduzido pelo Ibama, que já emitiu o termo de referência para elaboração do estudo de impacto ambiental. Em razão do impacto direto sobre a terra indígena Apinajé, no município de Tocantinópolis (TO), a Funai é parte integrante do processo de licenciamento ambiental. Caso instalado, o reservatório irá inundar cerca de 15 % da terra indígena.

Durante assembleia geral realizada entre os dias 25 e 28 de setembro de 2011, na aldeia Patizal, em Tocantinópolis, os apinajé manifestaram sua repulsa à construção do empreendimento e solicitaram ao Ministério Público Federal a adoção de medidas tendentes a impedir as graves violações da Constituição Federal.

Projeto é inconstitucional

A recomendação considera que a execução da obra, caso autorizada, representará violação direta ao artigo 231 da Constituição Federal, uma vez que a inundação do território indígena ocasionará perda da posse da comunidade indígena sobre parte significativa de seu território, impedindo o usufruto dos recursos naturais nele existentes. A parte eventualmente alagada será aquela situada às margens dos rios, mais férteis e onde se situam as matas ciliares, habitat natural de fauna e flora. Ainda segundo a recomendação, a indisponibilidade das terras indígenas impede qualquer negociação quanto a sua destinação e, ainda, sua permuta por qualquer outra área.

Segundo informações da comunidade indígena, o alagamento implicará na remoção de três aldeias indígenas de seus locais tradicionais, o que é vedado no artigo 231. A criação do reservatório constitui ato de ocupação do território indígena, afetando por isso a posse dos índios sobre ela, o que também é explicitamente proibido. Eventuais atos dessa natureza somente seriam possíveis em carácter excepcional, segundo relevante interesse público da União a ser disciplinado em lei complementar, que ainda não existe.

O que diz a lei

Artigo 231 da Constituição Federal – São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º – São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º – O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º – As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º – É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ‘ad referendum’ do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º – São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. (Ascom MPF)

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Bico do Papagaio

Entre Axixá e Sítio Novo, acidente envolve três veículos na TO-201 e deixa homem morto

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No final da madrugada deste sábado, 23, um homem morreu em um acidente de trânsito na rodovia TO-201, entre os municípios de Axixá e Sítio Novo, no Bico do Papagaio.

O homem estava em um Toyota Corolla e atingiu a traseira de uma caminhão carregado de abacaxi, que estava parado às margens da rodovia. Uma motocicleta também se envolveu o sinistro.

As circunstâncias do incidente estão sendo levantadas pela Polícia Técnica.

A vítima é Willian Mendonça, de 43 anos e morava em Sítio Novo. Willian deixa a esposa Welitánia Araújo e dois filhos.


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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: 9º Batalhão realiza inspeção médica anual de policiais

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Iniciou na manhã desta sexta-feira, 22, a inspeção de saúde anual dos policiais militares do 9º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, conforme a Portaria nº 006/2021-Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS). A apresentação obrigatória dos exames de saúde e laudos médicos está sendo realizada na sede do quartel da PM em Araguatins, no Bico do Papagaio.

A inspeção de saúde acontece sob a responsabilidade da DSPS da Polícia Militar por meio do Núcleo de Saúde de Araguatins.

O médico responsável pela inspeção é o 3º sargento Cleston Paiva Ferreira do 2º BPM em Araguaína, médico clínico geral com especialização em andamento na área de ortopedia, auxiliado pelo enfermeiro do 9º BPM, 2º sargento Denis Gonçalves Novais e das técnicas de enfermagem do município de Araguatins, Amanda Araújo Pereira e Arlete dos Santos Silva.

De acordo com a agenda de atendimento elaborada pelo representante Regional da Fundação Pró-Tocantins (FPTO) na área do 9º BPM, major Antônio Alberto Lemos Sodré, a apresentação dos exames acontece das 7h30 às 12h e das 13h30 às 18h, e vai até amanhã, sábado, dia 23.

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Bico do Papagaio

UNITINS lança edital para Vestibular 2022/1 com 680 vagas

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A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) publicou nesta quinta-feira, 21, o edital do Vestibular 2022/1 com 680 vagas divididas entre os 17 cursos de graduação ofertados pela instituição em seus cinco câmpus, sendo 40 vagas para cada curso. As inscrições estarão abertas no período de 26 de outubro a 11 de novembro e a taxa custa R$120,00. O edital e cronograma completos podem ser acessados aqui.

As provas objetiva e de redação serão aplicadas no dia 19 de dezembro nas cidades de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins, municípios onde a Unitins tem câmpus, e em Araguaína exclusivamente para o curso de Medicina.


O edital estabelece que os candidatos ao curso de Medicina poderão optar por fazer a prova em Palmas, Araguaína ou Augustinópolis, podendo haver realocação de candidatos de Augustinópolis para Araguaína, conforme ordem de inscrição. Já os candidatos aos demais cursos poderão optar por fazer as provas em qualquer uma das cidades onde a Unitins possui câmpus.

Confira a seguir a relação de cursos que a Unitins oferece em cada câmpus e para os quais os candidatos podem se inscrever neste Vestibular:

• Câmpus Palmas
– Direito                                        
– Engenharia Agronômica
– Pedagogia
– Serviço Social                       
– Sistemas de Informação       

• Câmpus Araguatins
– Letras                                   
– Pedagogia                            

• Câmpus Augustinópolis
– Ciências Contábeis                
– Direito                           
– Enfermagem                   
– Medicina

• Câmpus Dianópolis
– Administração                     
– Ciências Contábeis           
– Direito                                      

• Câmpus Paraíso
– Ciências Contábeis           
– Direito      
– Tecnologia em Gestão do Agronegócio  

As aulas do semestre letivo 2022/1 estão previstas para começar em 14 de fevereiro de 2022 de forma presencial.

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