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Bico do Papagaio

Municípios do Bico participam de reunião com CEF para construção de moradias do FAR

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Prefeitos e representantes dos municípios do Bico do Papagaio participaram na sexta-feira, 13, de reunião com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a construção de 16 mil moradias na região através do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). No encontro, técnicos da Caixa apresentaram a nova sistemática do FAR, que sofreu alteração pela presidente Dilma Roussef, para atender toda a demanda do Bico do Papagaio, levantada pela própria Caixa Econômica Federal.

Durante o evento os técnicos da CEF apresentação os valores de financiamento das casas estipulados em R$ 35 mil.

A reunião também serviu para que os prefeitos tirassem as principais dúvidas sobre o programa, a exemplo do microparcelamento e como poderia ser mais ágil a liberação da documentação destas áreas pelo Governo Federal. A superintendente da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Lucilene de Lira Alves, presente ao evento, explicou que um dos grandes entraves para esta liberação está na regularização fundiária urbana, mas que todo estes procedimentos estão sendo revistos para dar mais agilidade aos pedidos de moradia.

A superintendente da CAIXA Econômica Federal, Maria Luiza Aguiar, explicou aos prefeitos que é de responsabilidade dos municípios a identificação e cadastro dos moradores a serem beneficiados pelo programa, e que cabe também aos gestores identificar as prioridades dos seus municípios. Maria Luiza apresentou aos prefeitos a Portaria Nº 363, de 12 de agosto de 2013, do Ministério das Cidades, que trata das diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do FAR, que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida.

Regulamentação

Com a nova regulamentação do FAR, todos os municípios do país com menos de 50 mil habitantes serão contemplados com uma média entre 30 e 60 casas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, que possibilitam a implantação de infraestrutura com uma prestação mais baixa. Antes, o FAR só atendia a municípios com população superior a 50 mil habitantes, o que deixava de fora do programa 134 municípios (96%) do Estado e que eram atendidos apenas pelo Minha Casa Minha Vida (Sub-50).

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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