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Bico do Papagaio

Municípios do Bico poderão realizar licenciamento de baixo impacto ambiental

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A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) Nº 091/2019 que estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento para os municípios foi publicada nessa sexta-feira, 20, pelo Governo do Tocantins, por meio da Casa Civil. A partir de agora, os municípios terão mais autonomia para conceder licenças ambientais de baixo impacto ambiental de âmbito local.

O que regulamenta essa descentralização é a Lei Federal Complementar N° 140/2011. Antes era necessário um termo de cooperação com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que o município fizesse o licenciamento já determinado na Lei Complementar (LC). O secretário da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Renato Jayme crê na desburocratização do trâmite transferindo este poder para os municípios, “o Governo do Estado tem trabalhado no sentido de simplificar, de desburocratizar os licenciamentos no Tocantins, essa é uma medida que dará autonomia para os municípios, onde são estabelecidas regras específicas que devem ser cumpridas, no sentido de tornar mais ágil o licenciamento sempre dentro da legalidade e garantindo a preservação ambiental”.

Com a descentralização, haverá mais celeridade na tramitação dos licenciamentos ambientais, garantindo o desenvolvimento do município de forma sustentável já que a prefeitura deverá cumprir uma série de requisitos para ser considerada apta a realizar o licenciamento ambiental.

Dentre as exigências que a Resolução prevê o município terá que ter uma política municipal de meio ambiente prevista em Lei orgânica ou legislação específica, um conselho municipal de meio ambiente como instância consultiva, deliberativa e recursal, de composição paritária, devidamente implementado e em funcionamento; Fundo municipal de meio ambiente devidamente regulamentado, implementado e em funcionamento; Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do inciso II, do art. 1º da Resolução.

O artigo 1º da Resolução esclarece que o órgão ambiental capacitado é aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, não vinculado a secretarias municipais de caráter executivo de obras públicas, para o pleno e adequado exercício de suas competências. O texto esclarece ainda que impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município. O documento está disponível para consulta aqui.

Coema           

O Coema é um conselho formado pelo presidente e vice-presidente que possuem cargos natos da Semarh e Naturatins, atualmente ocupados pelo secretário Renato Jayme e o presidente Sebastião Albuquerque, e membros que fazem parte da sociedade civil e do Governo do Estado. (Thuanny Vieira)

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ARAGUATINS: Com 1 voto pelo indeferimento de Rocha Miranda, juiz pede vistas e julgamento será retomado ainda nesta segunda

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Esta segunda-feira, 26, é um dia decisivo para a Coligação “De Volta ao Progresso”. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), começou a analisar o recurso do candidato Rocha Miranda (PTB), que pede a revisão do julgamento em primeira instância, que indeferiu seu pedido de registro, por conta de condenação de dano ao erário público, ainda quando prefeito.

O pedido de impugnação foi feito pela Coligação “Juntos Por Araguatins”.

A análise do recurso começou na manhã desta segunda, e já recebeu um voto pela confirmação da sentença de primeira instância, proferida pelo juiz da 10ª Zona Eleitoral, José Carlos Tajra Reis Júnior. O voto na sessão de hoje, no TRE, foi dado pela relatora, juíza Ana Paula Brandão, que elogiou a decisão de Tajra.

No segundo voto, que seria do juiz Marcelo Cordeiro, ele pediu vistas do processo, por conta de dúvidas sobre um ponto do relatório e acabou pedindo mais tempo para estudar a situação. Cordeiro deve retornar o processo para pauta, na sessão das 17h, ainda desta segunda.

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Sistema de drenagem pluvial da TO-010 no trecho Ananás/Wanderlândia recebe limpeza preventiva

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está realizando a limpeza preventiva do sistema de drenagem pluvial e a manutenção viária, com o serviço de tapa-buracos, no trecho de 63 km entre os municípios de Ananás e Wanderlândia da TO-010, na região norte do Estado.

Os trabalhos, iniciados na semana passada, estão sendo executados pelas equipes da Residência Rodoviária de Araguaína e devem ser concluídos nos próximos 20 dias. De acordo com o coordenador das equipes que estão no local, Maurício de Oliveira, o trabalho de limpeza do sistema de drenagem pluvial é preventivo, visando minimizar possíveis impactos negativos por conta do período chuvoso que está iniciando em todo Estado.

A infraestrutura que forma o sistema de drenagem é responsável pela coleta, transporte e despejo adequado de águas superficiais, evitando pontos de acúmulo de água na pista em dias de chuva, e ainda, por prolongar a vida útil do pavimento. O trabalho de limpeza envolve a retirada de qualquer material que possa obstruir a passagem da água.

A secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Ageto, Juliana Passarin, explica que o serviço de limpeza do sistema de drenagem faz parte dos trabalhos rotineiros de manutenção viária realizados pelas equipes da Ageto que vão garantir a trafegabilidade e a segurança dos usuários da rodovia. “No período de chuva, realizamos o monitoramento do sistema de drenagem das rodovias e, quando necessário, é feita a limpeza e manutenção para garantir o bom funcionamento dele”, reforça.

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ARAGUATINS: Veja os números da Covid-19 deste domingo, 25

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