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Bico do Papagaio

Municípios do Bico poderão realizar licenciamento de baixo impacto ambiental

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A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) Nº 091/2019 que estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento para os municípios foi publicada nessa sexta-feira, 20, pelo Governo do Tocantins, por meio da Casa Civil. A partir de agora, os municípios terão mais autonomia para conceder licenças ambientais de baixo impacto ambiental de âmbito local.

O que regulamenta essa descentralização é a Lei Federal Complementar N° 140/2011. Antes era necessário um termo de cooperação com o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que o município fizesse o licenciamento já determinado na Lei Complementar (LC). O secretário da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Renato Jayme crê na desburocratização do trâmite transferindo este poder para os municípios, “o Governo do Estado tem trabalhado no sentido de simplificar, de desburocratizar os licenciamentos no Tocantins, essa é uma medida que dará autonomia para os municípios, onde são estabelecidas regras específicas que devem ser cumpridas, no sentido de tornar mais ágil o licenciamento sempre dentro da legalidade e garantindo a preservação ambiental”.

Com a descentralização, haverá mais celeridade na tramitação dos licenciamentos ambientais, garantindo o desenvolvimento do município de forma sustentável já que a prefeitura deverá cumprir uma série de requisitos para ser considerada apta a realizar o licenciamento ambiental.

Dentre as exigências que a Resolução prevê o município terá que ter uma política municipal de meio ambiente prevista em Lei orgânica ou legislação específica, um conselho municipal de meio ambiente como instância consultiva, deliberativa e recursal, de composição paritária, devidamente implementado e em funcionamento; Fundo municipal de meio ambiente devidamente regulamentado, implementado e em funcionamento; Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do inciso II, do art. 1º da Resolução.

O artigo 1º da Resolução esclarece que o órgão ambiental capacitado é aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, não vinculado a secretarias municipais de caráter executivo de obras públicas, para o pleno e adequado exercício de suas competências. O texto esclarece ainda que impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município. O documento está disponível para consulta aqui.

Coema           

O Coema é um conselho formado pelo presidente e vice-presidente que possuem cargos natos da Semarh e Naturatins, atualmente ocupados pelo secretário Renato Jayme e o presidente Sebastião Albuquerque, e membros que fazem parte da sociedade civil e do Governo do Estado. (Thuanny Vieira)

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Bico do Papagaio

MP abre procedimento para fiscalizar “fura-fila” na vacinação contra Covid-19 no Bico

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimentos administrativos a fim de fiscalizar as ações adotadas quanto à execução do Plano Municipal contra a Covid-19 e expediu recomendações para garantir que a vacina seja realizada de forma isonômica, eficiente, célere e segura à população.

Os promotores de Justiça apontaram, nos procedimentos, o número de casos de infectados, a quantidade de doses da vacina distribuída a cada município, consideraram a competência do ente frente ao Sistema Único de Saúde e requereram informações acerca do plano de operações referente à vacinação contra a Covid-19.

À medida que os municípios respondem aos questionamentos, estão sendo expedidas as recomendações, que tratam da organização do suporte logístico dos imunizantes; do acondicionamento, transporte e segurança das vacinas; da adequação na quantidade de salas e de equipes disponíveis para executar a vacinação; da observância aos grupos prioritários, do envio de listas nominais dos profissionais da saúde que serão vacinados, da aquisição de equipamentos e insumos, bem como do controle de estoque e do sistema de informação.

O Ministério Público alerta que o descumprimento das diretrizes estabelecidas nos planos nacional e estadual para priorização da vacina pode ensejar a responsabilização criminal; além de eventual ação por improbidade administrativa, dentre outras medidas.

Denúncia Covid

Até a manhã desta quarta-feira, 27, os canais da  Ouvidoria do Ministério Público receberam 18 comunicações de todo o Tocantins, em relação à vacinação, destas  sete são de manifestações de fura fila e as demais de profissionais da saúde, que afirmam que, apesar de estarem na linha de frente, não conseguiram vacinar. As comunicações foram processadas e encaminhadas para as respectivas promotorias para a devida apuração.

As comunicações sobre supostas irregularidades podem ser realizadas por chamadas gratuitas pelo telefone 127, pelo o e-mail [email protected] e no número de whatspp (63) 99100 2720. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Delegado fala sobre supostos sequestros de crianças no Bico

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: “Leviano. Mentiu e vai ter de provar na Justiça”, rebate dono de imóvel sobre Aquiles

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Não demorou para que André Gonçalves, dono do imóvel onde está instalada a sede da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiro, em Araguatins, no Bico do Papagaio, rebatesse o prefeito Aquiles da Areia (PP), que o acusou de propor “rachadinha” no aluguel, para manter a corporação funcionando no prédio de sua propriedade.

Aquiles fez a declaração, logo após, o fim da reunião entre integrantes do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura e do Poder Legislativo, onde ficou definido um novo local para a unidade.

André foi duro ao rebater Aquiles e disse que vai acionar a Justiça, para exigir retratação. “Espero que ele prove as afirmações levianas e mentirosas que fez a meu respeito. Se ele acha que pelo fato de ser prefeito, pode falar o que quiser, sem apresentar nada que constate a acusação, ele está enganado. Vai ter de provar tudo na Justiça”, disse André.

Ele ainda explicou, que desde o dia que Aquiles assumiu a Prefeitura, nunca esteve pessoalmente com o gestor e não tratou de assunto de aluguel, e nenhum outro, embora na manhã da última terça-feira, dia 26, tenha sido procurado pelo vereador Marlúcio, por meio de contato telefônico, o qual propôs a redução no valor do aluguel de modo que o Corpo de Bombeiros continuasse operando no mesmo local, por ser o mais adequado, com o que concordou André.

Segundo André, a atitude do prefeito na manhã desta quarta, 27, causou perplexidade e indignação, pois desvirtuou os fatos e denegriu sua imagem, imputando-lhe fato criminoso, pelo que será acionado civil e criminalmente, e terá que provar suas alegações perante a Justiça.

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