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Bico do Papagaio

Municípios do Bico são orientados para preenchimento dos Termos de Adesão ao Programa Criança Feliz

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A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), informa aos gestores municipais de assistência social, dos municípios tocantinenses elegíveis e interessados em aderir ao Programa Criança Feliz, que o Termo de Aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas), para os municípios que ainda não aderiram, bem como a solicitação para ampliação das metas, aos que já têm adesão já estão disponíveis no site do Ministério da Cidadania.

A coordenadora do Criança Feliz no Tocantins, Katilvânia Guedes, informa que o prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro de 2021 e orienta, aos gestores, que preencham o Termo de Adesão no prazo determinado e o quanto antes. “Os gestores devem preencher o documento o mais cedo possível, porque há um limite de metas e de vagas de adesão, conforme disposição orçamentária e financeira do Ministério da Cidadania, para o financiamento do Programa Criança Feliz nos municípios”, alerta.

Os critérios para elegibilidade estão dispostos na Portaria MC n° 664, de 2 de setembro de 2021, que consolida os atos normativos do Programa Criança Feliz (PCF) e apresenta os critérios de elegibilidade e adesão municipal, referenciados nos artigos 29 ao 31: Art. 29. (Com informações de Eliane Tenório)

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: Elisângela “explodiu” gastos com funcionalismo e não aplicou recursos na Educação

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A gestão da ex-prefeita de São Miguel, município do Bico do Papagaio, Elisângela Alves (PL), recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Elisângela estourou o limite de gastos com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal.

A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.

Agora, a responsabilidade está com a Câmara de Vereadores, que tem dois caminhos a seguir: Rejeitar as contas da ex-prefeita, seguindo a analise técnica ou passar a mão na cabeça da ex-gestora e incentivar os péssimos exemplos na administração pública.

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Bico do Papagaio

CACHOEIRINHA: Cidadania e Justiça apresenta programas de ressocialização à Câmara de Vereadores

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Com o objetivo de fomentar a participação dos municípios na adesão a programas de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, por meio da profissionalização e do trabalho, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio de servidores da Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso, participou de uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores do Município de Cachoeirinha, no Bico do Papagaio, na última semana, para apresentar o Programa Novo Tempo e Reeduca Tocantins aos secretários municipais e vereadores do município.

Os dois Programas integram um dos eixos do Plano de Reestruturação, Reaparelhamento e Readequação do Sistema Penal do Tocantins voltados a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades penais para capacitação, profissionalização e trabalho por meio da mão de obra de custodiados, como explica o Superintendente do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins, Orleanes Alves.

“Nosso objetivo é ter um espaço Multiuso do Programa Novo Tempo e uma fábrica de produção de blocos e artefatos de concreto em cada unidade penal, em parceria com os municípios e instituições, além da oferta de trabalho de reparos e reformas em escolas estaduais e órgãos públicos municipais. E a apresentação desse trabalho feito pela Gerência busca fortalecer parcerias nos municípios, sinalizando que o Sistema Penal está à disposição de toda sociedade com utilização da mão de obra penal”, frisou o superintendente.

A gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso, Renata Duarte, explica que ações como essa geram aproximação com os municípios no fortalecimento e ampliação dessas parcerias entre Governo e prefeituras. “Fomos convidados pelo Executivo municipal para apresentar o Programa Novo Tempo e o Reeduca Tocantins promovidos pela Seciju, por meio do Sistema Penal tocantinense, em benefício aos municípios com a mão de obra carcerária. De início, essa Unidade Penal é quem vai firmar o acordo de cooperação com o município por já dispor de uma fábrica de artefatos de concreto”, falou.   

Moção de Aplausos pelo serviço relevante da Unidade Penal

Ainda durante a sessão houve uma homenagem dos vereadores da Câmara Municipal ao chefe da Unidade de Tratamento Penal do Barra da Grota, Paulo Freitas, que recebeu uma Moção de Aplausos pelos serviços relevantes prestados à comunidade local à frente da Unidade Penal.

O chefe falou sobre a homenagem e o trabalho desenvolvido por meio dos dois Programas. “Fiquei muito feliz em receber essa homenagem da Câmara do município onde nasci e porque, de alguma forma, estamos contribuindo com projetos que fomentam a reinserção social de pessoas em privação de liberdade, levando apoio aos municípios com o trabalho de custodiados, que é um dos compromissos dos policiais penais do Tocantins”, declarou. (Márcia Rosa)

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Bico do Papagaio

Forças de segurança não registraram intercorrências durante segundo dia de provas do ENEM no Bico

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A operação integrada entre as forças de segurança do Tocantins que foi deflagrada com o objetivo de garantir a tranquilidade durante a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ocorridas nos dias 21 e 28 de novembro, registrou balanço positivo, sem intercorrências, seja crime, contravenção ou incidente de segurança, no municípios do Bico do Papagaio onde foram realizados provas.

As Instituições, Órgãos e Agências federais, estaduais e municipais envolvidas na realização do certame desenvolveram as suas atividades de maneira integrada, de modo a garantir a realização de um exame pacífico e seguro. 

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