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Bico do Papagaio

Municípios do Bico tem até 13 de janeiro para entregar declaração e receber compensação da Lei Kandir

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Termina em 13 de janeiro o prazo para declarar interesse em recursos de compensação da Lei Kandir. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

A principal norma da Lei Kandir é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais da União, para estados e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Primeiro Vestibular de Medicina da UNITINS terá 40 vagas

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O primeiro Vestibular de Medicina da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), no campus de Augustinópolis, no Bico do Papagaio, será lançado nesta quinta-feira, 5. Será também confirmado que serão disponibilizadas 40 vagas nesse primeiro certame.

O governador Mauro Carlesse (PSL), estará pessoalmente no lançamento na sede da universidade em Augustinópolis.

O evento acontecerá às 10h, aberta a população.

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Vacinação Covid é ampliada para população de 30 anos

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O município de Augustinópolis, amplia nesta quarta, 4, a Campanha de Vacinação contra a Covid-19, para população de até 30 anos.

A vacinação ocorrerá na quadra poliesportiva da Escola Municipal Alfredo Paulino, no horário das 8h às 17h.

Os requisitos obrigatórios são: Ter idade a partir de 30 Anos; Levar Cartão de Vacina; Levar Documento de Identidade e Comprovante de Endereço.

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Obra de reconstrução do Cais do Porto é intensificada

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Nos últimos dias, foi intensificada as obras de reconstrução de parte do Cais do Porto de Araguatins, no Bico do Papagaio, principal ponto turístico da região, que desabou em novembro de 2019.

Estão sendo investidos na obra, cerca de R$1.236.719,95 e tem prazo de execução de 180 dias.

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