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Bico do Papagaio

Municípios do Bico tem até 13 de janeiro para entregar declaração e receber compensação da Lei Kandir

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Termina em 13 de janeiro o prazo para declarar interesse em recursos de compensação da Lei Kandir. Para garantir os repasses da Lei Complementar 176/2020, os gestores precisam assinar a renúncia do direito de ações contra a União, que cobravam as perdas. A declaração deve ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

A principal norma da Lei Kandir é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Para compensar essa desoneração, a Lei Complementar, de 29 de dezembro, determina a transferência de R$ 58 bilhões de reais da União, para estados e Municípios. O valor deve ser distribuído até 2037, sendo 75% aos estados e 25% aos municípios. São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná vão receber as maiores parcelas.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a transferência de valores referentes a 2020 deve ocorrer em parcela única. Já em 2021, os valores serão divididos em cotas mensais. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

AGETO recupera pontos críticos da TO-126 entre Tocantinópolis e Maurilândia

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O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), deve finalizar durante este final de semana as obras de manutenção com correção de pontos críticos da TO-126, entre Tocantinópolis e Maurilândia.

Os trabalhos foram iniciados na segunda-feira, 18, e estão sendo executados pela Residência Rodoviária de Tocantinópolis. De acordo com o coordenador da unidade descentralizada, Túlio Labre, o trecho possui 37,5 km e as equipes intensificaram o ritmo das intervenções. “As chuvas que caíram na região danificaram alguns pontos da rodovia e as equipes estão trabalhando na correção com a finalidade de garantir a trafegabilidade do trecho”, frisa.

Além da correção de pontos críticos, o sistema de drenagem da rodovia também está sendo beneficiado. “Essas intervenções irão evitar a recorrência de erosões na pista de rolamento”, explica  Túlio Labre.

A secretária da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, destaca que os trabalhos irão melhorar a via e evitar que as chuvas causem danos capazes de interromper o tráfego. “A rodovia é importante rota de escoamento de produção dos pequenos produtos da região e os serviços vão garantir  trafegabilidade, conforto e segurança”, finaliza.

Outros trabalhos

No Bico do Papagaio, outra rodovia também está recebendo intervenções esta semana. Trata-se ta TO-210, trecho entre Tocantinópolis e a BR-230.  Na via, estão sendo realizados os serviços de roçagem mecanizada e tapa-buracos. “A previsão é de que as obras nesse trecho sejam concluídas até o final da próxima semana”, assegura Túlio Labre. (Erica Lima)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Confira as vagas de emprego no Sine para esta sexta, 22

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SINE – ARAGUATINS
Rua 13 de outubro, n° 1073, Centro.
Fone: 3474-3003 / 1100
CEP: 77.950-000 – Araguatins – TO
Veja as vagas de emprego em Araguatins e outras cidades do estado clicando AQUI

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Sindicato da Educação convoca servidores para ato por conta de salários atrasados

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O Sindicato dos Servidores da Educação de Araguatins (SINSEA) convocou manifestação na frente da Prefeitura Municipal, para a próxima segunda, dia 25, às 7h30. O motivo, é o salário do mês de dezembro de 2020 e parte do 13ª, não pagos pela gestão anterior, do prefeito Cláudio Santana (MDB).

Os educadores cobram uma posição do atual prefeito Aquiles da Areia (PP), sobre os pagamentos.

O grupo pretende ser recebido pelo atual gestor e entregar um oficio com reivindicações.

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