Connect with us

Tocantins

Municípios do TO entrarão com petição na Justiça Federal para assegurar recebimento da multa da Repatriação

Publicado

em

atm-mobiliza-prefeitos-a-entrarem-na-justica-federal-para-garantir-aos-municipios-o-recebimento-da-multa-da-repatriacao

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) mobilizou prefeitos e representantes dos municípios para ingressarem com petição na Justiça Federal pedindo o recebimento da multa do programa de Repatriação executado pelo Governo Federal. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 30, na sede da ATM, ocasião em que a entidade municipalista apresentou e repassou aos prefeitos um modelo de ação judicial que servirá como base para o pedido, além de orientá-los sobre as questões jurídicas que envolvem esse processo.

Na reunião, o presidente ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, externou seu sentimento de revolta contra o Governo Federal, ao enfatizar que a postura da União foi completamente desrespeitosa, ignorante e insensível, ao negociar apenas com Estados a divisão da multa referente ao Programa de Repatriação de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior.

“O simples fato de a presidência vetar a divisão da multa no início do programa de repatriação já demonstrou sinais de desrespeito para com Estados e Municípios. Agora, volta atrás em sua decisão de compartilhar a penalidade, porém apenas com Estados, num país onde 77% dos Municípios estão com as contas nos vermelhos, sem previsão de receitas para honrar os compromissos e para o fechamento dos mandatos”, dispara o presidente da ATM, que declara a atitude da Presidência da República como ignorante e insensível.

Segundo o portal do Palácio do Planalto, o acordo foi firmado no dia 22 novembro, durante reunião do presidente da República, Michel Temer, Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, e concederá cerca de R$ 5 bilhões as unidades da federação.

Reunião

Na reunião, o presidente da ATM convocou os prefeitos a ingressarem com petição na Justiça Federal para assegurar aos Municípios o recebimento também da multa do programa de repatriação. Além disso, João Emídio revelou que diversas cidades e capitais estão conseguindo na Justiça o direito de recebimento da multa.  Ainda segundo o líder municipalista, há possibilidade desse recurso entrar somente no exercício de 2017, quando se inicia o próximo mandato das gestões municipais.

Repatriação

O programa de repatriação permitiu que contribuintes com bens e recursos no exterior pagassem 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca de anistia do crime de evasão de divisas. O processo durou de abril a outubro, período em que o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões de IR foram repartidos com os estados e cerca de 4,2 bilhões com os municípios, conforme determina a Constituição.

No decorrer do programa, as discussões giravam em torno da partilha da multa, e o interesse de Estados e Municípios em receber parte do valor da penalidade, pois a União havia vetado o direito dos demais entes em receber o dinheiro da penalidade.

STF

Os municipalistas consideram que a mudança de decisão do Governo Federal se deve, principalmente, ao fato dos Estados terem entrado com ações no Supremo Tribunal Federal reivindicando o repasse parcial da multa. “Nesse pensamento, a ATM orienta os Municípios a tomarem a mesma atitude dos Estados, para garantirem o acesso também aos recursos da multa”, disse o presidente, ao lembrar que ação não tem efeito difuso, ou seja, para todo mundo, e apenas para aqueles que recorreram.

Por fim, a ATM ressalta que os Municípios devem ingressar com a petição na vara da Justiça Federal de sua região, situada em Araguaína, Gurupi ou Palmas. (Victor Moraes)

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
Faça um comentário

Tocantins

Tocantins tem 1.157 mortes e 80.717 casos de Covid-19

Publicado

em

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que nesta sexta-feira,27 de novembro, foram contabilizados 272 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 107 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 255.288 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 80.717 casos confirmados da doença. Destes, 72.986 pacientes estão recuperados e 6.574 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 1.157 óbitos.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

Continue lendo

Tocantins

PALMAS: Quadrilha que realizava furtos em redes varejistas da Capital é presa

Publicado

em

Policiais militares do 1º batalhão prenderam, nesta quinta-feira, 26, uma mulher por furto em vários estabelecimentos comerciais e redes varejistas de Palmas. Ao todo a Polícia Militar conseguiu recuperar em torno de R$ 50 mil em produtos furtados.

Uma equipe da polícia militar foi acionada, via sistema integrado de operações policiais (SIOP), para atender uma ocorrência de furto em estabelecimento comercial numa rede varejista de Palmas, localizada na quadra 402 Sul . No local, uma mulher foi presa, à qual confessou o crime de furto de duas Tv’s de 32″ e ainda informou aos militares, que contou com o apoio de um homem e uma outra mulher e que já tinha furtado, mais cedo e no mesmo supermercado, outras duas Tv’s.

A equipe solicitou apoio do comandante do policiamento da capital – CPU, e da Agência Local de Inteligência (ALI)  que, após analisar as imagens, foi constatado que a mesma estava atuando com mais três mulheres e que estavam na cidade há apenas dois dias.

Após diligências, foram encontrados em um hotel da cidade, vários objetos furtados pelas infratoras, sendo 04 (quatro) TV’s de 32 polegadas totalizando 06 (seis) aparelhos de TV, aproximadamente 500 peças de roupas que foram furtadas em várias lojas de grandes redes em Palmas. Ao todo a polícia militar conseguiu recuperar algo em torno de 50.000,00 reais em produtos furtados.

A infratora foi encaminhada para a central de flagrantes, juntamente com os objetos recuperados, e foi autuada no Art. 155 do código penal brasileiro. Os proprietários e responsáveis pela mercadoria foram informados e tiveram os produtos restituídos.

Continue lendo

Tocantins

Alegando adequações técnicas, PM do Tocantins adia lançamento do edital de concurso

Publicado

em

A Polícia Militar adiou o lançamento do edital do concurso público que estava previsto para ser divulgado nesta sexta-feira (27). O comando informou que foi necessário fazer adequações técnicas e o documento deve ser publicado nos próximos dias. A previsão é de que o certame vai ofertar mil vagas para o cargo de soldado.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) foi contratado ao custo de R$ 2,7 milhões, sem licitação, para realizar as três primeiras fases da seleção. O edital deveria ter sido apresentado 30 dias a partir da contratação, o que não aconteceu.

Em uma rede social, a PM informou a determinação para adequações no certame partiu do governo do estado.

“A fim de implementar o edital do concurso público da PMTO, o Governo do Tocantins determinou que fossem realizadas novas adequações técnicas, o que provocou alteração no cronograma de trabalhos inicialmente planejado, desenvolvido em conjunto entre a Comissão Organizadora do Concurso e o CEBRASPE”.

Esse novo concurso será realizado porque o anterior, que teve as provas aplicadas em 2018, acabou sendo anulado por fraudes durante as avaliações. Na época, a empresa responsável pelo certame foi o Instituto AOCP, que foi contratado por R$ 2 milhões, após processo de licitação.

O contrato com a Cebraspe, conforme informado pelo governo, tem o valor de R$ 51,20 por candidato inscrito. A estimativa tem como base o total de inscritos no concurso anterior, que chegou perto dos 80 mil. O contrato foi publicado do DOE pelo comandante-geral da PM, Jaizon Veras Barbosa.

Serão três etapas, avaliação intelectual, teste de capacidade física e avaliação psicológica. Depois disso, os candidatos ainda passaram pelo curso de formação. O salário inicial deve ser informado no edital, conforme a legislação vigente. A idade limite para inscrição será de 32 anos.

O concuso anterior

O concurso anulado por fraudes foi realizado em março de 2018 e acabou anulado em abril de 2019 após a descoberta de celulares com gabaritos parciais das provas serem encontrados dentro de banheiros em locais onde o processo seletivo era realizado. Ao todo, mais de 70 mil pessoas fizeram as provas em 17 cidades.

No concurso anterior, o subsídio inicial previsto durante o Curso de Formação de Oficiais era de R$ 4.499,52 e para o Curso de Formação de Soldados de R$ 2.215,10. Foram oferecidas 1 mil vagas para soldado e mais 40 para oficial da PM.

Uma investigação interna realizada pela empresa que aplicou as provas concluir que pelo menos 23 candidatos tiveram participação no esquema. Eles já tinham sido eliminados quando a decisão de anular o concurso como um todo foi tomada. (G1)

Continue lendo
publicidade Bronze