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Bico do Papagaio

Municípios passarão a receber mais recursos do pré-sal

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A distribuição de recursos que vem da partilha do pré-sal, deve ser modificada por um projeto que beneficia os municípios brasileiros. Nessa quinta-feira (13), o Plenário do Senado aprovou projeto que muda a distribuição da receita adquirida pela União na comercialização de petróleo e gás natural em área de pré-sal sob regime de partilha.

A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro e, pela versão final feita no Senado, 50% dos recursos vão para o Fundo Social, 30% para fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM) e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). Atualmente, esses recursos vão integralmente para o Fundo Social.

Esse cálculo foi modificado em 2019 por meio de Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 e com autoria do ex-senador Ronaldo Caiado, que trata a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora como importante na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados. A proposta foi analisada pelos senadores que decidiram rejeitar e votar pelo projeto original.

Com atuação junto ao senadores e deputados, para tentar um resultado favorável aos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ficou satisfeita com a destinação de 30% dos recursos arrecadados pelo pré-sal aos fundos de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A entidade acredita que esses recursos serão fundamentais para ajudar as cidades na recuperação após o agravamento do quadro fiscal em decorrência da pandemia da Covid-19 no País.

De acordo com o assessor parlamentar da Confederação Nacional de Municípios, André Alencar, a utilização desses recursos “não tem uma vinculação específica, então pode ser utilizado para as ações da prefeitura nos mais diversos setores. A proporção vai ser definida pela FPM. É um recurso que deve ganhar volume ao longo da próxima década, e vai seguir uma distribuição mais justa, igualitária e com critério de ‘quem precisa mais, recebe mais’. Esperamos que traga um bom reforço para o caixa das prefeituras”, destacou.

O senador, Eduardo Braga (MDB/AM), foi o relator no Plenário e conseguiu negociar uma votação simbólica para aprovar o documento, que já havia sido amplamente debatido pelos parlamentares. De acordo com Braga, é importante destacar que a parcela de 20%, que está destinada ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção, precisa ser um investimento para se possa ampliar a geração de recursos. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Prefeitura tem novo horário de funcionamento

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Desde o último dia 4, a Prefeitura Municipal de Araguatins, no Bico do Papagaio, adotou um novo horário de atendimento ao público e serviços internos.

O atendimento ao público fico estabelecido como sendo das 7h30 às 11h30 e o serviço interno das 13h30 às 17h.

Deverão funcionar normalmente as unidades das Secretarias ou autarquias que exercem regime de plantão.

OBS: A matéria foi alterada após o Decreto ser corrigido. O anterior havia um erro de digitação do horário.

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: MP recomenda que Prefeitura não demita aprovados em concurso como pediu TCE

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Itaguatins, expediu nesta quarta-feira, 13, Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que se abstenha de exonerar ou demitir qualquer servidor aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, tendo em vista que não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II. 

Para a anulação, o TCE alega que o Município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público. 

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal e  o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça.

O não atendimento da recomendação por parte do prefeito de São Miguel do Tocantins poderá ensejar o ajuizamento de ação judicial visando à anulação de eventuais atos de exoneração/demissão dos servidores concursados. (Denise Soares)

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Bico do Papagaio

Guia do FNDE orienta novos prefeitos do Bico na área da Educação

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) lançou o Guia do FNDE para Novos Prefeitos, com objetivo de ajudar os novos gestores municipais na área da educação. A publicação traz orientações importantes sobre prestação de contas, cadastramento e acesso a sistemas, além de informações sobre os programas do FNDE, transferências voluntárias e compras governamentais.

O guia está disponível no portal eletrônico do FNDE e orienta os novos gestores municipais sobre como solicitar acesso a uma série de sistemas importantes, como o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Além disso, reforça a necessidade de os novos prefeitos se cadastrarem junto à autarquia para receber apoio técnico e financeiro do governo federal na área da educação. (Brasil 61)

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