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Bico do Papagaio

Municípios terão flexibilidade nas licitações

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Está em vigor a Lei 14.065, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Aqui é importante destacar que o estado de calamidade pública é uma forma do Governo Federal reconhecer danos graves à sociedade e perigo aos cidadãos, como uma medida que possibilita aos estados e municípios a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.

De forma mais simplificada, podemos dizer que a Lei 14.065 tem objetivo de flexibilizar as licitações por todo o país até 31 de dezembro deste ano, e entre os pontos já citados, faz com que todos os órgãos da administração pública possam dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade relativo à pandemia.

Segundo o especialista em administração pública, Karlos Gomes, essa lei vai favorecer as cidades, oferecendo maior agilidade na gestão municipal, principalmente naqueles casos diretamente ligados ao combate contra a Covid-19. “Agora, com essa lei, até 31 de dezembro todas as licitações podem ser feitas pelo regime diferenciado. Isso vai ser benéfico, pois vai trazer um custo menor para a administração pública, maior eficiência e uma contratação mais rápida do objeto que for alvo da licitação”, explicou.

Essa lei surgiu como forma de aumentar a rapidez nas licitações, pois até então o Regime Diferenciado de Contratações Públicas era aplicado em situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei, também fica autorizado, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.

Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais. Por isso, é necessário ter uma atenção maior nessas situações para evitar problemas como corrupção ou improbidade administrativa – que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, no exercício da função.

E é isso o que destaca o advogado especialista em direito civil, Rodrigo Fagundes, ao afirmar que “quando você flexibiliza regras, também fragiliza a segurança jurídica das contratações, de uma forma geral. Nesse sentido, fica mais vulnerável, de fato, para eventuais atos de corrupção ou alguma improbidade cometida pelo gestor. O que se recomenda nesses casos, nessa situação específica é que os órgãos de controle atuem com mais efetividade para esses procedimentos realizados dentro dessa nova legislação”, disse.   (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

SÃO MIGUEL: Qualiquanti Gauss mostra disputa acirrada pela Prefeitura. Alberto tem 45,38% contra 40,77% de Elisângela

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Pesquisa Qualiquanti Gauss, realizada no dia 15 de outubro, aponta disputa acirrada pela Prefeitura Municipal de São Miguel, no Bico do Papagaio. O candidato do SD, Alberto Moreira, lidera com 45,38% das intenções de votos. A prefeita e candidata à reeleição, Elisângela (PP), aparece na segunda colocação com 40,77%.

Ronaldo Barbalho (PATRIOTA) e João da Farmácia (PT), vem respectivamente com 3,08% e 2,31%.

Não sabe ou não opinou são 7,69%; Branco e nulo 0,77%; Nenhum 0%.

Espontânea

Na espontânea, a prefeita Elisângela lidera, com 39,23%. Alberto Moreira vem com 37,69%; Ronaldo Barbalho 3,08%; João da Farmácia 1,54%; Não Sabe/Não Opinou 18,46%.

Rejeição

Elisângela é a candidata mais rejeitada, com 27,69%. Em segundo lugar na rejeição vem João da Farmácia com 21,54%, seguido por Alberto Moreira com 13,08% e o menos rejeitado é Ronaldo Barbalho 6,15%. Não sabe/Não opinou 30% e 1,54% não rejeita nenhum dos candidatos.

Dados

O Instituto Qualiquanti Gauss ouviu 130 eleitores. Margem de erro de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos. Nível de confiança: 95%. Registro no TRE: TO-05800/2020.

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Bico do Papagaio

CARRASCO BONITO: Segundo Apraico Pesquisas, Nego do Foguim tem 60,8% contra 28% de Pinduca e 0,4% de Chico

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Se as eleições fossem hoje, o candidato a prefeito pelo DEM, Nego do Foguim (DEM), seria eleito com larga vantagem. Levantamento da Apraico Pesquisas, realizado no último dia 19, ele aparece com 60,8% das intenções de votos, na pesquisa direcionada, onde o nome do candidato é apresentado ao entrevistado. Em segundo lugar vem Pinduca (PV), com 28% e em terceiro, Chico do Açougue (PL) com 0,4%. Não Sabem ou não responderam somam 10,8%.

Na espontânea quando não são apresentados os nomes dos candidatados aos eleitores, Nego do Foguim tem 60% das intenções de voto, seguido por Pinduca, com 27,6% e Chico do Açougue não pontuou. Outros nomes citados, mas que não disputam eleição, somaram 0,4% Não sabe ou não opinou são 12%.

O candidato mais rejeitado é Chico do Açougue, com 44,8%, seguido de Pinduca 15,6% e Nego do Foguim 9,6%. Não sabe ou não opinou somam 30%.

A Apraico Pesquisas ouviu 250 eleitores e a pesquisa tem margem de confiança de 95%, com margem de erro de 3,5 pontos percentuais, para mais ou para menos.

O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com número de identificação: TO-06796/2020.

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Bico do Papagaio

SAMPAIO: Arma de fogo e munições são apreendidas

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A Polícia Militar apreendeu na madrugada desta segunda-feira, 26, no centro de Sampaio, Norte do Estado, um revólver calibre 38 com cinco munições intactas. A arma apreendida é suspeita de pertencer a dois indivíduos, entre eles, um menor de idade, acusados de praticarem roubo de aparelho celular naquela cidade.

A guarnição da PM realizava patrulhamento quando recebeu informação por parte das vítimas comunicando que dois homens armados de revólver haviam acabado de roubar seus aparelhos celulares. Uma das vítimas ainda chegou a entrar em luta corporal com um dos criminosos.

Com a chegada da PM, os autores abandonaram o revólver no local e conseguiram fugir por um matagal próximo. A guarnição realizou diligências, mas ninguém foi localizado. A dupla conseguiu subtrair das vítimas aparelhos celulares e carteira com documentos pessoais. A arma e munições foram apresentadas na Delegacia de Polícia para as demais providências.

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