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Bico do Papagaio

Municípios terão flexibilidade nas licitações

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Está em vigor a Lei 14.065, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Aqui é importante destacar que o estado de calamidade pública é uma forma do Governo Federal reconhecer danos graves à sociedade e perigo aos cidadãos, como uma medida que possibilita aos estados e municípios a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.

De forma mais simplificada, podemos dizer que a Lei 14.065 tem objetivo de flexibilizar as licitações por todo o país até 31 de dezembro deste ano, e entre os pontos já citados, faz com que todos os órgãos da administração pública possam dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade relativo à pandemia.

Segundo o especialista em administração pública, Karlos Gomes, essa lei vai favorecer as cidades, oferecendo maior agilidade na gestão municipal, principalmente naqueles casos diretamente ligados ao combate contra a Covid-19. “Agora, com essa lei, até 31 de dezembro todas as licitações podem ser feitas pelo regime diferenciado. Isso vai ser benéfico, pois vai trazer um custo menor para a administração pública, maior eficiência e uma contratação mais rápida do objeto que for alvo da licitação”, explicou.

Essa lei surgiu como forma de aumentar a rapidez nas licitações, pois até então o Regime Diferenciado de Contratações Públicas era aplicado em situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei, também fica autorizado, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.

Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais. Por isso, é necessário ter uma atenção maior nessas situações para evitar problemas como corrupção ou improbidade administrativa – que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, no exercício da função.

E é isso o que destaca o advogado especialista em direito civil, Rodrigo Fagundes, ao afirmar que “quando você flexibiliza regras, também fragiliza a segurança jurídica das contratações, de uma forma geral. Nesse sentido, fica mais vulnerável, de fato, para eventuais atos de corrupção ou alguma improbidade cometida pelo gestor. O que se recomenda nesses casos, nessa situação específica é que os órgãos de controle atuem com mais efetividade para esses procedimentos realizados dentro dessa nova legislação”, disse.   (Brasil 61)

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ARAGUATINS: Wendell diz que débitos de salários com servidores serão pagos de forma parcelada

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Na manhã desta sexta, 22, o secretário de Administração da Prefeitura de Araguatins, Wendell Miranda, durante entrevista na Rádio Sucesso FM, garantiu que todos os servidores que possuem salários pendentes da gestão passada, irão receber.

O gestor disse ainda, que a quitação dos débitos, acontecerão de forma parcelada.

As dívidas do município com os trabalhadores são relativas ao mês de dezembro e o 13ª, deixados pelo ex-prefeito, Cláudio Santana (MDB).

Ouça os principais momentos da entrevista:

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Começa aplicação das primeiras 1.281 doses de CoronaVac

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A Prefeitura de Tocantinópolis iniciou na manhã desta sexta-feira (22), a primeira etapa da Campanha de Vacinação contra a Covid-19. As primeiras 1.281 doses de Coronavac, enviadas pelo Ministério da Saúde, serão aplicadas em profissionais da saúde que atuam na linha de frente do Coronavírus; em idosos de instituições de longa permanecia e; população indígena.

A primeira pessoa imunizada no município, foi Militão da Conceição Silva, de 75 anos, que reside na Casa da Divina Providência (Abrigo dos Idosos). Na sequência, foi a vez do casal de indígenas Joel Dias Apinajé, de 37 anos e, Rosana Xavito Apinajé, de 33 anos, residentes na Aldeia Prata. Já o primeiro profissional da saúde municipal imunizado, foi Anísio Vieira de Sousa, de 56 anos, bem como o médico Guilherme Roques Gomes, de 29 anos, que atuam na linha de frente de combate à Covid-19 desde o início da pandemia.

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AUGUSTINÓPOLIS: Inaugurada Rede Municipal de Frio e é aplicada primeira dose da CoronaVac

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Na tarde desta sexta-feira 22, a Secretaria Municipal de Saúde de Augustinópolis realizou a cerimonia de inauguração da Rede de Frio, que ocorreu na Unidade Sentinela/UPA, e que será utilizada para o armazenamento das doses da vacina do COVID-19 (CoronaVac), e de todas as outras vacinas que fazem parte do Programa de Imunização do município, a estrutura também conta com recepção, sala de vacina, sala de armazenamento de imunológicos e sala da Gerência de Imunização.

A médica Felícia Maria Costa, foi a primeira pessoa a ser vacinada contra o coronavírus em Augustinópolis. Ela trabalha na linha de frente do combate à Covid-19 no município e faz parte do grupo prioritário para a imunização.

O Secretário Municipal de Saúde Yatha Anderson, afirma que as 203 doses da 1ª fase recebidas serão aplicadas nos profissionais que atuam na linha de frente no enfrentamento ao COVID-19, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. A partir de segunda-feira, 25, será feita a imunização de outros 202 profissionais de saúde que atuam no combate ao coronavírus.

O prefeito Antônio do Bar também falou sobre as expectativas quanto a esse importante passo na luta contra a covid-19. “A situação não só do Tocantins ou do Brasil, mas do mundo, está triste. Peço a Deus e aos nossos governantes para que mandem a vacina para todos, não só para os idosos e profissionais da saúde. Vamos acreditar nos nossos profissionais, vamos confiar que essa situação vai passar”, disse após lembrar de pessoas conhecidas em Augustinopolis que foram vítima da covid-19.

A cerimonia de abertura contou com a presença do Prefeito Antônio Cayres de Almeida e da Primeira-Dama Deijanira de Almeida Pereira, também esteve presente o vice-prefeito Zé Mendonça, servidores público e vereadores. (Ascom)

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