O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública para garantir a prestação regular dos serviços de transporte escolar no município de Nazaré, no Bico do Papagaio, por conta do abandono do poder público municipal. A Promotoria de Justiça de Tocantinópolis ingressou com o pedido no último dia 18, após constatar que a prefeita Elvira Araújo (PL), está negligenciando, há quase três anos, a fiscalização dos veículos que fazem o transporte escolar.
O inquérito civil que apura a situação em Nazaré, observa que o DETRAN considerou inaptos os seis veículos que foram submetidos a vistoria em 2017, por apresentarem irregularidades ou ausência de equipamentos obrigatórios como cintos de segurança, extintores de incêndios, macacos, chaves de roda e triângulos sinalizadores. Outros estavam com avarias em lanternas, parabrisas, poltronas e pneus.
Na ação ajuizada pelo MPTO, o promotor de Justiça, Saulo Vinhal, requer a adequação de todos os veículos de transporte escolar que operam em Nazaré, conforme as normas dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, com as devidas inspeções e autorizações emitidas pelo órgão estadual de trânsito, sob pena de aplicação de multa diária, a incidir sobre os patrimônios pessoais da prefeita Elvira. (Com informações de Luiz Melchiades)
