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Tocantins

No Tocantins, funcionários públicos que são sócios-administradores de empresas terão que se justificar

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), publicou edital de notificação aos servidores que apresentam incompatibilidades com o Estatuto do Servidor, considerando que se encontram registrados na Receita Federal como sócios-administradores de empresa. A medida consta no Diário Oficial nº 5.789, publicado nessa terça-feira,16, e estabelece um prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de regularização.

O secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto, esclarece que essa medida atende a uma demanda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo objetivo é solucionar possíveis incompatibilidades. “Fomos demandados pelo TCE. Desde então, temos trabalhado na solução de possíveis incompatibilidades do servidor, que exerça alguma atividade fora da esfera pública, para que sejam orientados sobre os procedimentos necessários para a regularização funcional. Os servidores notificados podem procurar a Gerência de Informação Funcional da Secad”, ressalta o secretário de Estado da Administração, Bruno Barreto.

De acordo com os editais, foram notificados os profissionais da Saúde, professores e demais servidores de diversos órgãos. Tendo em vista que se encontram cadastrados na Receita Federal como sócios-administradores, estando em desacordo com o art. 134, inciso X, da Lei nº 1.818/2007, a qual proíbe a participação de servidor na administração de empresa privada, salvo na condição de acionista ou quotista.

Para realizar a regularização funcional, os servidores notificados têm o prazo improrrogável de 30 dias, para apresentarem, na sede da Secad, a documentação emitida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins).

A Diretoria de Gestão Funcional (Digef) alerta para o cumprimento da notificação dentro do prazo estipulado, pois os servidores que não comparecerem a convocação podem responder um Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com a Lei nº 1.818/2007. (Wanderson Gonçalves)

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Tocantins

Participantes de sequestro de gerente do Sicoob no Tocantins são denunciados

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs, nesta sexta-feira, 23, denúncia contra Sherlley dos Santos Lima e Roniel Pereira de Souza, pela participação no sequestro do gerente do Sicoob de Porto Nacional, de sua esposa, seus dois filhos e da tesoureira da instituição financeira. O crime ocorreu em 28 de junho.

Segundo é narrado na denúncia, Sherlley dos Santos Lima, que é servidor público, foi o idealizador e participou da execução do crime, prestando todo o suporte necessário à ação. Já Roniel Pereira Souza é caracterizado como um dos autores do delito.

Ao serem ouvidos pela autoridade policial, eles confessaram a participação no sequestro. Ambos encontram-se presos preventivamente na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).


Sherlley e Roniel responderão pelo crime de sequestro, com a qualificadora de que o ato envolveu sequestrado menor de 18 anos, o que implica pena de reclusão de 12 a 20 anos. Eles foram denunciados também pela prática de corrupção de menores, já que um adolescente de 16 anos participou da ação.

Conforme a denúncia, Sherlley responderá ainda pelo uso de documento falso, por ter apresentado na Delegacia de Polícia identidade em nome de outra pessoa, e Roniel responderá pelo crime de roubo, por ter subtraído o celular da tesoureira do Sicoob.

O adolescente envolvido também confessou sua participação e deverá responder, na Vara da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional.

O gerente do Sicoob, sua esposa e os filhos, com idade de dois e nove anos, foram sequestrados em casa e levados para o mato. Em seguida, a tesoureira foi sequestrada, por possuir a chave do cofre da instituição financeira.

A denúncia foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

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Tocantins

Sebrae orienta donos de pequenos negócios sobre como se adequarem à LGPD

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Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 18 de setembro do ano passado, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios para que eles se adequem à nova legislação que determina a proteção de informações pessoais de clientes de todas as empresas do país, incluindo as micro e pequenas, assim como os microempreendedores individuais (MEI). Para isso, a instituição tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em https://www.sebraelgpd.com.br/, além de curso online gratuito sobre o tema.

A analista do Sebrae, Solivania Dantas, explica que cada dono de um pequeno negócio deve analisar a realidade da sua empresa, mas recomenda que, primeiramente, o empreendedor realize o mapeamento dos dados pessoais dos clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores já cadastrados. “O mapeamento deve nortear todo o processo de adequação à lei. Com ele, é possível ter um entendimento de quais controles devem ser estabelecidos e quais contratos precisaram ser ajustados”, destacou.

Apesar das penalidades previstas na LGPD só começarem a valer a partir de 1º de agosto deste ano, é fundamental que os empresários entendam a importância da lei e os benefícios que ela traz para o negócio. “Tratar os dados pessoais dos clientes com responsabilidade é tratar os consumidores com respeito e atenção, preservando sua privacidade. Isso gera a oportunidade de conquistar e fidelizar o público, que vai perceber como a empresa está mesmo preocupada com a segurança e a satisfação das pessoas”, ressaltou a analista.

De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações como nome, RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos, entre outros, inclusive em meio digital. Entre as penalidades determinadas para quem for pego usando esses dados de maneira indevida ou sem autorização, está uma multa que pode chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões, além de advertência e sanções que incluem a suspensão das atividades parcial ou totalmente.

Outras medidas

Entre as ações desenvolvidas dentro do Sebrae, destacam-se também o estabelecimento de um Programa de Governança em Privacidade, o mapeamento dos dados pessoais, a elaboração de uma nova Política de Privacidade e Termos de Uso, além da adequação de contratos e aprimoramento das diretrizes e procedimentos de segurança da informação.

A instituição também criou um canal de atendimento específico para atender solicitações dos empreendedores cadastrados no Portal Sebrae em relação à proteção de seus dados pessoais, como por exemplo: solicitar acesso aos dados, solicitar a correção, confirmar a existência de tratamento, revogar consentimento de uso e até mesmo solicitar a portabilidade. O atendimento é feito de forma online e pode ser acessado em https://bit.ly/2UqYZre. (Assessoria de Imprensa do Sebrae)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Entidades têm até dia 30 para inscrever projetos em seleção do Fundo da Infância e Adolescência

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Estão abertas desde o início do mês de julho as inscrições para seleção de projetos que serão financiados com recursos do FIA (Fundo da Infância e do Adolescente) em Araguaína. Serão selecionados projetos que visam a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
 
De acordo com o Edital de Chamamento nº 001/2021, as entidades cadastradas junto ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) têm até o próximo dia 30 de julho para apresentar seus projetos para avaliação.
 
 Este ano, o valor destinado do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é de R$ 320 mil, sendo que cada instituição interessada poderá ser financiada em até R$ 40 mil. A inovação nesse edital foi a disponibilidade de Assessoria Técnica na área de elaboração de projetos feita por profissional técnica que atua na área da Assistência Social.
 
O edital está pautado em cinco eixos: Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e adolescentes, Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Trabalho Infantil e Promoção e Prevenção em Defesa dos Direitos do Adolescente de Cumprimento ou Egressos de Medidas Socioeducativas.
 
Doação melhora serviços
Para a coordenadora da regional norte das APAEs, Davanita Ferreira, os recursos destinados ao FIA ajudam nos projetos sociais das entidades locais. “A nossa APAE em Araguaína já foi contemplada com projetos nas áreas de arte, cultura e esporte e fomos destaques estadual e nacional. Quem doa para o fundo está ajudando muito a comunidade”, agradeceu.
 
O coordenador do FIA, Edson Silva, ressalta que esses recursos são oriundos de destinação de parte do Imposto de Renda (IR) dos doadores tanto pessoas físicas como jurídicas. “Os recursos doados são importantes para viabilizar financeiramente a implantação dos projetos que atendem a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em nossa comunidade”, pontuou.
 
Mais informações
As entidades interessadas em se inscrever podem entrar em contato com a comissão da seleção pelo telefone (63) 3411 1257. O edital também está disponível on-line pelo link https://bit.ly/3iufnik
 
Cronograma
Período de inscrição: 1º a 30 de julho;
 
Análise e resultado: 2 a 4 de agosto;
 
Aprovação: 5 de agosto;
 
Publicação preliminar do resultado: 6 de agosto;
 
Recursos apresentados: 9 a 13 de agosto;
 
Resultado final e homologação: 16 de agosto;
 
Repasse dos recursos:  31 de agosto.

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