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Bico do Papagaio

Normativa que define prazo para Prefeituras do Bico usarem pregão eletrônico é publicada

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Construída com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Instrução Normativa 206/2019, que estipula prazo para órgãos públicos utilizarem o pregão eletrônico, foi publicada pelas Secretarias Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e de Gestão, ligadas ao Ministério da Economia.

O texto entra em vigor no dia 28 de outubro e estabelece os prazos para que Prefeituras Municipais órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Os prazos são os seguintes:

I – a partir da data de entrada em vigor da Instrução Normativa, para Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;
II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;
III – a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
IV – a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta.

Ressalvas

Pelo texto, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, nos termos do caput, é ressalvada nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. Além disso, fica admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

O texto obriga o uso da modalidade pregão para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, sendo preferencial a utilização em sua forma eletrônica, até que sejam cumpridos os prazos estabelecidos neste artigo. A normativa determina ainda que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, possam realizar na modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, poderão utilizar:

I – o Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante celebração de termo de acesso com a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou
II – sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras dispostas no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, e integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto 10.035, de 1º de outubro de 2019.

Segundo a instrução, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) poderá ser utilizado para fins habilitatórios, quando se tratar de sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado.

Plataforma +Brasil

Sobre a utilização de sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, a norma destaca que deverá ser observado o prazo de 120 dias, a contar das datas estabelecidas na própria normativa, para a integração à Plataforma +Brasil.

O texto determina ainda que os consórcios públicos que celebrem convênio e contratos de repasse com a União deverão observar o disposto na Instrução Normativa. E os prazos estabelecidos serão aplicados em conformidade com a área de atuação do consórcio público, nos seguintes termos:

I – a partir da data de entrada em vigor da Instrução Normativa, quando o consórcio tiver em sua composição pelo menos um Estado ou o Distrito Federal;
II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, quando, não se aplicando o inciso I, o consórcio for constituído por pelo menos um Município acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
III – a partir de 6 de abril de 2020, quando, não se aplicando os incisos I e II, o consórcio for constituído por pelo menos um Município entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
IV – a partir de 1º de junho de 2020, quando o consórcio for constituído exclusivamente por Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes.

Por fim, o texto determina ainda que o instrumento de transferência voluntária deverá prever expressamente a obrigação do uso do pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, com aplicação das regras previstas no Decreto 10.024/2019.

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Dez respiradores devem ser enviados ao HRAug após articulação de Amélio, Gomes e Carlesse

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Um boa notícia para a população do Bico do Papagaio deve ser anuncia nos próximos dias. É o envio de 10 respiradores mecânicos, para colocar em funcionamento os novos leitos de UTI, no Hospital Regional de Augustinópolis e serem usados no enfrentamento a Covid-19.

Os respiradores foram conseguidos pelo senador Eduardo Gomes (MDB) e repassados ao Governo do Estado. Ao todo, são 20 máquinas, que desembarcam em Palmas, neste sábado, 30.

Após a divulgação feita pelo senador, sobre a chegada dos respiradores ao Tocantins, o deputado Amélio Cayres (SD), entrou em cena, e pediu direto ao senador, que fossem enviados 10 dos equipamentos para serem utilizados nos novos leitos no HRAug.

Eduardo Gomes então topou e articulou junto ao governador Mauro Carlesse (DEM), que concordou.

O Bico do Papagaio já se aproxima dos 900 casos de Covid-19 oficializados e nesta semana, o HRAug já se encontra com sua capacidade de internação no limite.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Município já é o terceiro com mais casos de Covid-19 no Bico

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Bico do Papagaio

AUGUSTINÓPOLIS: Prefeitura deixa pai e mãe de vereador sem medicamentos para Covid-19

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Vereador Marconcelio Assunção da Silva

Nesta sexta, 29, o vereador da cidade de Augustinópolis, no Bico do Papagaio, Marconcelio da Silva (PV), denunciou o descaso da Secretaria Municipal de Saúde, com sua família, no que tange ao tratamento da Covid-19.

Segundo o parlamentar, seu pai e sua mãe, testaram positivo para Covid-19, mas não estariam recebendo o medicamento da Secretaria Municipal de Saúde, situação que estaria prejudicando na recuperação.

Marconcelio relatou que seu pai, é do grupo de risco, por ser hipertenso e diabético, mas que mesmo assim, a Secretaria teria fornecido apenas parte do medicamento. Já sua mãe, não teria sido atendida com nenhum dos remédios para o tratamento.

O parlamentar ainda denunciou, que o prefeito Júlio, estaria levando os medicamentos, para pessoas de seu interesse, pessoalmente e cobrou do gestor, tratamento igual para todos que estejam com a doença.

Pai do vereador

O webjornal Folha do Bico, solicitou uma posição da Secretaria Municipal de Saúde sobre a situação, mas até a publicação desta notícia, não recebemos retorno.

Nesta sexta, Augustinópolis registrou mais 5 casos de Covid-19, chegando a 40 paciente que se infectaram com o vírus Sars-CoV-2 e 200 já se recuperaram.

Mãe do vereador
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