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Bico do Papagaio

Normativa que define prazo para Prefeituras do Bico usarem pregão eletrônico é publicada

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Construída com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Instrução Normativa 206/2019, que estipula prazo para órgãos públicos utilizarem o pregão eletrônico, foi publicada pelas Secretarias Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e de Gestão, ligadas ao Ministério da Economia.

O texto entra em vigor no dia 28 de outubro e estabelece os prazos para que Prefeituras Municipais órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Os prazos são os seguintes:

I – a partir da data de entrada em vigor da Instrução Normativa, para Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;
II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta;
III – a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
IV – a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta.

Ressalvas

Pelo texto, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, nos termos do caput, é ressalvada nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse. Além disso, fica admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

O texto obriga o uso da modalidade pregão para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, sendo preferencial a utilização em sua forma eletrônica, até que sejam cumpridos os prazos estabelecidos neste artigo. A normativa determina ainda que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, possam realizar na modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, poderão utilizar:

I – o Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, mediante celebração de termo de acesso com a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou
II – sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras dispostas no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, e integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto 10.035, de 1º de outubro de 2019.

Segundo a instrução, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) poderá ser utilizado para fins habilitatórios, quando se tratar de sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado.

Plataforma +Brasil

Sobre a utilização de sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, a norma destaca que deverá ser observado o prazo de 120 dias, a contar das datas estabelecidas na própria normativa, para a integração à Plataforma +Brasil.

O texto determina ainda que os consórcios públicos que celebrem convênio e contratos de repasse com a União deverão observar o disposto na Instrução Normativa. E os prazos estabelecidos serão aplicados em conformidade com a área de atuação do consórcio público, nos seguintes termos:

I – a partir da data de entrada em vigor da Instrução Normativa, quando o consórcio tiver em sua composição pelo menos um Estado ou o Distrito Federal;
II – a partir de 3 de fevereiro de 2020, quando, não se aplicando o inciso I, o consórcio for constituído por pelo menos um Município acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
III – a partir de 6 de abril de 2020, quando, não se aplicando os incisos I e II, o consórcio for constituído por pelo menos um Município entre 15.000 (quinze mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes; e
IV – a partir de 1º de junho de 2020, quando o consórcio for constituído exclusivamente por Municípios com menos de 15.000 (quinze mil) habitantes.

Por fim, o texto determina ainda que o instrumento de transferência voluntária deverá prever expressamente a obrigação do uso do pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, com aplicação das regras previstas no Decreto 10.024/2019.

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Bico do Papagaio

CARRASCO BONITO: Irmãos suspeitos de homicídio em 2019 são presos

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Dois irmãos suspeitos de praticar um homicídio no município de Carrasco Bonito, no Bico do Papagaio, foram presos pela Polícia Civil do Tocantins na manhã desta quinta-feira, dia 24, mediante cumprimento a mandados de prisões preventivas, expedidos pelo Poder Judiciário da Comarca de Augustinópolis.

De acordo com o delegado regional, Eduardo Morais Artiaga, os dois irmãos de 30 e 32 anos foram localizados um no Tocantins e outro no Maranhão, após investigações das equipes da 1ª Delegacia Regional de Araguatins. Eles são suspeitos de assassinar a golpes de faca, o jovem Lucas Alves Carneiro, fato ocorrido no dia 29 de julho de 2019, em uma rua da cidade de Carrasco Bonito.

Ainda segundo a autoridade policial, o motivo do homicídio teria sido uma desavença que os irmãos tinham com a vítima, sendo que, no dia do crime, os três homens se encontraram, momento em que um dos irmãos de 32 anos, segurou a vítima, para que seu irmão desferisse um golpe de faca que atingiu o peito de Lucas. Mesmo socorrido, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local.

Logo após o crime, a Polícia Civil iniciou as investigações e pouco tempo depois conseguiu elucidar toda a dinâmica dos fatos. Assim, o delegado responsável pelo caso representou pelas prisões dos dois suspeitos. No entanto, antes de serem presos, os homens fugiram e passaram a ser procurados.

Com o aprofundamento das buscas e diligências, os dois irmãos foram localizados e presos, simultaneamente, nas cidades de Carrasco Bonito e também Imperatriz. Em seguida, eles foram conduzidos para a Central de Atendimento da Polícia Civil em Augustinópolis, onde a autoridade policial deu cumprimento aos mandados judiciais. Logo depois das providências legais cabíveis, os homens foram encaminhados à Cadeia Pública da cidade, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário. (Rogério de Oliveira)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Conselheiros tutelares buscam melhoria salarial

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Os conselheiros tutelares do município de Araguatins, no Bico do Papagaio, estiveram na semana passada em reunião com os vereadores, para pedir apoio referente a reajuste salarial.

Foi apresentado aos parlamentares um relatório das ações desenvolvidas, enfatizando a realidade de como é desenvolvido o trabalho do Conselho Tutelar na garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Dupla é suspeita de roubar vendedor ambulante

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A Polícia Militar prendeu um homem de 19 anos e apreendeu um adolescente infrator de 13 anos, na tarde dessa quarta-feira, 23, por volta das 14h30, depois que os indivíduos roubaram um vendedor ambulante e tentaram invadir uma residência. Com um dos suspeitos, foi encontrada a faca utilizada na ação criminosa.

As equipes policiais foram informadas sobre uma invasão em uma casa no Bairro Alto da Boa vista III, em Tocantinópolis, e ao chegarem ao local, os militares encontraram parte da parede da residência quebrada e se depararam com os dois indivíduos.

Durante a busca pessoal foi encontrada na cintura do homem de 19 anos, uma arma branca (faca). Os policiais descobriram que a mesma dupla havia roubado um vendedor ambulante a poucos minutos usando a faca. 

Diante da situação os envolvidos foram conduzidos e apresentados na delegacia de plantão em Tocantinópolis, para os procedimentos legais cabíveis.

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