Connect with us

Tocantins

Nota de esclarecimento do Senador Ataídes sobre as notícias divulgadas pela imprensa a respeito da decisão do TSE

Publicado

em

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude das notícias divulgadas pela imprensa em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o senador Ataídes Oliveira, o parlamentar esclarece, através dessa nota, que se trata de um processo de representação que apura possível excesso em doação eleitoral na campanha do ano de 2010, quando foram doadas horas de voo de uma aeronave, que estava em nome de Ataídes Oliveira e que, erroneamente, foi declarada como sendo de empresa de sua propriedade.

O processo está no Tribunal Superior Eleitoral aguardando publicação de decisão.

Em face desta decisão será protocolizado recurso junto ao Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente do que foi afirmado por alguns órgãos de imprensa, o senador Ataídes Oliveira não se encontra inelegível.

Este fato somente poderá ser decretado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) quando do protocolo do registro de candidatura.

Se, por ventura, mantida a decisão de condenação por excesso de doação eleitoral, a pena deverá ser cumprida retroagindo à data da eleição que originou a doação, ou seja, 03 de outubro de 2010.

Como as eleições de 2018 ocorrerão em 07 de outubro, a pena, se mantida, será extinta em 03 de outubro de 2018, estando, portanto, elegível o senador Ataídes Oliveira.

Desta forma entende o Tribunal Superior Eleitoral na configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, p e j, da Lei Complementar 64/90, quando os seus respectivos requisitos serão oportunamente analisados pelo juízo competente em face de eventual pedido de registro de candidatura, observando-se a orientação de que “nem toda doação eleitoral tida como ilegal é capaz de atrair a inelegibilidade”.

Somente aquelas que, em si, representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximem do abuso do poder econômico é que poderão ser qualificadas para efeito de aferição da referida inelegibilidade, o que não se enquadra no presente caso, cujo excesso de doação somente ocorreu por erro formal no momento do preenchimento de informações quando da prestação de contas.

Por outro lado, o TSE decidiu que a anotação da ocorrência de inelegibilidade decorrente de decisão judicial condenatória por doação acima do limite legal no Cadastro Nacional de Eleitores possui caráter meramente informativo, a subsidiar eventual futuro pedido de registro de candidatura, não implicando declaração de inelegibilidade, tampouco ausência de quitação eleitoral (AgR-REspe 1717-35, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9.5.2017).

Diante da jurisprudência deste Tribunal, a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, p e j, da LC 64/90 somente se caracteriza quando o excesso da doação envolve quantia capaz de, ao menos em tese, perturbar a normalidade e a legitimidade das eleições, o que não ocorreu no presente caso.

Por último, o TSE decidiu que o prazo de inelegibilidade de oito anos prevista na alínea p e j no artigo 1o da LC64/90, deve ser contado do dia do 1o turno da eleição, expirando no dia de igual número ao oitavo ano seguinte, como decidido no RESp n. 74-27 e também pelo processo n. 17773 em 3.2.2014 e Súmula n. 69 do TSE.

Assim, de qualquer forma, não há que se falar em inelegibilidade do senador Ataides de Oliveira para as eleições de 2018.

publicidade
FAÇA UM COMENTÁRIO
Atenção: Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do Jornal. Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o email: [email protected] que iremos analisar.
Faça um comentário

Tocantins

Tocantins tem 7 novas mortes por Covid-19 oficializadas nesta terça

Publicado

em

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que nesta terça-feira, 20 de outubro, foram contabilizados 365 novos casos confirmados para Covid-19.

Deste total, 118 foram registrados nas últimas 24 horas e o restante por exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Desta forma, hoje o Tocantins registra um total de 224.311 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 73.065 casos confirmados da doença. Destes 59.719 pacientes estão recuperados e 12.291 estão ainda ativos (em isolamento domiciliar ou hospitalar), além de 1.055 óbitos.

Clique AQUI e veja o boletim completo.

Continue lendo

Tocantins

Servidor do Detran no Tocantins é preso por cobrar para agilizar processos

Publicado

em

A 1ª Central de Flagrantes da Polícia Civil do Tocantins lavrou na segunda-feira, 19, um Auto de Prisão em Flagrante (APF) de um servidor contratado do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) pela prática de corrupção passiva. O servidor em questão foi conduzido pela equipe do Núcleo de Inteligência do Detran-TO até à Central, onde foi lavrado o APF depois de cobrar vantagens indevidas para iniciar processos no setor de veículos do Detran.

Conforme apurado, a corrupção por parte do servidor foi descoberta porque um agente do Núcleo de Inteligência presenciou o momento em que um homem, ao sair de perto de outros, um que estava em pé e o outro sentado, disse que não pagaria nada a nenhum “malandro” para ter suas questões no Detran-TO resolvidas. Ao ouvir isso, o agente se aproximou dos outros dois homens e percebeu que o que estava em pé pegou uma pasta das mãos do que estava sentado. Ao perceber do que se tratava e que o homem em pé era servidor do órgão, o agente deu voz de prisão a ele.

No desenrolar dos fatos, o subornado relatou que estava na fila quando o homem, que ele não sabia ser servidor do órgão, se aproximou e disse que poderia agilizar a transferência que ele precisava desde que ele pagasse a quantia de R$ 50,00. Assegurou ainda que seria mais em conta dos que os despachantes cobram e que seria bem mais rápido também.

Alerta

O Detran-TO alerta aos usuários que ato suspeito ou criminoso deve ser reportado para que as devidas providências sejam tomadas. A atual gestão reafirma não compactuar com tais práticas criminosas e tem o compromisso de seguir as normas e leis estabelecidas.

Continue lendo

Tocantins

BRK Ambiental divulga ruas que serão interditadas para obras de esgoto em Araguaína e Colinas

Publicado

em

A BRK Ambiental, empresa responsável pelos serviços de saneamento em 47 cidades do Tocantins, está realizando a implantação de redes de esgoto em novas áreas de Araguaína e Colinas do Tocantins, na região norte do estado. 

Durante os trabalhos, ruas e avenidas serão interditadas para a segurança dos motoristas, pedestres e trabalhadores. As interdições ocorrem das 07h às 18h. Confira os setores com ruas e avenidas que serão interditadas, e opte por transitar em vias alternativas.

Setor Tocantins em Araguaína

Segunda-feira (19)

Rua das Samambaias

Terça-feira (20)

Rua Araça

Rua das Malvas

Quarta-feira (21)

Rua das Sempre-Vivas

Setor Santo Antônio em Colinas do Tocantins

Segunda-feira (19)

Rua Goiás entre as Ruas Santos Dumont e Pachorel

Terça-feira (20)

Rua Joviano Manoel de Oliveira entre as Ruas das Flores e Goiás

Rua Domingos Rodrigo Coelho entre Rua das Flores e Gurupi

Quarta-feira (21)

Avenida Santos Dumont entre as Ruas das Flores e Gurupi

Rua Gurupi entre Avenida Santos Dumont e Rua Pachorel

Quinta-feira (22)

Avenida Santos Dumont entre ruas Gurupi e Cuiabá

Rua Cuiabá entre Avenida Santos Dumont e Rua Araguaína

Sexta-feira (23)

Avenida Santos Dumont entre as Ruas Cuiabá e São Francisco

Rua São Francisco entre Avenida Santos Dumont e Rua Araguaína

Sábado (24)

Avenida Santos Dumont entre as Ruas São Francisco e São João

Ruas Luiz Alves Guida entre Avenida Santos Dumont e Rua Araguaína

Continue lendo
publicidade Bronze