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Bico do Papagaio

Oito municípios do Bico serão capacitados para operar Cartão Reforma

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Oito municípios biquenses participaram nesta segunda-feira, 23, de capacitação para o programa Cartão Reforma. A ação faz parte da implementação do programa em todo o Estado e está sendo realizada pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab), e pelo Ministério das Cidades (MCidades). O evento aconteceu no auditório do Palácio Araguaia e foi ministrado pelo diretor do Departamento de Melhoria Habitacional do Ministério, Álvaro Lourenço.

Do Bico do Papagaio participaram, Ananás, Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Sítio Novo, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Cartão Reforma é um programa de melhoria habitacional do Governo Federal que visa auxiliar famílias com renda de até R$ 2.811 na reforma, ampliação ou conclusão de suas moradias. Para tanto, o benefício será concedido às famílias por meio de cartão, cujos valores variam de R$ 2 a 9 mil, com uma média de R$ 5 mil por cartão, destinado à compra de materiais de construção. A mão de obra é de responsabilidade das famílias. No Tocantins, a previsão é atender mais de 2 mil famílias inicialmente, e a estimativa é um investimento de cerca de R$ 12, 5 milhões nos 31 municípios.

Os técnicos da área de habitação dos municípios serão capacitados para cadastrar suas propostas (projetos) e as famílias interessadas; e sobre como viabilizar a contratação de assistência técnica, medições mensais, enfim, toda operação e comunicação com MCidades sobre o programa. O treinamento é destinado aos técnicos de construção civil (obras) e da área social, com experiência em cadastramento de famílias.

Para participar do programa, os municípios interessados deverão apresentar suas propostas em formulário eletrônico, a partir da publicação de editais de chamamento. Todo o gerenciamento do programa será feito por software, via internet. Para selecionar os municípios, o MCidades considera o déficit habitacional qualitativo do Estado: adensamento excessivo de domicílio próprio, ausência de banheiro e carência de esgotamento sanitário, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Censo 2010.

Lojistas

Além de proporcionar uma melhoria na qualidade de vida das famílias, o Cartão Reforma vai movimentar a economia local dos municípios, mediante a contratação de mão de obra e aquisição de materiais de construção. Para participar do programa na condição de vendedor, o estabelecimento deve se cadastrar no link http://www.cartaoreforma.cidades.gov.br/lojistas/.

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Bico do Papagaio

Municípios do Bico terão de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público. (Brasil 61)

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Bico do Papagaio

ARAGUATINS: Ronaldinho intensifica visitas nos bairros

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O candidato do PT à Prefeitura de Araguatins, no Bico do Papagaio, Ronaldinho, tem focado em visitas de casa em casa, nos bairros da cidade, nesse momento da campanha, acompanhado de seu vice, Aparecido da Belina (PT) e de candidatos a vereador.

Ronaldinho destacou a nossa equipe, que o diálogo direto com o eleitor nesse momento de campanha, é importante para ajudar a compreender ainda mais as necessidades populares, bem como amostra com mais clareza e diretamente os projetos que tem para Araguatins.

“Nossa campanha é isso. Popular, sem gastos absurdos que vão comprometer a gestão. Não queremos virar prefeito a qualquer custo, para depois ter de tirar do patrimônio público para cobrir dívidas de campanha e penalizar a população. Vamos com muita humildade, mostrando casa a casa, eleitor a eleitor nosso projeto”, disse.

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Bico do Papagaio

PRAIA NORTE: Durante patrulhamento PM prende homem com espingarda calibre 32

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A Polícia Militar realizou na noite dessa terça-feira, 20, a prisão de um homem de 49 anos, por porte ilegal de arma de fogo durante patrulhamento na Rodovia -TO 404 em Praia Norte, no Bico do Papagaio. Em poder do autor a equipe de policiais militares do 9º Batalhão da PM apreendeu uma espingarda calibre 32 municiada e duas munições do mesmo calibre. 

O autor pilotava uma motocicleta com um passageiro na garupa quando os policiais militares perceberam um volume bastante estranho que estava sendo levado pelo indivíduo e então resolveram fazer a abordagem. Autor e os objetos apreendidos pela PM foram levados à Delegacia de Policia Civil para as providências necessárias.

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