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Tocantins

Operadoras assinam TAC e se comprometem em melhorar serviços de telefonia no TO

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As operadora de telefonia que atuam no Tocantins assinaram na tarde desta quarta-feira,12, o Termo de Ajuste de Conduta que define ações a serem desenvolvidas para melhorar a qualidade dos serviços prestados no Estado.

O TAC é resultado das ações da  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Telefonia ) que durante o segundo semestre de 2013, visitou 14 cidades e identificou os principais problemas relacionados a telefonia no Tocantins.

De acordo com a Presidente da CPI da Telefonia, deputada estadual Josi Nunes(PMDB) o documento  prevê um plano de desenvolvimento , ações, compromissos , prazos e investimentos para que obter a qualidade do serviço desejada. “Os problemas não serão resolvidos de uma hora pra outra, esse é um trabalho que será permanente. Nós já criamos a Frente Parlamentar de defesa ao consumidor de Telefonia  para acompanharmos a execução do TAC”, acrescentou.

No documento composto por 11 cláusulas, as operadoras se comprometem em apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no prazo de 15 a partir de hoje, um detalhado Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). “Com a assinatura do TAC a gente firma o compromisso de informação com o consumidor, de investimento de melhoria na qualidade de canais de acesso a informação com o consumidor, a gente entende que ele vai ser um avanço nesta relação entre as empresas e o consumidor”, salientou o Diretor Jurídico do SINDITELEBRASIL, José Américo.

O TAC prevê ainda, multas que podem chegar a R$ 100 mil reais por dia no caso descumprimento  das cláusulas. A Procuradora Geral de Justiça do Estado do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, fez questão de frisar que o órgão vai fiscalizar a execução das ações. “Deixei bem claro para as operadoras que o que nós queremos é executibilidade deste TAC. Nós não estamos assinando este TAC simplesmente por uma questão formal, estamos assinando esse documento para que ele seja exeqüível. Nós vamos aguardar os prazos que tem nas cláusulas e esperamos que sejam cumpridos esses prazos”, pontuou a procuradora.

Além do Ministério Público, Assembleia Legislativa  e as Operadoras OI, Vivo, Claro e Tim, também assinaram o TAC , representantes da Defensoria Pública e Procon Tocantins.

Pacto das Antenas

Durante a assinatura do TAC, a deputada estadual Josi Nunes(PMDB) adiantou que o próximo passo dos trabalhos relacionados a Telefonia será o Pacto das Antenas. “O grande problema no estado do Tocantins é questão do sinal, falta de sinal e cobertura , mas as operadoras alegam que para ter a cobertura  é preciso ter estrutura física que são as torres e antenas.E a instalação destas antenas é competência do município,  então o nosso segundo passo é trabalhar  uma legislação com prefeitos e vereadores que não é competência a nível estadual, e sim das câmaras municipais, para que possamos ter uma legislação que flexibilize as instalações destas antenas.  Com estas antenas a cobertura daquela operadora no município ficará melhor. Esse  um dos trabalhos que nós já vamos começar a desenvolver a partir da semana que vem” explicou.

A iniciativa foi elogiada pelo representante do SINDITELEBRASIL. “É importante também, que haja por parte dos municípios do estado  uma compreensão quanto a legislação que trata do licenciamento desta antenas . Há o compromisso de fazer esse investimentos , mas para que aconteça é preciso obter as licenças rapidamente. Se demorar dois anos para ser obtida não é possível fazer o investimento com a velocidade que as operadoras gostariam”, completou Américo.

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Prefeitura intensifica fiscalização sobre regulamentação de calçadas

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A Prefeitura de Araguaína está intensificando a fiscalização sobre a manutenção das calçadas com acessibilidade implantadas na cidade. A ação se deve às denúncias de que moradores estariam removendo o piso intertravado e substituindo-o por rampas, dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência física, visual e outras dificuldades de locomoção, como idosos ou pessoas com carrinho de bebê.

Desde 2013, já foram executados mais de 100 mil metros quadrados de calçadas com acessibilidade em Araguaína, contemplando diversos bairros e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A meta do Município é concluir 226.308,48 metros quadrados de novas calçadas.

“Enfatizamos que as melhorias e benefícios das obras são para todos os moradores e demais cidadãos, portanto o respeito aos direitos individuais, acessibilidade e preservação do bem público deve ser prioridade de todos nós”, afirmou Cid Forghieri, gerente técnico de Supervisão e Acompanhamento de Obras da Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP) do Projeto Águas de Araguaína, que está beneficiando a diversos setores com obras de infraestrutura.

A população deve fazer a denúncia diretamente ao Demupe (Departamento Municipal de Posturas e Edificações), por meio dos telefones: 3411-5639 ou 99949-5394 (WhatsApp).

Notificação e penalidades
“As denúncias recebidas são averiguadas in loco. Se confirmadas, notificamos o morador e estipulamos um prazo para que refaça o piso da forma como estava”, explicou a fiscal do Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe), Isabela Cunha.

O prazo estipulado depende da dimensão da intervenção que o morador tenha feito, variando de 48 a 72 horas. Caso não faça a readequação, as equipes da Secretaria da Infraestrutura fazem o trabalho e as despesas são cobradas do morador, além da cobrança de multa.

Mais irregularidades
Além da modificação de calçadas, outros problemas vêm sendo registrados em Araguaína, como o entupimento dos bueiros, ocasionado pelo excesso de lixo descartado de forma irregular nas ruas; e as ligações clandestinas de esgoto à rede de drenagem pluvial.

“É preciso que os moradores tenham consciência de que o lixo jogado na rua trará problemas para eles mesmos, entupindo as bueiras e provocando alagamentos”, ressaltou Nathalia Alencar, gerente social da UGP do Projeto Águas de Araguaína.

Águas de Araguaína
O desenvolvimento sustentável, com investimento em infraestrutura aliado à preservação das nascentes é o objetivo do Projeto Águas de Araguaína, executado com financiamento obtido por meio do Banco de Desenvolvimento da América Latina – Corporação Andina de Fomento (CAF).

A canalização de parte dos córregos Canindé e Neblina, principais afluentes da bacia do Lontra, evitará a degradação dos recursos hídricos disponíveis, colaborando para a despoluição do Lago Azul.

Além da implantação da Via Norte, que passará sobre o canal integrando toda a cidade, o Projeto contempla uma série de obras de infraestrutura, beneficiando a mais de 30, com macrodrenagem, pavimentação, urbanismo, criação de bacias de detenção da água das chuvas e a criação de áreas verdes, totalizando um investimento de mais de R$ 350 milhões. (Mara Santos / Fotos: Marcos Sandes)

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Tocantins

ARAGUAÍNA: Suspeito de roubar professoras é preso

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Um homem de 20 anos, suspeito de ser o autor de um roubo praticado contra duas professoras, no último mês de julho, foi preso pela Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por meio de ação realizada por policiais civis da Delegacia de Repressão a Roubos (DRR), de Araguaína, na manhã desta quinta-feira, dia 21.

Com a prisão do indivíduo, a DRR concluiu a investigação sobre o crime, ocorrido no setor Raizal, onde um assaltante, armado, abordou as duas vítimas e subtraiu todos os pertences das mesmas.

Conforme o delegado Breno Eduardo, logo após ter conhecimento dos fatos, a DRR iniciou as investigações sendo que os pertences roubados foram recuperados e devolvidos às vítimas. Após identificar o autor do crime, o delegado representou pela prisão preventiva do mesmo, a qual foi deferida e cumprida nesta quinta.

Durante o processo investigativo, o suspeito chegou a ser preso por posse ilegal de arma de fogo, mas passou a responder por este crime em liberdade. “De posse da ordem judicial, localizamos o paradeiro do indivíduo, que estava escondido em uma residência no Setor Santa Terezinha e efetuamos a prisão do mesmo, em virtude do roubo cometido com arma de fogo”, disse o delegado.

“Trata de mais uma investigação onde o ciclo policial se concluiu, tendo a restituição dos bens às vítimas, a identificação do autor do crime e sua consequente prisão, gerando paz à população da cidade já tão vitimada diariamente”, destacou.

O homem responde a processo por posse ilegal de arma de fogo e agora por crime de roubo. Após a realização dos procedimentos legais cabíveis, ele foi encaminhado para a Unidade Penal de Araguaína, encontrando-se à disposição da Justiça.

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Tocantins

PALMAS: Nove fundações devem ser extintas por inatividade

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Encontram-se em tramitação na Comarca de Palmas, nove ações civis públicas propostas ao longo de 2021 pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 30ª Promotoria de Justiça da Capital, tendo como objetivo a extinção de Fundações registradas na Capital.

Os pedidos de extinção motivam-se na inatividade das fundações, algumas por nunca terem iniciado as atividades e outras porque tiveram sua atuação esvaziada ao longo dos anos, com abandono por seus conselhos gestores.


O Ministério Público tem entre suas atribuições a de velar pelas fundações privadas, cabendo também a este lhe promover a extinção (arts. 66 e 69 do Código Civil). Em Palmas, esta atuação é realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem como titular a promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente.

Fundações que o MPTO requereu a extinção judicial:

1 – Fundação Educativa Padre Luso (FEPALUSO);
2 – Fundação Integrar para Deficiente Físico Não Sensorial;
3 – Fundação Construtores de Palmas;
4 – Fundação Internacional Missionária Trumpet;
5 – Fundação Educacional Evangélica Reinamos em Vida (FUNDERV);
6 – Fundação de Ensino Agrotécnico e Profissionalizante do Tocantins (FEAP-TO);
7 – Fundação Presbiteriana de Palmas;
8 – Fundação Universidade de Ciências Médicas Leon Chagas;
9 – Fundação de Ensino, Desenvolvimento Social e Ecológico do Estado do Tocantins (FUNEDES).

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