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Pará

PA vai receber R$ 1,345 bilhão de auxílio financeiro da União

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O Senado Federal aprovou o projeto de lei que prevê ajuda financeira da União a estados e municípios para tentar reduzir os impactos causados pela crise do coronavírus. A votação foi realizada na última quarta-feira (6). O texto seguiu para sanção do presidente da República e a expectativa dos estados é que o repasse dos recursos comece em meados deste mês de maio.

A União vai transferir R$ 60 bilhões aos estados e municípios, a título de auxilio financeiro, divididos em quatro parcelas mensais. Deste total, R$ 50 bilhões representam a compensação pela queda de arrecadação e R$ 10 bilhões são destinados as ações de saúde e assistência social.

O Pará vai receber R$ 1,345 bilhão, sendo R$ 249 milhões destinados especificamente à saúde.  “A decisão garante recursos para compensar o excesso de despesas decorrentes das ações para enfrentar a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus no Estado, que em seis meses devem consumir em torno de R$1,5 bilhão, boa parte em investimentos realizados nas áreas da saúde e da educação”, estima o secretário da Fazenda do Pará, René de Sousa Júnior.  

Aplicação do dinheiro

Os recursos serão utilizados para manter os quatro hospitais de campanha em funcionamento, abrir quatro novos hospitais e manter o funcionamento das oito unidades, garantindo a montagem da estrutura, compra de equipamentos, medicamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); contratação de Organização Social para administrar os hospitais; reaparelhar os hospitais públicos já existentes para que possam ampliar a capacidade de atendimento e garantir o vale alimentação para os estudantes das escolas públicas. “As prioridades são a saúde a segurança e o pagamento dos servidores públicos”.    

O projeto aprovado também suspendeu o pagamento das dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano. Isto significa que o valor de R$ 337 milhões, que seria pago de março a dezembro, referente a dívidas com a União e com bancos, teve o pagamento postergado.

O Pará também receberá recursos por causa da aprovação da Medida Provisória 938, que prevê o repasse referentes as perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), na comparação de 2019 com 2020. “O Pará deve receber cerca de R$ 300 milhões referentes as quedas de repasse este ano, mas, de qualquer forma, ainda há há perda, porque havia previsão de que o FPE teria crescimento de 10% em 2020”, informa René Sousa.   

Receita

A receita do Estado sofre o impacto das mudanças econômicas decorrentes da pandemia. Em abril, a receita de ICMS, na comparação com abril de 2019, cresceu 5,2% real. “Mas em relação ao esperado teve uma queda de 1,4%”, ressalta o secretário. “Em maio a previsão é de que o Estado tenha uma queda em torno de R$ 230 milhões na receita própria”.  

“Apesar de ainda registrar crescimento, constatamos o impacto, na arrecadação de ICMS, refletindo as normas de distanciamento social decorrentes da pandemia de covid-19. Em março, o segmento de combustíveis, que responde por quase 30% da arrecadação do imposto, teve queda real de 4,8%, na comparação com o mesmo período de 2019”.  (Ana Márcia Pantoja)

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Pará

PARAUAPEBAS: Ação e acordo judicial garantem a nomeação de aprovados em concurso

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Foi finalizada este mês por meio de parecer da Promotoria de Justiça de Parauapebas, que se manifestou pela extinção da ação civil pública, uma importante atuação resolutiva do Ministério Público do Estado, que possibilitou a nomeação e posse de 125 aprovados no concurso público da Prefeitura de Parauapebas (Edital 001/2014).

A ação foi ajuizada em 2017 após investigação do Ministério Público, que apurou que vários candidatos convocados dentro do número de vagas, no prazo de validade do concurso, não haviam assumido os cargos, por terem desistido ou não cumprido os requisitos para a posse.

Porém tais cargos não foram preenchidos pela Administração com os aprovados no concurso que ainda constavam da lista. Ao invés disso, a Prefeitura preferiu contratar servidores temporários. Por isso o ingresso pela Promotoria com a ação judicial.

No decorrer da ação o Ministério Público firmou acordo com o Município por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Prefeitura reconheceu a necessidade de nomeação dos aprovados. Pelo acordo, o Município obrigou-se a nomear e dar posse a 125 candidatos aprovados: auxiliares administrativos (109), eletricistas (6), assistentes sociais (3), engenheiros eletricistas (2), agentes de combate às endemias (2), administrador (1) e enfermeiro (1).

Agora, por fim, o Município informou que cumpriu o ajustamento firmado, tendo realizado a nomeação para 155 cargos públicos. Foram juntados os termos de posse comprovando o preenchimento de: administrador (1), assistente social (7); enfermeiro (4); engenheiro eletricista (2); auxiliares administrativos (116); agentes de combate às endemias (4); e eletricistas (6).

“Avalio que o acordo firmado pelo Ministério Público foi frutífero, possibilitando a nomeação dos candidatos aprovados, estando, portanto, satisfeita a demanda, manifestei-me, portanto, pela extinção da ação, posto que resolvido o mérito”, disse o promotor de Justiça Emerson de Oliveira.

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Pará

SAPUCAIA: Município é obrigado a suspender depósito de resíduos em ”lixão”

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Atendendo solicitação do Ministério Público do Pará (MPPA), a juíza Flávia Oliveira do Rosário, da 1ª Vara de Xinguara (PA), determinou que a prefeitura municipal de Sapucaia pare imediatamente de depositar resíduos sólidos a céu aberto ou sem licenciamento ambiental. No prazo máximo de 30 dias, a prefeitura deve iniciar um programa de coleta seletiva e deposição separada de resíduos domésticos, hospitalares e de resíduos tóxicos ou perigosos.

A decisão judicial foi tomada autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de justiça de Xinguara, Alexandre Moura, no final de 2019. Em relatório apresentado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI/MP), sobre as condições do local de deposito de lixo na cidade de Sapucaia, foram constatadas diversas irregularidades. O maior problema encontrado no momento da vistoria foi a poluição ambiental decorrente de acúmulo de lixo (lixão) a céu aberto, pertencente a Prefeitura.

O promotor de justiça Alexandre Moura buscou, extrajudicialmente, obrigar a prefeitura para a solução dos problemas encontrados. Em março de 2019, o promotor expediu uma Recomendação ao poder municipal, demandando a elaboração e execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Dentre outros pedidos, o promotor recomendava o isolamento do ‘’Lixão’’, bem como providências para a realização de Consórcio Público com outros Municípios da região em relação à disposição final de resíduos sólidos.

Após o prazo estabelecido na recomendação, inicialmente a Prefeitura não prestou informações. Quando se manifestou, segundo o promotor, ‘’se limitou a informar o cumprimento de parte substancial do que foi recomendado, sem apresentar qualquer prova no sentido de corroborar o que alegou’’.

Não restou alternativa senão judicializar o caso. A decisão  foi proferida no final de junho de 2020, determinando também, em 45 dias, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e posterior Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do projeto de implantação de aterro sanitário em Sapucaia.

Ainda conforme a decisão – até a construção do aterro sanitário – a prefeitura deve utilizar nova área de deposição de resíduos sólidos que atenda condições mínimas de segurança à saúde e ao meio ambiente.  A área atual de deposição de lixo deve ser imediatamente isolada.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

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Pará

Descontos de IPVA para finais de placa 08 a 38 vão até segunda, 13, no Pará

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Os proprietários de veículos com final de placas 08 a 38 poderão pagar, até a próxima segunda-feira (10), o Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito há dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do tributo; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

Há três opções de pagamento do IPVA:

– antecipação em parcela única, com desconto;

– parcelamento em até três vezes antes do vencimento, sem desconto,

– ou pagamento integral junto com o licenciamento, sem desconto. 

Após a data do licenciamento, a quitação será feita com acréscimo de multas e juros. Para antecipar o pagamento do IPVA em três parcelas deve-se observar a data final no calendário disponível no site Sefa.

O contribuinte pode acessar o Portal de Serviços do órgão, no item IPVA Antecipação, para consultar o valor do imposto e emitir o documento de arrecadação, DAE, para pagamento em cota única ou parcelado. O pagamento é feito na rede bancária autorizada (Banpará, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal), além das casas lotéricas. Quando não há antecipação do recolhimento do imposto, o IPVA será pago no boleto anual do Detran.

As alíquotas do IPVA são 2,5% para automóveis, caminhonetes e veículos aquaviários recreativos ou esportivos, inclusive jetsky e veículos aeroviários não destinados à atividade comercial; 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares. Os veículos rodoviários com mais de 15 anos de fabricação estão isentos. 

Débitos vencidos

O parcelamento do IPVA em atraso, ou seja, referente aos anos anteriores ao exercício atual, pode ser feito diretamente no Portal de Serviços da Sefa.

Em caso de dúvidas ligar para o call Center Sefa, 0800.725.5533, a ligação é gratuita, e atende das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, ou enviar email para [email protected]

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