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Bico do Papagaio

PALMEIRAS: Mulher é confundida com vereadora e fica sem auxílio emergencial

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Uma mulher desempregada, de 33 anos, moradora da cidade de Palmeiras, no Bico do Papagaio, realizou o cadastro no aplicativo do banco da Caixa para recebimento do auxílio emergencial. Certa de que havia cumprido os requisitos legais para se tornar apta ao benefício, após preencher todas as informações exigidas, o auxílio negado. A justificativa alegada no aplicativo era de que a autora constava como cidadão com emprego formal – vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) -, e que exercia mandado eletivo. Porém, a mulher não tem emprego formal desde 2014, e apenas se candidatou à vereadora de sua cidade, no ano de 2016, sem ser eleita.

Na tentativa de solucionar o caso administrativamente, ela procurou o Ministério da Cidadania por telefone e email, mas não obteve resposta. Diante disso, ela procurou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Tocantinópolis. Após várias tratativas extrajudiciais de resolução, sem sucesso, o defensor público Dianslei Gonçalves Santana propôs Ação de Obrigação de Fazer.

A Ação foi apresentada contra a União Federal, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O objetivo é garantir a condenação dos réus a conceder o auxilio emergencial à autora em definitivo, com os retroativos – caso existente-, bem como à atualização dos seus dados cadastrais e pagamento de danos morais. A Ação aguarda julgamento na 2ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis.

Direito

Mãe de um filho autista e inscrita no Cadastro Único sem nenhuma renda mensal, a assistida da DPE-TO cumpre os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020. Ela conseguiu comprovar toda a documentação e, por isso, tem a esperança de conseguir o auxílio, que para ela é de caráter de urgência – alimentar.

O Defensor Público afirma que as informações contidas nos bancos de dados da União não condizem com a realidade dos fatos, ocorrendo erro na baixa do vínculo empregatício da assistida. Dianslei lembra que a Constituição Federal objetiva erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como se fundamenta na dignidade da pessoa humana. “Não se torna plausível uma cidadã que cumpre com os seus deveres perante a sociedade, ser penalizada pela conduta desidiosa dos réus em questão, ferindo de morte o principio da dignidade da pessoa humana”, declara. (Cinthia Abreu)

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Bico do Papagaio

NAZARÉ: Quantidade de eleitores supera o de moradores

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Em matéria publicada no portal G1/TO sobre os municípios tocantinenses com mais eleitores que habitantes, está Nazaré, único da região do Bico do Papagaio nessa situação.

A base de dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo especialistas e integrantes de tribunais regionais eleitorais, as diferenças podem ser explicadas por defasagem nas estimativas de população, migrações e até fraudes.

Outra explicação para esse fenômeno é que o IBGE considera o domicílio civil, onde a pessoa efetivamente mora. Já o TSE leva em conta o domicílio eleitoral, que pode ser o lugar em que o eleitor tenha “vínculo político, familiar, afetivo, profissional, patrimonial ou comunitário”.

Ou seja, é possível que uma pessoa mude de endereço para estudar ou trabalhar, mas não transfira o título eleitoral para continuar mantendo um vínculo com seu local de origem.

Nazaré tem hoje, segundo o IBGE, 3.834 habitantes e conforme o TSE, 3.845 eleitores (diferença de 11).

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Bico do Papagaio

TOCANTINÓPOLIS: Paulo Gomes protocola pedido de registro para disputar reeleição. Conheça o Plano de Governo

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A Coligação “O Trabalho Vai Continuar”, integrada por PTB, PSD e MDB protocolou junto a Justiça Eleitoral, o pedido de registro do prefeito Paulo Gomes (PSD) e sua vice Eleny Araújo (PTB). Ambos disputam a reeleição.

Partidos políticos e coligações tinham até as 19h deste sábado (26) para requerer o registro de candidaturas à Justiça Eleitoral.

Para concorrer aos cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato deve ter 21 anos. No caso da disputa pela vereança, 18 anos. Essa idade mínima é verificada tendo como referência a data da posse. Também é necessário que o postulante esteja em dia com suas obrigações eleitorais, isto é, não pode dever multa à Justiça Eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.

Cada partido político ou coligação poderá solicitar à Justiça Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Somente partidos poderão requerer o registro de candidatos a vereador, no limite de uma vez e meia o número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.

No caso de o partido político ou coligação não solicitarem o registro de seus candidatos, estes poderão requerer o registro no prazo máximo de dois dias após a publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Clique AQUI e veja o Plano de Governo de Paulo Gomes.

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AUGUSTINÓPOLIS: Veja os números da Covid-19 deste sábado, 26

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