Sobre a abertura de procedimento por parte do Ministério Público, que apura de denúncia de suposta contratação irregular de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos, a Prefeitura Municipal de Palmeiras, município do Bico do Papagaio, disse que:
A referida contratação se deu por meio de procedimento licitatório, seguindo todos os critérios de Publicidade e Legalidade estabelecidas na Lei Geral de Licitações, n°. 8.666/93.
Informa ainda que a denúncia realizada junto ao Ministério Público de que haveria direcionamento para o “mesmo escritório de advocacia que venceu o procedimento Tomada de Preço 001/2021”, não possui qualquer fundamento, uma vez que os objetos dos dois procedimentos são distintos e a empresa que sagrou-se vencedora do citado Procedimento, sequer se trata de um escritório de advocacia, fato que por si só, já deixa claro que a denúncia não possui qualquer fundamento, é denúncia desprovida da verdade.
Esclarece ainda que o quadro de procuradores do Município não é suficiente para o real atendimento das demandas Judiciais e Administrativas, e que o objeto da Tomada de Preços 004/2021 está relacionado ao acompanhamento dos processos administrativos de contratações públicas, não estando, portanto, no rol de atribuições da Procuradoria Municipal, uma vez que, quem instrui o processo, não pode dar parecer no mesmo, haja vista a segregação de funções ou seja, pela ótica da legalidade e da moralidade pública, quem formatou o processo não pode emitir parecer sobre ele.
Por fim, informa que todos os procedimentos do Município de Palmeiras do Tocantins, são pautados pela Transparência e Modernidade, sendo um dos poucos municípios do Estado que já implantou o “Pregão Eletrônico”, o que proporciona maior Transparência e Economia para a administração pública municipal.
